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101 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Oposição dos embargos na execução de título judicial originada de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Acórdão já transitado em julgado. Descaracterização da execução provisória da sentença. Recurso provido para anular a sentença e, anulando-A, rejeitar os embargos à execução.
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102 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FONTE DE CUSTEIO. A executada defende a necessidade de fonte de custeio. Contudo, a matéria estranha ao debate dos autos, uma vez que o recurso de revista da reclamante tratou somente de prescrição. Agravo não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA . 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor, caso extinto o vínculo aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. 2. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho da exequente foi extinto em 31.10.1996, a sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado em 19.4.2017, em 21.6.2018 foi determinado nos autos da ação coletiva que as execuções se processassem de forma individual e autônoma e a presente execução foi ajuizada em 22.9.2020. Nesse contexto, restou ultrapassado o prazo bienal, contado a partir de 21.6.2018, motivo pelo qual está prescrita a pretensão da exequente. Agravo da executada conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista da exequente .
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103 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 . DANOS ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO.
Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece trânsito o recurso de revista (CLT, art. 896). 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS - TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a falta de fundamentação do recurso de revista à luz do CLT, art. 896, § 9º. Limita-se a reiterar as questões de fundo no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Em 13.7.2023, o coautor conduzia motocicleta quando atingiu veículo dirigido pelo réu, que saiu inopinadamente do meio fio, onde estava estacionado e cruzou a via por onde seguia o autor, sem a devida cautela. O autor sofreu fraturas graves no acidente. Houve pedido de indenização material e moral. II. Questão em Discussão 2. Determinar a responsabilidade pelo acidente e a adequação do valor da indenização moral. III. Razões de Decidir - Dispositivo 3. O réu não o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação anulatória de auto de infração de trânsito, julgada improcedente em Primeiro Grau. O autor foi autuado em 22.10.2016 por dirigir sob a influência de álcool, conforme CTB, art. 165. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do auto de infração emitido com base no CTB, art. 165, considerando a alegação de nulidade pelo autor. III. Razões de Decidir3. O ato administrativo possui presunção de legitimidade e veracida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL E MORAL.
Atropelamento de ciclista em rodovia por automóvel conduzido pela ré. Óbito do filho da autora. Improcedência da ação. Apelo manejado pela requerente. Exame: defesa que não nega o atropelamento, mas argumenta ter ocorrido após a condutora se desatentar da via por medo de ser assaltada. Desatenção que culminou com o atropelamento e, por seguinte, com o óbito do filho da autora, que à época tinha 17 anos de idade. Presunção de culpa da condutora, nos termos do art. 29, §2 do Códig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito com vítima fatal. Violação do CPC, art. 1.022, II. Prejudicialidade externa. Suspensão. Faculdade do juízo cível. Independência de instâncias. Disputa automobilística. Embriaguez. Conduta ilícita demonstrada. Súmula 7/STJ.
1 - Não comporta conhecimento a alegação de violação do CPC, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem decidiu fundamentadamente a respeito da participação do recorrente no evento danoso, não havendo falar em qualquer nulidade. 3 - Constatou que o recorrente participou do racha que resultaria no acidente automobilístico fatal, ainda que não tenha sido o seu carro a colidir com o das vítimas. A revisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS
13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. OBSERVÂNCIA DA ALTERNATIVIDADE E DO LIMITE DA REFERÊNCIA SALARIAL DA TRABALHADORA. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece trânsito o recurso de revista (CLT, art. 896). Agravo conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A PETROS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece provimento o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista que não atende o pressuposto da dialeticidade. Compreensão da Súmula 422/TST, I. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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111 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Terceiro condutor. Embriaguez. Agravamento do risco que deve ser imputado à conduta direta da segurada. CCB, art. 1.454.
«Firme o entendimento do STJ de que o agravamento do risco ensejador da perda do direito ao seguro deve ser imputado à conduta direta da própria segurada. (...) Na espécie, não há conduta direta da segurada que ensejasse o agravamento de risco, desencadeado por terceiro, que conduziu o automóvel após o consumo imoderado de bebida etílica. Tal ato não pode ser imputado à ora recorrente, que emprestou o automóvel a pessoa devidamente habilitada, não podendo prever que este agiria daqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. -
Ação regressiva fundada em acidente de trânsito - Gratuidade de justiça indeferida ao corréu - Acidente causado pelo réu Júnior, que interceptou a trajetória do veículo segurado pela autora, em cruzamento, sem observar o sinal de «Pare» - Perda total do veículo segurado - Devida é a condenação ao pagamento da indenização paga à beneficiária do seguro - Não se conhece de alegação não formulada em 1º grau -Sentença mantida - Recurso do réu Marcos Antônio de Araújo não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação indenizatória - A pretensão de reparação civil prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) - Não corre prescrição, conforme o CCB, art. 200, sempre que o fato que deu origem ao dano deva ser apurado na esfera criminal e tenha havido instauração de ação penal, pouco importando o seu resultado - A fluência do prazo, neste caso, foi retomada após o trânsito em julgado da sentença de extinção da punibilidade do crime de dano, proferida na esfera penal - Prescrição consumada - Sentença mantida - Apelo não provido
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114 - TJSP. -
Proteção veicular ofertada por associação sem fins lucrativos - Ação de cobrança de indenização em decorrência de colisão de veículo - Contratação de proteção veicular pelo autor - Negativa de pagamento em razão de irregularidades e de o autor conduzir veículo em alta velocidade - Previsão no Regulamento de perda da proteção veicular apenas na hipótese de infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima, não de natureza leve, como ocorreu no caso - Inexistência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do autor para terceiro sem anuência da empresa de seguros - Dinâmica do acidente e culpa do autor pelo evento danoso comprovada nos autos - Obrigação da associação protetora veicular de ressarcir os danos sofridos pelo segurado diante do reconhecimento da sua culpa pelo acidente de trânsito - Ausência de demonstração da culpa concorrente de terceiro - Descabimento da multa por litigância de má-fé pois não observado intento protelatório com a oposição dos embargos declaratórios - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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116 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. A prova nova é aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC, art. 966, VII). Com efeito, considera-se « prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 3. No caso concreto, conforme consignado na decisão recorrida, está incontroversa a apresentação da Circular 4.482 de 1986 nos autos da demanda originária, ajuizada em março de 2000. Nessa esteira, revelado que a descoberta da prova indicada como nova ocorreu antes do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, bem como o fato do autor não comprovar a impossibilidade de sua utilização em momento oportuno, não prospera a pretensão rescisória fundamentada no, VII do CPC, art. 966. Agravo conhecido e desprovido.
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117 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO CLT, ART. 791-A, § 4º, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem registrou que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 8/10/2021, data anterior à decisão proferida pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. Espanha. Contestação. Curador especial. Trânsito em julgado. Precedente. Cumprimento dos requisitos dos arts. 216-A e seguintes do regimento interno do STJ. Homologação.
«1 - Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio que foi prolatada pela Justiça da Espanha. 2 - Na espécie, não existindo afronta à soberania e tampouco à ordem pública interna ou aos bons costumes, não há óbice à homologação da sentença. 3 - Adotado como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República. 4 - Verifica-se que a sentença a ser homologada foi proferida por autoridade competente, devida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ALE - TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRANSITADO EM JULGADO - TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA JÁ ENFRENTADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE SUA INTERRUPÇÃO, A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA - SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPAROS - RECURSO INOMINADO DA FESP IMPROVIDO.
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120 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Limites da decisão em processo já transitado em julgado ou tema precluso. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O cotejo referente ao que transitou em julgado ou que foi objeto de preclusão deve ser feito pelas instâncias ordinárias tendo em vista tratar-se de pressuposto fático insindicável em sede de recurso especial, pois envolve o inclusive o exame de fatos e provas produzidos em outros processos (o processo já transitado em julgado).Tal implica os óbices da Súmula 5/STJ («A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial») e Súmula 7/STJ («A pretensão de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DECLARADA PRECLUSA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO DEFENSOR NOMEADO. RÉU SOLTO E REVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1.
Não há nulidade processual quando declarada preclusa a resposta à acusação apresentada fora do prazo legal. 2. Em se tratando de réu solto e revel, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado. 3. Revisão criminal indeferida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU, taxa de coleta de lixo e de emolumentos, exercícios de 2018 a 2021 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação em face da CDHU, determinando prosseguimento contra o coexecutado - Pendência de julgamento de agravo de instrumento, cujo objeto possui correlação com a causa da extinção - Extinção prematura, por nova sentença com base no tema 1184 e Resolução 547 do CNJ, causando prejuízo à parte - Sentença anulada, com determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO SUSPENSO - PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DURANTE O PERÍODO DE PROVA - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES PENAIS. - A
prática de novos crimes durante o período de prova do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício, conforme previsto na LEP, art. 145. - A extinção da punibilidade não pode ser declarada enquanto pendentes de julgamento definitivo as ações penais relativas aos delitos praticados no curso do livramento condicional, nos termos do CP, art. 89.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Omissão parcial. Reconhecimento da ineficácia da certidão de trânsito em julgado. Decisão que não se mostra «extra petita». Inexistência de contradição. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no CPP, art. 619: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, o que não ocorreu no presente caso, ou para elidir omissão, pronunciado-se sobre ponto essencial. 2. Tendo em vista a determinação de novo julgamento do agravo regimental interposto necessário se declarar a ineficácia da certidão de trânsito em julgado exarada a fl. 1.388. 3. Julgamento que não se mostra «extra petita» na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Crime de injúria. Crime cometido por advogado contra magistrado. Sentença criminal com trânsito em julgado. Fixação do dano em 300 SM. CP, art. 140. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Como visto, foi ele condenado em ação criminal pela prática de dois crimes de injúria, com a incidência da continuidade delitiva, de que foi vítima o ora promovente.Com o trânsito em julgado dessa decisão, o ora promovente ajuizou ação de liquidação por artigos desse título judicial, tendo o Juízo monocrático dado pela sua procedência, declarando líquida a reparação por danos morais em 2.160 salários mínimos, acrescidos de juros compostos desde a data do crime, ten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% SOBRE O VALOR PAGO, EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1.
CDC - Aplicabilidade diante da relação de consumo existente entre as partes. Aplicação dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 602/STJ. 2. Restituição de valores - A r. sentença aplicou o percentual de retenção previsto no Regimento Interno da Cooperativa, em consonância com o pedido da ré, de forma que não há interesse recursal da ré/apelante na reforma do decisum. 3. Correção monetária e juros de mora - Incidência da correção monetária desde cada desembolso, a fim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de participação financeira. Ação indenizatória decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações de telefonia fixa. Prescrição. Ocorrência. Decurso do prazo prescricional decenal aplicável à espécie (CCB, art. 205) em razão da aplicação da regra de transição fixado pelo art. 2.028, do mesmo «Codex». Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
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128 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA NO CURSO DO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. POSTERGAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso concreto, não verificada a materialização de qualquer dos vícios disciplinados taxativamente nos arts. 897-A da CLT e no CPC, art. 1.022, nada resta a ser acrescido quanto à superação da tese dos embargantes, consistente na transferência do termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz para o trânsito em julgado da reclamação constitucional 22.777/STF. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão (» error in judicando» ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada, realidade que não se concilia com o manejo de embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
Irresignação dos embargantes. Embargantes quando intimados do indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, interpuseram agravo de instrumento, o qual veio a ser desprovido, facultando, contudo, o recolhimento das custas ao final do processo ou de forma parcelada. Decisão que ainda não transitou em julgado. Cancelamento da distribuição que não se mostra adequado, merecendo ser anulada a sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito com vítima fatal. Conduta ilícita. Súmula 7 /STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, na origem, ficou assentado que o recorrente participou do «racha» que resultou no acidente automobilístico fatal, ainda que não tenha sido o seu carro a colidir com o das vít... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SEGURO EMPRESARIAL - ROUBO - TETO INDENIZATÓRIO -
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132 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DIFERENÇAS DO COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.251.927 RN (trânsito em julgado em 1/3/2024), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, considerou válido o método de cálculo realizado pela Petrobras, para o pagamento do complemento da «Remuneração Mínima por Nível e Regime» (RMNR). Entendeu a Suprema Corte que prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. -
Alienação fiduciária - Ação de obrigação de fazer e de indenização - Incontroversa a quitação de contrato de compra e venda, com pacto adjeto de alienação fiduciária - Dever do credor fiduciário de promover a expedição do termo de quitação no prazo legal de trinta dias da data de liquidação do contrato, que, nas circunstâncias, deu-se com o levantamento do valor depositado em antecedente processo - Inaplicabilidade da data do trânsito em julgado da sentença declaratória ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso ministerial. Materialidade demonstrada. Insuficiência de provas quanto à autoria. Versão dos policiais confusa. Entorpecentes não foram localizados com o réu. Policiais disseram que foi localizada próxima ao réu uma sacola contendo drogas. Tal objeto não consta do auto de exibição. Omissão incontornável. Quebra da cadeia de custódia. Confissão informal relatada pelos policiais e não confirmada quando da oitiva do réu, ainda que somente na fase inquisitiva. Presunção de inocência. O acusado é sempre inocente até´ prova inequívoca em sentido contrário, analisada por sentença e após o seu trânsito em julgado. Recurso a que se nega provimento.
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135 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitando embargos de declaração em execução por título extrajudicial sentenciada ressalta a ocorrência da publicação do decidido e determina certificação do decurso do prazo recursal bem como o trânsito em julgado com arquivamento dos autos. Término da demanda ocorrido diante de homologação de acordo noticiado por peticionamento dando conta de formalização de ajuste entre as partes. Embargos de declaração que foram opostos sob alegação de erro escusável ao noticiar acordo que não fora cumprido, postulando-se prosseguimento da demanda. Erro grosseiro ao não se utilizar a apelação, recurso cabível, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. Ocorrência, entretanto, da preclusão. Recurso não conhecido.
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136 - TJSP. Direito Penal e Processual penal. Delito de Roubo em concurso de agentes e com restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP). Apelação interposta contra a denegação de pedido de restituição de bens apreendidos. Alegações de inexistência de motivos para manutenção da apreensão, não sendo o bem instrumento ou produto de crime. Fato superveniente consubstanciado na decretação de perdimento do bem pelo juízo a quo diante do trânsito em julgado da condenação (CP, art. 91, II, a). Ausência de demonstração da licitude da aquisição ou da propriedade legítima do bem, não apresentadas quaisquer provas documentais do alegado. Decisão mantida. Recurso desprovido
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137 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ¿ ART. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 48 DIAS-MULTA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SÃO INCONTROVERSAS ¿ O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE E CONFESSOU OS FATOS ¿ INSATISFAÇÃO DEFENSIVA QUE RECAI SOMENTE NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ ANOTAÇÃO NA FAC SEM TRÂNSITO EM JULGADO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR O AUMENTO ¿ OFENSA À SÚMULA 444/STJ - REGIME SEMIABERTO A SER FIXADO, CONSIDERANDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL ¿ RÉU REINCIDENTE ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR REGIME MAIS GRAVOSO - PROVIMENTO DO RECURSO.
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138 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO -
Insurgência da parte autora em face de r. sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Descabimento - Título executivo judicial transitado em julgado em 18/03/2013 - Deflagração do cumprimento de sentença apenas em 22/11/2022 - Prescrição configurada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Falha. Depósito de cheques emitidos pela autora para pagamento de tributos em conta corrente de terceira pessoa. Cheques nominais com destinação descrita no verso. Negligência caracterizada. Aplicação do CDC. Culpa corrente não configurada. Valor obtido a título de indenização que sequer foi alvo de impugnação por parte do recorrente. Matéria preclusa, eis que transitado em julgado agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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140 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA .
1. A prova nova é aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC/2015, art. 966, VII). Com efeito, considera-se « prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO PRAZO DO CPC/2015, art. 535, § 8º. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de pretensão rescisória ajuizada em 24/8/2021, com o intuito de desconstituir sentença homologatória de cálculos prolatada em 2011 e que teve seu trânsito em julgado consolidado ainda na vigência do CPC/1973. 2. Nessa circunstância, não há espaço para a aplicação retroativa da contagem do prazo decadencial prevista nos arts . 535, § 15, e 535, § 8º, do CPC/2015, afigurando-se inviável sua incidência sobre decisões judiciais transitadas em julgado na vigência do Código Processual anterior, por expressa vedação do CPC/2015, art. 1.057. 3. Disso se conclui que a existência de decisão superveniente proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade (no caso concreto, proferida no julgamento da ADI 5348, transitada em julgado em 7/12/2019) não autoriza o recomeço da contagem do prazo decadencial iniciado sob o regramento do CPC/1973. 4. Irretocável a decisão monocrática que manteve a pronúncia da decadência. Agravo conhecido e desprovido .
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142 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor, caso extinto o vínculo se aplica o prazo bienal, conf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . GRUPO ECONÔMICO. PROVA NOVA .
A prova nova é aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC/2015, art. 966, VII). Com efeito, considera-se « prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). No ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO CLT, ART. 791-A, § 4º, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 5.766. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que consta da decisão transitada em julgado que «a exigibilidade dos honorários sucumbenciais pelo reclama... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. -
Presente demanda que trata de ação de regulamentação de visitas proposta por CAMILA GOMES SOARES, em face de NATAN DE JESUS DA ROCHA, objetivando a regulamentação da visitação do réu aos dois filhos que possuem em comum, YASMIN SOARES DA ROCHA e KAYK GOMES DE JESUS, que contam com cinco e seis anos de idade, respectivamente, visto que o demandado exerce o direito de visitação de forma aleatória, em horários distintos, trazendo prejuízo à prole. - Sentença proferida pelo Juízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS ¿ ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 80 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA SÃO INCONTROVERSAS ¿ O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE E AS VÍTIMAS O RECONHECERAM EM JUÍZO, SENDO CERTO QUE O PRÓPRIO ACUSADO CONFESSOU OS FATOS ¿ INSATISFAÇÃO DEFENSIVA QUE RECAI SOMENTE NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE ¿ POSSIBILIDADE ¿ COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO E MULTIREINCIDÊNCIA - PRECEDENTES - REPARO A SER FEITO NA PENA DE MULTA, QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PENA CORPÓREA APLICADA ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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147 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Trânsito. Nulidade. Ausência de intimação. Expedição de precatória. Oitiva de testemunha. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejuízo. Ausência. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Verificação. Necessidade de reexame de matéria fática. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. O Tribunal de origem asseverou que houve a intimação da defesa, por meio do Diário Oficial, da expedição da carta precatória, para oitiva da testemunha Alexandre Carelli. Além do mais, asseverou que o referido testemunho não embasou o édito condenatório. Impossibilidade de modificação em razão da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido consignou que a pena imposta se atentou para o grau de culpabilidade, a reprovabilidade da conduta e na situação em que se deram os fatos (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. -
Agravo de Instrumento - Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de VRG - Cumprimento de sentença -Impugnação ao cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da decisão que, reconsiderando decisão anterior, acolheu o valor de venda do veículo apontado pela executada - Impossibilidade de utilizar documento cuja validade já foi afastada em definitivo no título judicial transitado em julgado - Mantido critério fixado em decisão anterior, diante das peculia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, III E IV, DO TST. 1.
Segundo a diretriz contida no item III da Súmula 100/TST, «salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial ». Ademais, « o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do ‘dies a quo’ do prazo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Marcos Vinicius Domenicis Rocha da sentença que o condenou por infringir o CTB, art. 311, com pena de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto. O réu busca absolvição por insuficiência de provas e a concessão da Justiça Gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação do réu e (ii) a possibilidade de concessão dos benefícios da Justiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)