STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Omissão parcial. Reconhecimento da ineficácia da certidão de trânsito em julgado. Decisão que não se mostra «extra petita». Inexistência de contradição. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no CPP, art. 619: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, o que não ocorreu no presente caso, ou para elidir omissão, pronunciado-se sobre ponto essencial.
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