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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inobservância do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Tese publicada antes do trânsito em julgado da sentença. Observância obrigatória, nos termos do art. 1.040, III e 927, III, ambos do CPC. Reconhecimento de excesso de execução. RECURSO PROVIDO.
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52 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo de quinze dias para pagamento da condenação sem o acréscimo da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Primeiro dia útil após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. Desnecessidade de intimação do advogado ou do devedor para cumprir a obrigação. Recurso provido.
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53 - TJSP. Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial que se inicia com o trânsito em julgado para ambas as Partes em razão da regra constitucional do estado de inocência (art. 5º, LIV e LVII, da CF/88). Não provimento ao recurso, com determinação
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54 - TJSP. -
Acidente de trânsito - Reparação por dano moral e material - A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Início do prazo para o seu aforamento. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.
«O dies a quo do direito de propor ação rescisória é o dies ad quem do prazo do recurso que, abstratamente e em tese, poderia ser interposto, ainda que não tenha sido exercitado. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Multa de trânsito. Substituição por advertência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal a quo anotou que «o autor foi autuado ao transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%» e que o pedido do ora embargante para a substituição da multa por advertência foi apreciado e indeferido pela ora embargada, não havendo «ilegalidade em se negar a substituição de penas, vinculada que se acha tal possibilidade a juízo de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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58 - TJSP. -
Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Execução de título extrajudicial -Cumprimento de sentença - Impugnação - Juros sobre honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado - Os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento pacífico do STJ - Diante do depósito parcial da dívida, no prazo para pagamento voluntário, a multa de 10% e os honorários previstos no §... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJMG. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
As matérias relacionadas ao mérito, arguindo inconformismos com a pena fixada, devem ser questionadas através da Revisão Criminal. Não se admite a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJMG. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
As matérias relacionadas ao mérito, arguindo inconformismos com a pena fixada, devem ser questionadas através da Revisão Criminal. Não se admite a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJPE. Família. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta. Morte do cicilista. Responsabilidade objetiva da empresa de ônibus. Imprudência e desatenção aos cuidados inerentes a condução do veículo de grande porte. Inobservância aos ditames do CTB. Culpa concorrente configurada. Danos morais devidos. Indenização proporcional. Pensão mensal. Afastamento. União estável não comprovada. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.
«1. Evidenciado o agir culposo do motorista coletivo, ao trafegar sem os devidos cuidados, sem as cautelas observadas no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 28, 29, inciso II, § 2º, 34, 58 e 220, XIII do CTB), atingindo o ciclista que por ali trafegava, causando o acidente que resultou no seu óbito, responde objetivamente o empregador pelos danos causados. 2. O ciclista que perde o controle de sua bicicleta e adentra na faixa de rolamento, incorre em culpa concorrente, ainda que transi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1022. RE 1.338.750 (Tema 1177). Pretensão quanto à suspensão da demanda até o trânsito em julgado da decisão definitiva. Ausência de determinação nesse sentido por parte do STF. Aplicabilidade imediata do precedente vinculante. Recurso rejeitado.
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63 - TJSP. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. 1.
Pretensão de penhora de 30% do salário do executado. Inadmissibilidade, em razão do disposto no CPC, art. 833, IV e da constatação de que o salário do executado é muito baixo, descartando-se a penhora de qualquer percentual. Decisão mantida. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCO DA ROCHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (C50). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627/Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCO DA ROCHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (C50). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627/STJ. Declaração de inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. Verbas a serem atualizadas de acordo com o determinado em sentença. Tema 810 do STF: índice IPCA a contar do desconto indevido até o trânsito em julgado. A partir deste, incidirá a taxa SELIC (juros moratórios e atualização monetária). RECURSO DESPROVIDO.
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65 - TJSP. Recurso. Embargos de terceiro. Alegação não comprovada de aquisição de automotor em data anterior a penhora ocorrida em execução. Veículo que se acha registrado, nos órgãos de trânsito, em nome do executado. Observância. Ônus da prova não satisfeito nos moldes do CPC/1973, art. 333, I. Recurso não provido.
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66 - STJ. Direito civil. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Excludente de responsabilidade não configurada.
«A embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, mas a pena da perda da cobertura está condicionada à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante na existência do sinistro. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de pequeno valor. Lei estadual 17.205/19 que modificou o teto para pagamento. Pretensão da Fazenda Estadual de aplicação do novo patamar. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado que antecede o advento da legislação. Aplicação do Tema 792 do STF. Renúncia que não constitui nova relação jurídica. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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68 - TJSP. Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Termo inicial que se inicia com o trânsito em julgado para ambas as partes em razão da regra constitucional do estado de inocência (art. 5º, LIV e LVII, da CF/88). Reincidência - aumento do prazo prescricional em 1/3 (art. 110, «caput», do CP). Provimento ao recurso
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69 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Contribuição. Servidor inativo. Desconto indevido. Devolução. Juros de mora. Índice. Majoração. Honorários advocatícios. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Repetição. Juros. São de 12% ao ano, a contar do trânsito em julgado da sentença, dado o caráter tributário. Honorários advocatícios. Incidem em 5% sobre o montante da condenação. Apelo parcialmente provido
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70 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Veículo apreendido com a colocação de fita adesiva na placa, especificamente na letra «C», transformando-A em letra «O». Comportamento que infringe exigência prevista no Código Nacional de Trânsito. Caracterização de irregularidade administrativa a ser apurada nas vias próprias e pelo órgão competente. Absolvição da acusação de crime de adulteração de sinal (CP, art. 311, ««caput»») mantida. Recurso improvido.
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71 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer contra execução provisória de «astreintes», antes do trânsito em julgado da sentença. Existência de exceção de pré-executividade, com os mesmos fundamentos, ainda pendente de julgamento o qual pode eventualmente alterar a decisão impugnada. Interesse em recorrer que surgirá somente se houver rejeição da exceção oposta. Não conhecimento decretado.
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72 - TJMG. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. À
míngua de flagrante ilegalidade ou teratologia, impossível a desconstituição de sentença penal condenatória pela via do Habeas Corpus, sem prejuízo de que eventual presença dos vícios previstos no CPP, art. 621 seja discutida no bojo da ação adequada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo.
1 - O acórdão embargado consignou que a Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC, relatado pelo Min. Cesar Asfor Rocha e submetido ao rito do CPC, art. 543-C reviu a jurisprudência até então sedimentada a respeito da legitimidade do contribuinte de fato para reaver o indébito. O novel entendimento desta Corte é o de que o contribuinte de fato possui legitimidade ad causam ativa para reaver o indébito de ICMS. 2 - A irresignação consiste na ausência de trânsito e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual. Trânsito em julgado. Inferido pela natureza do procedimento. Precedentes do STJ. Requisitos de homologação presentes. Lei 6.515/1977.
«1. Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio; é trazido um óbice à homologação, consubstanciado na alegação de inexistência de comprovação do trânsito em julgado. 2. No caso concreto, tem-se que a ação de divórcio foi ajuizada pelo requerido, assim como a sentença demonstra que o provimento judicial teve caráter consensual. 3. A jurisprudência do STJ é clara no sentido que, quando se trata de sentença homologanda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO MORAL.
1. A autora, proprietária de unidade no condomínio réu, contestou deliberação de assembleia que determinou o trânsito de animais pela garagem, alegando falta de segurança e violação de direito. A perícia realizada durante a instrução concluiu pela segurança do trânsito simultâneo de pedestres e veículos, observada a necessária preferência dos pedestres, nos termos das regras do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido adequadas as medidas deliberadas em assembleia. 2. A deli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Atropelamento da vítima causado por veículo conduzido por preposto da ré. Sinistro ocorrido durante o período noturno. Alegação de imprevisibilidade do evento. Inadmissibilidade. Culpa do preposto demonstrada. Nexo causal entre o dano e o ato culposo. Incapacidade permanente para exercer atividade laborativa. Indenização devida. Recurso da ré parcialmente provido, na parte conhecida, da denunciada provido em parte e do autor prejudicado.
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77 - TJSP. -
Ação rescisória - Alegação de dolo ou coação praticado pelo réu e de óbice ao uso de documento novo - Ausência de prova do trânsito em julgado da sentença rescindenda, verificando-se, desde logo, a inexistência das causas alegadas para a rescisão - Tentativa de rediscutir tudo quanto já foi antes decidido - Inadequação da pretensão - Falta de interesse processual - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Republicação de atos processuais, dessa vez em nome dos patronos do executado - Insurgência do exequente - Cumprimento de sentença iniciado mais de um após o trânsito em julgado da sentença - Aplicação do art. 513, §4ª do CPC - Intimação na pessoa do devedor, pelo correio - Prosseguimento do cumprimento de sentença, sem devolução de prazo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva movida por seguradora - Colisão traseira - Controvérsia sobre a dinâmica do acidente - A presunção de culpa do condutor do veículo de trás é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário - Necessidade de produção de prova oral, que foi oportunamente requerida - Houve cerceamento de defesa - Anulação da sentença, para a produção da mencionada prova - Apelo provido
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80 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo. Força maior configurada. Transportador que tomou as cautelas e precauções devidas. Ação regressiva proposta pela seguradora. Pedido improcedente. Considerações sobre as hipóteses em que a transportadora pode ser responsabilizada ou não. Precedentes do STF. CCB, art. 1.058.
«O roubo da mercadoria em trânsito, uma vez evidenciado que o transportador tomou as precauções e cautelas a que se acha obrigado, configura força maior, suscetível de excluir a sua responsabilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de estarem ausentes os requisitos para a configuração da relação de emprego, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «restou suficientemente comprovado que a relação jurídica havida entre os litigantes era de emprego, visto que presente os elementos essenciais para a caracterização do vínculo empregatício". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. DEPÓSITOS PARA O FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 2.1. Cuida-se de depósitos de FGTS decorrentes do reconhecimento único de vínculo empregatício de 01/8/1989 a 23/4/2018. 2.2 Na hipótese dos autos, ajuizada a ação em 24/10/2018, conclui-se que o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição trintenária à pretensão do pagamento do FGTS, consentiu com o entendimento consubstanciado por meio da Súmula 362, II, desta Corte, razão pela qual o CLT, art. 896, § 7º constitui óbice ao processamento do apelo. Precedentes. 3. COMPENSAÇÃO. Revelado pelo Tribunal Regional que os títulos deferidos decorrem de parcelas não pagas, e que «o pagamento de diferenças importa em compensação automática», a Súmula 126/TST representa obstáculo ao transito do recurso de revista. 4. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. 4. A imposição de multa diária constitui ferramenta à efetivação da obrigação de fazer, com expressa previsão nos arts. 497, 536, § 1º, e 537 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, CLT, art. 769). De outra sorte, apesar de a Secretaria da Vara ser autorizada a efetuar o registro da CTPS do trabalhador em caso de recusa do empregador, por si só não afasta a aplicação de multa diária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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82 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . 1. MULTA CONVENCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . 1.1.
A questão de direito material relativa ao cálculo da multa convencional foi examinada no julgamento de agravo de petição em novembro de 2011 e não foi objeto de recurso de revista, tendo transitado em julgado em algum momento do primeiro semestre de 2012. 1.2. Por tal razão, em setembro de 2013, o Juízo da execução rejeitou o pedido de reconsideração, justamente porque « a questão já fora apreciada e reapreciada (...) inclusive com trânsito em julgado certificado «. A partir de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1.A
autora afirma que estar trafegando de motocicleta, quando foi interceptada pelo automóvel conduzido pelo réu, o que lhe causou lesões. Pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos emergentes, pensão vitalícia e danos morais. 2. A prova colhida nos autos informa que o réu interceptou a trajetória da motocicleta da autora, violando o Código de Trânsito Brasileiro, arts. 34 e 38, II e parágrafo único. 3. A prova pericial não reconheceu redução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STF. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na sua pendência. Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação. II. Reclamação: improcedência. Sentença de liquidação de decisão de Tribunal Superior não afronta a autoridade de acórdão do Supremo Tribunal exarado no processo de execução que se limitou a afirmar compatibilidade entre o julgado no processo de conhecimento e o do mesmo Tribunal Superior, que reputara ofensiva da coisa julgada, e consequentemente nula, a primitiva declaração de improcedência da liquidação. Lei 4.345/1964.
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85 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição da pretensão executória e determinou o prosseguimento da execução. 3. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. 4. Na hipótese dos autos, a sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado em 19.4.2017, em 21.6.2018 foi determinado nos autos da ação coletiva que as execuções se processassem de forma individual e a presente execução foi ajuizada em 21.8.2019, menos de dois anos após a determinação judicial. 5. Nesse contexto, não está caracterizada qualquer das exceções do verbete, na medida em que não demonstrada contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, tampouco dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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86 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Trânsito em julgado. Inferido pela natureza do procedimento. Precedentes. Requisitos de homologação presentes.
«1. Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio; é trazido um óbice à homologação, consubstanciado na alegação de inexistência de comprovação do trânsito em julgado. 2. No caso, tem-se que a ação de divórcio foi ajuizada pelo requerido, assim como a sentença demonstra que o provimento judicial teve caráter consensual. 3. A jurisprudência do STJ é clara no sentido que, quando se trata de sentença homologanda de divó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -
Sentença que aplica a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, com trânsito em julgado para a acusação - Decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do acusado, prejudicada a análise recursal(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Falsificação grosseira. Veículo apreendido com a colocação de fita adesiva na placa, especificamente na letra "C", transformando- a em letra "O". Comportamento que infringe exigência prevista no Código Nacional de Trânsito. Caracterização de irregularidade administrativa a ser apurada nas vias próprias e pelo órgão competente. Absolvição da acusação de crime de adulteração de sinal (CP, art. 311, caput, do Código Penal) mantida. Recurso improvido.
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89 - TJSP. -
Bem móvel - Ação de obrigação de fazer - Reconhecimento da legitimidade passiva e do interesse processual da autora - Tendo sido reconhecido judicialmente que o réu é o proprietário da motocicleta vendida pela autora, ela faz jus à transferência da propriedade e à regularização do registro no Órgão de Trânsito, fim para o qual se determina a expedição de ofício comunicando a venda, única exigência formulada pelo referido Órgão - Sentença reformada - Apelo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Réu menor de 21 anos na data do fato - Pena igual a 5 anos de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Art. 109, III, c/c o art. 115 e art. 110, § 1º, todos do CP - Redução do prazo prescricional pela metade - Decurso de mais de 6 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado
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91 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS A TÍTULO DE PREPARO. DECISÃO NÃO ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO.
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TST. AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.
A jurisprudência desta Subseção é uníssona em não aplicar o art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015 (que garante à parte prazo para emendar a petição inicial na hipótese de erro de alvo) às ações rescisórias regidas pelo CPC/1973, ainda que a ação tenha sido ajuizada na vigência do CPC/2015. Agravo conhecido e desprovido .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor e, caso extinto o vínculo, aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. 2. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que o contrato de trabalho do exequente foi extinto em 11/5/2015 e a sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado em 9/6/2017. A propositura da presente ação de execução individual ocorreu em 18/5/2020. Nesse contexto, restou ultrapassado o prazo bienal, contado a partir do trânsito em julgado da ação coletiva (9/6/2017), motivo pelo qual está prescrita a pretensão do exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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94 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252. DECISÃO VINCULANTE DO STF ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM LASTRO NO CPC, art. 966, V. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, após indeferir o pedido de tutela provisória consistente na suspensão da execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista subjacente, afastou o cabimento da ação rescisória, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, ao fundamento de que a decisão rescindenda transitou em julgado em momento posterior ao julgamento conjunto da ADPF 324, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, e do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Luiz Fux. 2. Ocorre que a Suprema Corte no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 externou o conteúdo de norma jurídica vinculante e de aplicação imediata consubstanciada na licitude da terceirização ou de qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, restando insubsistente a Súmula 331/TST. 3. Portanto, considerando a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão rescindendo em momento posterior à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, admite-se o cabimento da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966, V, pois, do contrário, estar-se-ia impondo obstáculo injustificável ao exercício do direito de ação consubstanciado na pretensão de corte rescisório sob a perspectiva do padrão decisório vinculante materializado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252. 4. Nesse sentir, a previsão de impugnação à execução com base na inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso (CPC, art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14), não afasta o manejo de ação rescisória após o trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 975, «caput», do CPC). 5. Com efeito, impõe-se o cabimento de ação rescisória, nos termos do disposto no CPC, art. 966, V, nas hipóteses em que a decisão rescindenda deixa de aplicar ou aplica equivocadamente padrão decisório vinculante do Supremo Tribunal Federal proferido antes do trânsito em julgado da decisão que se objetiva rescindir. Recurso ordinário conhecido e provido.
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95 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito durante o período de permissão do direito de dirigir. Procedimento administrativo instaurado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de mácula a ensejar qualquer nulidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Recorrente que não se desincumbiu a demonstrar a alegada irregularidade/nulidade. Alegação Ementa: RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito durante o período de permissão do direito de dirigir. Procedimento administrativo instaurado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de mácula a ensejar qualquer nulidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Recorrente que não se desincumbiu a demonstrar a alegada irregularidade/nulidade. Alegação de que as multas foram cometidas por terceiros. Ausência de comprovação. Sentença ratificada. Recurso não provido.
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96 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece provimento o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista que não atende o requisito da dialeticidade. Incidência da Súmula 422/TST, I. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .
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97 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora caracterizada. Danos estéticos comprovados. Fato de terceiro que não excluiu a responsabilidade do transportador, mas somente lhe confere o direito de regresso. Inteligência do art. 735 do Código Civil e da Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Denunciada, ora apelante não impugnou a obrigação de responder regressivamente pela reparação dos danos a que a transportadora foi condenada a suportar. Indenização devida e mantida. Condenação da litisdenunciada pelas verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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98 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. O termo inicial do prazo para o pagamento da condenação é o primeiro dia útil após a data da publicação da intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para pagamento; ou da aposição do «cumpra-se» pelo Juízo de primeiro grau, na hipótese do trânsito em julgado ocorrer na instância recursal. Principio do devido processo legal. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.
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99 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Condução de veículo sem habilitação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida - Inaplicabilidade do Princípio da Consunção - Inteligência da Súmula 664 do E. STJ. Regime aberto - Possibilidade - Pena inferior a quatro anos, apelante não reincidente e crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Redução do prazo de proibição para obter habilitação para dirigir veículo automotor - Cálculo deve observar os critérios aplicados à pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.
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100 - TJSP. -
Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse fundada em contrato de venda e compra com reserva de domínio - Fase de cumprimento de sentença - Penhora on line em contas e aplicações financeiras frutífera - Expedição do mandado de levantamento condicionada ao trânsito em julgado do acórdão que rejeitou a impugnação - Agravo interposto contra a decisão que apenas manteve decisão anterior - Pedido de reconsideração não suspende nem int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)