DOC. 755.1768.6437.7163

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. -

Presente demanda que trata de ação de regulamentação de visitas proposta por CAMILA GOMES SOARES, em face de NATAN DE JESUS DA ROCHA, objetivando a regulamentação da visitação do réu aos dois filhos que possuem em comum, YASMIN SOARES DA ROCHA e KAYK GOMES DE JESUS, que contam com cinco e seis anos de idade, respectivamente, visto que o demandado exerce o direito de visitação de forma aleatória, em horários distintos, trazendo prejuízo à prole.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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