Transito Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.5494.1000.1500

101 - TJMG. Multas aplicadas pela bhtrans. Ressarcimento. Apelação cível. Bhtrans. Multa de trânsito. Incompetência para aplicação da multa. Entendimento do STJ. Arrecadação. Município de belo horizonte. Pedido de ressarcimento. Legitimidade passiva

«- Nos termos do entendimento do STJ, a BHTrans é competente para fiscalizar o trânsito, não lhe cabendo aplicar sanções pelo descumprimento das normas de trânsito, por se tratar de sociedade de economia mista. - O Município de Belo Horizonte deve, necessariamente, integrar a lide, em ação que se pretende o ressarcimento de valores pagos a título de multas de trânsito, por ser ele responsável pela gestão do produto da arrecadação, nos termos do Decreto 9.633/1998, art. 3º, II... ()

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Doc. 240.8201.2471.0645

102 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de dívida ativa não tributária. Multa de trânsito. Excesso de peso. Conversão em advertência.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que apenas as multas aplicadas no período entre 17/4/2013 e 17/4/2015 foram atingidas pela referida benesse legal prevista no , II, que converteu em advertência as multas de trânsito previstas no , V (transitar com veículo com excesso de peso). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 185.3922.0001.5800

103 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Multa. Notificação. Ausência de apresentação de defesa. Imposição da penalidade. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória, ajuizada pela parte agravante em face do Município de São Leopoldo/RS, objetivando a anulação dos autos lavrados pela prática das infrações administrativas previstas nos arts. 181, XVII, e 252, VI, do Código de Trânsito Brasileiro. O acórdão do Tribunal de origem manteve ... ()

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Doc. 155.3424.4000.0400

104 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475 j. Declaração de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475 j. Acórdão transitado em julgado. Pagamento do valor exequendo após transcorrido o prazo previsto no mencionado artigo. Inclusão da multa nos cálculos de liquidação.

«Determinada, na decisão que encerrou a fase de conhecimento, a aplicação da multa prevista no , tendo ocorrido o trânsito em julgado dessa decisão e tendo constado expressamente no acórdão que «o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, sem incidência da multa prevista no , flui do trânsito em julgado da sentença, sendo despicienda qualquer intimação da parte para tal mister. Superado tal prazo, sem pagamento por parte do devedor, in... ()

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Doc. 103.1674.7495.5700

105 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento da multa. Comando do CTB, art. 131, § 2º. Precedentes do STJ. Súmula 127/STJ

««O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas» (, § 2º). Afastada a aplicação da Súmula 127/STJ, pois não há, no caso, qualquer referência acerca da existência de irregularidade na cobrança das penalidades. Precedente: REsp 664689/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005.»

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Doc. 717.8408.9622.6508

106 - TJSP. MULTA DE TRÂNSITO.

Pretensão de restituição dos valores indevidamente pagos. Ação anulatória das multas transitada em julgado em junho/2018. Presente demanda ajuizada em agosto/2023. Prescrição. Ocorrência. Ação ajuizada contra a Fazenda Municipal mais de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença anulatória das multas. Observância do . Prescrição quinquenal configurada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 890.3946.7288.4999

107 - TJSP. APELAÇÃO - MULTA DE TRÂNSITO -

Pretensão de anular as multas de trânsito impostas por ausência de indicação de condutor de veículo de propriedade de pessoa jurídica - , § 8º - Necessidade de notificação da autuação e, em sequência, da aplicação da pena decorrente da infração - Tese firmada pelo C. STJ (Tema 1097) - Anulação das multas aplicadas e a repetição de indébito - Impossibilidade - Ausência de comprovação da propriedade do veículo e do pagamento das multas pela própria Autora -... ()

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Doc. 241.0310.7201.7308

108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito prevista no CTB, art. 187. Transitar em local e horários proibidos. Pena de multa. Ilegalidade da apreensão e do condicionamento ao pagamento da multa. Ausência de previsão legal.

1 - Hipótese em que se alega que «diferentemente do exposto na decisão ora agravada, o recorrido também foi autuado com base no (vide fl. 18 dos autos)» e que, «para tal infração, o Código de Trânsito prevê as penalidades de multa e apreensão do veículo» (fls. 116). 2 - Dos argumentos apresentados no agravo interno, não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada, tendo em vista que: i) a controvérsia não foi dirimida à luz do e que even... ()

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Doc. 561.5255.7648.0239

109 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração de multa de trânsito ajuizada por RF Log Express Transportadora EIRELI contra o Município de São Paulo, visando a anulação de multas por não indicação de condutor, em relação às quais não houve a dupla notificação exigida pelo CTB. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de dupla notificação para a aplicação de multa por não indicação de co... ()

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Doc. 170.2754.0002.9000

110 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Excesso de peso. Conversão em advertência. Lei 13.103/2015.

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Doc. 157.8382.5004.0700

111 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração pública indireta. Impossibilidade. Atividade própria do Estado, insuscetível de delegação. Anulação das multas de trânisto questionadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 136.7681.6001.7700

112 - TRT3. Desconto salarial. Multa de trânsito. Descontos de multas de trânsito. Previsão convencional e contratual.

«Não obstante haja previsão convencional e contratual para o desconto de multas do empregado motorista, cabe à reclamada provar que cumpriu as condicionantes impostas ao seu poder disciplinar. Não vindo aos autos a prova de que comprovou administrativamente a culpa do autor em abalroamento e que teve indeferido o recurso administrativo das multas de trânsito, deve restituir-lhe os valores descontados indevidamente.»

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Doc. 998.8715.8334.9469

113 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 709.9217.6933.9024

114 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão do impetrante à obtenção do licenciamento anual sem pagamento de multa por infração de trânsito, e abertura de prazo para recurso em face da infração - Sentença de concessão da segurança - Impetrante que adquiriu o veículo em data posterior à infração de trânsito - Comprovação de que a infração não constava nos cadastros do veículo no momento da aquisição - Isso porque houve o registro da transferência, a emissão de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e... ()

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Doc. 650.5390.1749.9654

115 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Trânsito. Multa por não identificação do condutor (Multa NIC) aplicada em face de pessoa jurídica. Notificação da autuação. 1. Superação da tese firmada pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13), que dispensava a lavratura de autuação e consequente notificação nos casos de multas por não indicação de condutor quando o autuado é pessoa jurídica. 2. STJ q... ()

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Doc. 150.1400.8000.7400

116 - STJ. Processual civil. Multa de trânsito. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação anulatória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

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Doc. 327.6465.2672.3486

117 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Paulo em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de multa de trânsito ajuizada por RF Lamanas Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. ME contra o apelante, que anulou as multas por não indicação do condutor, aplicadas a partir de 16/03/2.016, e determinou a devolução dos valores pagos em decorrência delas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão con... ()

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Doc. 207.3477.2734.2361

118 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I.

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Doc. 777.8301.6832.4497

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO -

Decisão que determinou a reunião de pedidos de diversas demandas interpostas pela agravante em face do agravado, objetivando anulação de multas de trânsito - Pleito de reforma da decisão - Superveniência de sentença que julgou extinto o processo - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido

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Doc. 809.4624.0586.6218

120 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL, APELAÇÃO. LEI 9.503/1997, art. 306 (C.T.B.). CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ALEGANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL IMPUTADO, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA, PREVISTA NO ART. 60, § 2º, DO C.P. OU POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Paulo Francisco Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, a qual condenou o réu nominado como incurso nas sanções da , impondo-lhe as penas de 06 (seis) meses de detenção, em regime prisional aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, substituída a pena privat... ()

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Doc. 345.4025.3104.1280

121 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR.

Ausência de notificação prévia para aplicação da multa prevista no §8º do INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Julgamento do RESP 1.925.456/SP (Tema 1097 do STJ). Prevalência do precedente qualificado. Indispensabilidade da dupla notificação do proprietário do veículo para aplicação da multa a que se refere o art. 257, §8º, do CTB. Notificações não expedidas no prazo de 30 dias. Nulidade das multas aplicadas. Sentença mantida. RECURSO N... ()

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Doc. 780.1614.0608.2749

122 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Réu alega que seu veículo fora roubado em data anterior às multas de trânsito e estava em posse dos criminosos quando da ocorrência das infrações - Alegação que não se coaduna com as provas produzidas nos autos - Veículo que já havia sido recuperado pela Polícia Civil - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 465.5245.8587.4739

123 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO.

Pedido de anulação das multas de trânsito fundamentado na ausência de dupla notificação ( e ). Sentença de extinção sem resolução do mérito, por carência da ação decorrente da falta de interesse de agir, com condenação da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Multas canceladas administrativamente após a propositura da demanda. Princípio da causalidade. Apelado que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com o pagamento das verbas de s... ()

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Doc. 988.8552.5134.5687

124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO COMETIDA POR ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO -

Ônus que acompanha o veículo - Obrigação propter rem - Provável falha no sistema do DETRAN, que permitiu a expedição de novo certificado de registro sem que fosse paga a multa, o que não afasta a sua exigibilidade em relação ao proprietário atual - Pedido de imputação de responsabilidade do pagamento ao proprietário anterior - Impossibilidade - Informação do atual proprietário acerca do conhecimento sobre a existência de outras multas não pagas anteriores à compra e venda, qu... ()

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Doc. 144.7244.0020.2400

125 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Deferimento da tutela para compelir a fabricante, em caráter solidário com a revendedora, em substituir o veículo automotor novo, com as mesmas especificações do adquirido pela autora, sob pena da incidência de multa diária. Reconhecimento. Tese do defeito solucionado pela revendedora perde relevância por força da negativa de vistoria intermedida pela mesma perante a fabricante. Circunstância que robustece o indisfarçável e inequívoco menosprezo desta quanto ao reconhecimento da vulnerabilidade do destinatário final do produto no mercado de consumo. Intensificado o juízo de verossimilhança relacionado ao laudo de vistoria cautelar contratado pela autora e realizado por empresa credenciada pelo Departamento Nacional de Transito, que consigna a observação de recuperação na folha lateral traseira do veículo novo, e de pintura não original na parte lateral direita. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 887.9843.5339.4550

126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA DE TRÂNSITO.

Pretensão de que seja reconhecida a nulidade das multas de trânsito aplicadas, ao fundamento de não ser mais proprietária do veículo. Hipótese que não restou comprovada a venda do veículo, não sabendo a autora, quando e nem para quem vendeu o bem. Alegação de que vendeu o veículo em um estacionamento, sem que fosse feita a necessária transferência, por mera inocência e por excesso de confiança em seu adquirente. Princípios da legitimidade e veracidade do ato administrativo. Sent... ()

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Doc. 153.9805.0019.2600

127 - TJRS. Licenciamento de veículo. Legitimidade passiva. Detran. Exigência do pagamento prévio de multa. Infração de trânsito. Responsabilidade. Alienação do veículo. Honorários advocatícios.

«1. É da competência do DETRAN, órgão executivo de trânsito do Estado, registrar, licenciar veículos e expedir o certificado de registro e o licenciamento anual. , III. Hipótese em que o Autor pretende a renovação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento de multa aplicada por infração de trânsito praticada antes da aquisição do bem. 2. É legal a exigência do pagamento de multa para a efetivação do licenciamento do veículo se o proprietário f... ()

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Doc. 861.6053.2623.3984

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E A EXCLUSÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA ALIENANTE. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 PREVÊ A SOLIDARIEDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE MULTAS CASO O PROPRIETÁRIO NÃO COMUNIQUE A VENDA DO VEÍCULO NO PRAZO DE 60 DIAS AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 324 DA SÚMULA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 144.0042.7000.2700

129 - STJ. Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão inexistente. Protelação. Multa.

«1. Trata-se de debate sobre a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de multa em demanda que desconstitui as penalidades. O acórdão recorrido admitiu a pretensão do particular. 2. Os Embargos de Declaração são recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. O inconformismo da embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é... ()

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Doc. 600.7734.6598.9525

130 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MULTA DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão da autora na declaração de inexigibilidade do débito das multas de trânsito somente em relação à ela - Possibilidade - Boa-fé da autora demonstrada - Comprovação por prova testemunhal da venda anterior às infrações - Pretensão do Município de afastar sua condenação em verba honorária - Admissibilidade - Ao não realizar em tempo oportuno e hábil a comunicação da venda, a ex-proprietária deu caus... ()

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Doc. 154.5442.7003.7000

131 - TRT3. Devolução dos descontos salariais. Multa de trânsito.

«A legislação trabalhista autoriza o desconto no salário do empregado quando resultar de dispositivo de lei ou de contrato coletivo ou resultante de adiantamentos. Dessa maneira, desde que reste configurada a hipótese de dano causado pelo empregado ao empregador, o desconto será lícito quando esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes ou na ocorrência de dolo do empregado. In casu, constou da cláusula 7ª da CCT, a possibilidade de desconto da multa de trânsito decorrente d... ()

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Doc. 103.1674.7447.8900

132 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Exigência do pagamento da multa como pressuposto da restituição do veículo retido por força de medida administrativa. CTB, art. 262.

«O Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, prevê expressamente no seu art. 262, «caput» e parágrafos, que a retenção do veículo, em decorrência de penalidade aplicada administrativamente, pode se prolongar até que sejam quitadas as multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito.»

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Doc. 103.1674.7261.3600

133 - TJSC. Mandado de segurança. Veículo. Renovação do licenciamento. Condicionamento ao pagamento de multa. Necessidade de notificação do infrator.

«É legal a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para renovação de licenciamento e transferência de veículo se devidamente intimada a impetrante da respectiva imposição.»

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Doc. 610.3995.7448.0170

134 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação movida em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), na qual a autora pleiteava a emissão de licenciamento do veículo e registro de transferência, independentemente da quitação de débito relativo a multa de trânsito, nos termos do , § 2º. 2. O , § 2º condiciona o licenciamento de veículos à quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e mul... ()

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Doc. 109.7659.2691.4533

135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Trânsito. Multa por não identificação do condutor (Multa NIC) aplicada em face de pessoa jurídica. Notificação da autuação. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. Manutenção. 1. Autora que se limitou a requerer a anulação das multas relacionadas no EXTRATO/RECIBO DE MULTAS DE TRÂNSITO em anexo (que totalizam o valor da causa), do veículo de placa FLG 1185, sem apresentar qualquer especificação do pedido. 1.1. Observância... ()

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Doc. 255.9278.6011.2518

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU O REGISTRO JUNTO AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. SOLIDARIEDADE ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR QUE NÃO COMUNICAM A VENDA AO DETRAN. REGRA DE SOLIDARIEDADE MITIGADA PELA JURISPRUDÊNCIA, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO E A OCORRÊNCIA DAS MULTAS APÓS A ENTREGA DO BEM. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 115.9175.5000.2400

137 - STJ. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado anterior. Prazo de 15 dias. Intimação para pagamento ocorrida na vigência da Lei 11.232/2005. Multa do art. 475-J. Aplicabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a incidência da Multa.

«... III – Da incidência da multa do Quando da entrada em vigor da lei 11.232/2005, em 23 de junho de 2006, surgiram diferentes opiniões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do termo a quo para fluência do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento espontâneo da dívida e, consequentemente, para a incidência da multa prevista no Nessa Corte, inicialmente, prevaleceu o entendimento de que a incidência da multa era automática, não depe... ()

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Doc. 103.1674.7415.1200

138 - TRT2. Salário. Desconto. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Intenção dolosa. CLT, art. 462, § 1º.

«As multas constantes dos autos mostram atitude dolosa do reclamante, pois teve vontade, intenção em praticar multas por excesso de velocidade, por avançar em sinal vermelho, etc. O reclamante passou no sinal vermelho e excedeu o limite de velocidade porque teve intenção nesse sentido. Do contrário, não o teria feito. O empregador não pode ser responsabilizado por multas a que não deu causa, principalmente quando o empregado teve intenção no seu ato. Logo, podem ser cobradas pela emp... ()

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Doc. 164.7844.8012.2300

139 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Trânsito em julgado da sentença anterior à Lei 11232/05. Inaplicabilidade. Observância do caráter penitencial da multa. Respeito ao princípio da irretroatividade. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.7151.0115.6522

140 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Processo administrativo. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação (autuação da infração e posterior imposição de multa).

1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que a obrigatoriedade da dupla notificação prevista nos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro aplica-se no procedimento de imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito Precedentes: Aglnt nos EDcl no AREsp 1.219.594/SP, Rei. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; REsp 1.736.145/SP, Rcl. M... ()

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Doc. 150.5244.7014.3000

141 - TJRS. Direito público. Legitimidade passiva. Multa de trânsito. Repetição de indébito. Descabimento. Lei estadual 11400/1999, art. 1, § 2º. Direito de trânsito e tributário. Repetição de indébito. Multa de trânsito desconstituída. Perda de desconto no ipva. O estado do rio grande do sul é parte passiva ilegítima para restituir o valor de multa cobrada pelo daer.

«O benefício do desconto da Lei Estadual 11.400/99, chamado «Desconto do bom motorista», não foi perdido pelo autor apenas em razão da multa desconstituída, pendente outra, por ter trafegado sem o competente registro do veículo, o que afasta a possibilidade de devolução, nos termos do art. 1º, § 2º, daquele Diploma. Sucumbência pelo suplicante. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. APELO DO AUTOR PREJUDICADO.»

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Doc. 241.1081.0353.6362

142 - STJ. Processo civil. Astreintes. Fixação em medida cautelar. Exibição de documentos. Trânsito em julgado. Execução. Afastamento da multa diária. Possibilidade.

1 - A decisão proferida em medida cautelar não transita materialmente em julgado. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não admitir a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos. 3 - A fixação de multa diária em ação cautelar de exibição de documentos, ainda que transitada formalmente em julgado, comporta revisão por ocasião da execução da sentença. 4 - Astreinte afastada, nos termos da Súmula 372/STJ. 5 - Recurso especial conhecido em part... ()

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Doc. 992.7885.9206.7994

143 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - MULTA DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR - INFRATOR PESSOA JURÍDICA - DUPLA NOTIFICAÇÃO - TEMA 1097/STJ.

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Doc. 153.9805.0001.8900

144 - TJRS. Direito público. Multa de trânsito. Valor. Pagamento indevido. Restituição. Termo inicial. Prescrição. Dl-20910 de 1932, art. 1. Apelação cível. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Restituição de valores indevidamente pagos. Prescrição. Termo inicial. Pagamento.

«1. Paga a multa de trânsito indevida, é desde então que nasce o direito à ação de repetição do indébito, e não somente desde o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade do procedimento administrativo aforada e julgada anteriormente. Prescrição quinquenal reconhecida, em atenção ao . 2. Ação julgada improcedente, na origem, pelo reconhecimento da prescrição. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.»

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Doc. 586.7006.6638.2053

145 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - CTB. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c repetição de indébito. Aplicação do art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão à anulação das multas por ausência da dupla notificação. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - CTB. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c repetição de indébito. Aplicação do art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão à anulação das multas por ausência da dupla notificação. Admissibilidade. Tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097) sem modulação dos efeitos. Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7513.5700

146 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Justiça Federal. Licenciamento de veículo. Pagamento prévio de multa de trânsito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Conflito de competência entre os Juizos Federal e de Direito, em ação mandamental impetrada contra o impedimento ao licenciamento de veículo sem o prévio pagamento das multas de trânsito. O impetrante insurge-se contra ato devidamente conectado à autoridade coatora apontada, o Delegado de Polícia Chefe da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito da Comarca de Joinville, autoridade estadual sujeita à jurisdição da Justiça Estadual da Comarca de Joinville - SC.»

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Doc. 103.1674.7385.3000

147 - TRT2. Salário. Desconto. Multa de trânsito. Prova da culpa do trabalhador. CLT, art. 458.

«Pagamento de multa de trânsito somente pode ser imputada ao empregado, quando comprovada documentalmente, e demonstrada sua culpa.»

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Doc. 103.1674.7520.5600

148 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Exigência do pagamento da multa como pressuposto da restituição do veículo retido por força de medida administrativa. Súmula 127/STJ. CTB, art. 262, «caput».

«Na aplicação de sanções administrativas o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997 tem ensejado controvérsias, merecendo sistematização a partir da jurisprudência do STJ; a) nos termos da Súmula 127/STJ, não é lícito condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, antes da notificação; b) também não é lícito a retenção o veículo como forma de coagir o proprietário do veículo a pagar a pena de multa; c) diferente é a hipótese de apreensã... ()

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Doc. 176.2813.2000.3700

149 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Fiscalização e aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista em decorrência de fiscalização promovida por sistemas eletrônicos. Admissibilidade. Legitimidade da autuação. Ocorrência. Recurso da empresa de trânsito provido neste aspecto.

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Doc. 103.1674.7563.1600

150 - TJSP. Adulteração de sinais de veículo. Colocação de fita adesiva. Propósito de evitar multa de trânsito. Infração administrativa. Caracterização. Absolvição. Atipicidade. CP, art. 311.

«A alteração de números e letras das placas de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva, com o nítido intuito de não ser alvo de multas de trânsito, configura mera infração administrativa e não o crime previsto no , especialmente porque tal ação nenhum prejuízo acarretou ao direito de propriedade ou licenciamento do veículo. Absolvição pela atipicidade dos fatos.»

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