Transito Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.3804.6000.0700

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de indenização por danos morais. Interesse da União. Trânsito em julgado. Súmula 734/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Consoante o ofício do Juízo Reclamado (fls. 292/297e), bem como consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a decisão reclamada transitou em julgado em 09/09/2016, sendo a presente Reclamação ajuizada em 09/12/2014 (sob a vigência d... ()

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Doc. 163.3950.1002.3800

252 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa de trânsito. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação anulatória.

«1. O lapso prescricional da pretensão repetitória, na hipótese de valores pagos a título de multa de trânsito, tem por termo inicial a data do trânsito em julgado da ação anulatória. Precedente da Segunda Turma. 2. Até o julgamento definitivo do pedido de anulação da penalidade, não havia certeza quanto à violação do direito alegado. O que existia, antes, era a presunção de legitimidade do ato administrativo, aspecto esse abatido pela solução jurisdicional. 3. Recurso... ()

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Doc. 154.6474.7004.4200

253 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade no processo do trabalho.

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Doc. 241.1050.5866.0329

254 - STJ. Administrativo. Imóvel funcional. Multa pela não devolução do imóvel.

1 - Nos termos de jurisprudência pacífica deste Sodalício, a multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e» só incide a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a reintegração da posse. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 146.4212.2007.2700

255 - TJSP. Multa de trânsito. Rodízio. Anulação. Restrição de circulação. Veículos pesados. Guincho. Isenção do sistema por disposição da Lei Municipal 14751/08. Decretos que não podem limitar o que a lei não o fez. Multas anuladas. Recurso provido.

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Doc. 181.6473.9007.1500

256 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista. Poder de polícia. Delegação dos atos de fiscalização e sanção a pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade. Lavratura e aplicação da sanção oriunda de aparelho eletrônico «radar» operado pela empresa. Invalidade. Condão de lavrar e aplicar sansões a cargo dos agentes públicos investidos de potestade estatal. Necessidade. Anulação das multas é medida que se impõe. Afastamento da nulidade de multa lavrada por policial militar. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 839.5011.7040.3378

257 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO -

Aplicação de duas penalidades para a prática do mesmo fato - Infração de trânsito por dirigir veículo manuseando telefone celular que absorve a infração por dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança, sob pena de configurar-se bis in idem - Vedação da dupla punição pelo mesmo fato - Auto de infração anulado - Sentença concessiva mantida. - Remessa necessária desprovida

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Doc. 181.6665.8001.1800

258 - TJSP. Multa de trânsito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica no tocante a multas. Veículos objeto de arrendamento mercantil. Multas de responsabilidade exclusiva do arrendatário ou devedor fiduciante, possuidor direto do bem. Ação julgada procedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Recurso improvido.

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Doc. 160.8615.6000.6100

259 - TST. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Imposição de multa.

«Caracteriza a conduta protelatória vedada em lei a interposição de vários recursos internos em que a parte embargante insiste em obter nova manifestação do Tribunal acerca de questão ou matéria já decidida, com vistas a obstar a consumação do trânsito em julgado. Imposição de multa prevista no CPC/1973,, parágrafo único. Embargos de declaração a que se nega provimento, impondo multa.»

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Doc. 185.8223.6001.7500

260 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«No tocante à multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, observo que se trata de sanção inscrita no , parágrafo único, 1973 (1.026, § 2º, do CPC/2015). Assim, a indicação de ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, não autorizam o trânsito do recurso de revista, no aspecto, em face da impertinência temática. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 675.8204.9393.5218

261 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade diante da ciência inequívoca da ordem judicial. Execução da multa antes do trânsito em julgado. Possibilidade (REsp. Acórdão/STJ - STJ). Pedido de redução da multa. Análise pelo juízo de primeiro grau. Recurso não provido

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Doc. 682.1341.9903.8664

262 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, suspendeu a execução com base no Tema 743 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Tema 743 do STJ ainda é aplicável após a vigência do CPC/2015, especialmente no que tange à execução provisória de multa cominatória. III. Razões de Decidir 3. O Tema 743 do STJ foi superado com a vigência do CPC/2015, que permite a execução prov... ()

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Doc. 1688.3932.1504.3000

263 - TJSP. Recursos inominados. Autor teve o nome indevidamente inscrito no CADIN por multa de trânsito adimplida. Inscrição indevida porque a dívida havia sido regularmente paga. Juízo a quo afastou a multa, determinou a exclusão do nome do autor do CADIN e fixou indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Recurso autoral para majorar a indenização e para determinar a fixação de multa cominatória. Recurso Ementa: Recursos inominados. Autor teve o nome indevidamente inscrito no CADIN por multa de trânsito adimplida. Inscrição indevida porque a dívida havia sido regularmente paga. Juízo a quo afastou a multa, determinou a exclusão do nome do autor do CADIN e fixou indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Recurso autoral para majorar a indenização e para determinar a fixação de multa cominatória. Recurso da requerida para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso autoral improvido: indenização fixada em patamares razoáveis e multa cominatória que deve ser requerida em sede de cumprimento de sentença. Recuso da requerida provido: a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no âmbito dos juizados deve ser imposta ao recorrente que for integralmente vencido. Recurso autoral improvido. Recurso da ré provido.

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Doc. 158.7559.1062.5563

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA -

Insurgência da executada - Prévia intimação pessoal que é imprescindível para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer - Exegese da Súmula 410/STJ - Comparecimento espontâneo e interposição de recurso que revelaram ciência inequívoca da parte em relação aos termos da decisão - Incabível a equiparação entre a decisão que cobra a multa cominatória mencionada na súmula 410 do C. STJ com a decisão que majora a multa cominatória anteriormente aplicada e c... ()

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Doc. 151.8187.0402.5497

265 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA

(por ausência de muro e de limpeza no terreno) datada de 12.11.2015 - Município de Santos - CDAs de s. 52.599/2020 e 52.600/2020, ambas com vencimento em 21.09.2020, referentes ao imóvel localizado na Rua Professor Francisco Meira, s/ - São Manoel - Santos/SP - ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada, por conta da ocorrência de invasão no imóvel em questão, que culminou nos Boletins de Ocorrência de 635/2015 (em 07.04.2015 - Local dos fatos: Rua Coronel Feliciano Narciso Bicudo, s/ - São Manoel... ()

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Doc. 671.0508.4387.6612

266 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO.

Intimação para recolhimento de custas de preparo. Inércia do apelante. Deserção decretada. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7047.0100

267 - STJ. Administrativo. Trânsito. Licenciamento de veículos. Infração. Multa. Notificação ao suposto infrator. Omissão da autoridade administrativa.

«Inobservado o devido processo legal, é inadmissível condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa da qual o motorista não teve ciência. Recurso provido.»

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Doc. 609.9142.1495.5319

268 - TJSP. APELAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUROS DE MORA -

Sobre a multa por litigância de má-fé devem incidir juros de mora a partir de sua exigibilidade, ou seja, a contar do trânsito em julgado da decisão que a fixou. Apelo provido.

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Doc. 165.0973.7000.3600

269 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de desconstituição de multa de trânsito. Matéria que versa sobre a cobrança de multa. Aplicação do art. 1º, da Resolução nº: 471/08, do Tribunal de Justiça. Competência da 12ª Câmara de Direito Público. Duvida procedente.

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Doc. 144.3405.1000.7200

270 - TJMG. Multa cominatória. Agravo de instrumento. Execução provisória. Astreintes. Possibilidade. Aguardo do trânsito em julgado. Desnecessidade. Revisão do valor. Possibilidade

«- A multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer pode ser executada provisoriamente, a partir do momento em que reconhecido o desrespeito à decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença. - O, § 6ºautoriza o juiz «de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva». Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 161.2402.7005.7000

271 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Reinteração de embargos declatórios aduzindo as mesmas teses, já apreciadas. Alevação da multa aplicada e certificação do trânsito em julgado. Possibildiade. Embargos rejeitados. Multa.

«1. Depreende-se do , I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, pois todas as teses da parte já foram apreciadas. O que s... ()

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Doc. 355.5655.5345.9706

272 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - NULIDADE - RESOLUÇÕES CONTRAN

Nºs 782/20 E 805/20 - é DE SE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, uma vez que as notificações não obedeceram ao prazo estabelecido no art. 281, parágrafo único, II, do CTB - O Contran não tem competência para alterar os prazos previstos na lei - Recurso provido

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Doc. 150.8765.9006.4700

273 - TRT3. Desconto salarial. Prova. Descontos salariais. Previsão contratual. Multa de trânsito. Prova de dolo ou culpa.

«A existência de cláusula contratual autorizando o desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado, consoante o disposto no , § 1º, não exonera o empregador do dever de demonstrar o dano e a culpa do trabalhador. Não se desvencilhando a empresa do seu ônus probatório acerca da conduta dolosa ou culposa do autor para efetuar descontos a título de multa de trânsito, impõe-se a restituição ao empregado dos valores respectivos.»

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Doc. 138.7571.5001.3000

274 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Intimação para pagamento após trânsito em julgado de sentença líquida. Cálculo aritmético. Valores controversos. Necessidade de prévia homologação de cálculo. Exclusão da multa. Recurso provido em parte.

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Doc. 141.0242.4001.8100

275 - TJSP. Multa de trânsito. Repetição do indébito. Multa por falta de identificação do condutor de ônibus flagrado em zona de restrição. Necessidade de indicação do condutor, sob pena de nova sanção. Inteligência do CTB, art. 257, §§ 3º e 8º. Irregularidades referentes ao fator de multiplicação não demonstradas, sendo respeitado o disposto na Resolução CONTRAN 151/03. Considerando que inexiste previsão legal de prazo para expedição das multas pela falta de identificação do condutor, o fato de as notificações das multas «NIC» serem enviadas fora de ordem não constitui irregularidade bastante para determinar a repetição. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0003.3500

276 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Impetração de mandado de segurança objetivando anulação de multa de trânsito, sob a alegação de ausência de notificação. Comprovação, pelo órgão de trânsito, de tempestiva expedição da notificação, sendo o procedimento automatizado que culmina com a remessa pelo serviço postal, de notória eficiência. Segurança concedida neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 1689.7900.2690.1400

277 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado, no prazo legal. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Multa por não identificação de condutor infrator, imposta a pessoa Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado, no prazo legal. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Multa por não identificação de condutor infrator, imposta a pessoa jurídica. Ilegitimidade da autora, pessoa natural, para tal pleito. Veículo de propriedade de pessoa jurídica na época da infração. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7125.2800

278 - STF. Execução penal. Pena de multa. Exeqüibilidade sujeita ao trânsito em julgado da condenação.

«O trânsito em julgado da decisão condenatória constitui o termo inicial do prazo para a satisfação da pena de multa (), cuja exaustão, de sua vez, é pressuposto da execução compulsória (). Para esse efeito, não é dado reputar transitada em julgado a decisão que, embora proferida em instância única pelo STF, está sujeita a embargos de declaração, pois do seu julgamento pode eventualmente decorrer a alteração do julgado. Do paradoxo de... ()

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Doc. 491.3488.1682.1752

279 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Rejeição da impugnação. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento da obrigação. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Multa devida em sua integralidade. Levantamento da multa condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Recurso desprovido.

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Doc. 161.4582.6000.2300

280 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Indeferimento de liminar em ação anulatória de multa de trânsito. Proprietário do veículo reside e trabalha em outras cidades e não costuma circular pela cidade onde teria ocorrido a infração. Impossibilidade de identificação do veículo do autor na foto que consta do auto de infração. Possibilidade de clonagem de placas nessas condições, revela-se precário o suporte fatual da imposição de responsabilidade ao autor pela infração. Reforma da decisão, concedendo-se a liminar para suspender a exigibilidade da multa até o julgamento definitivo da ação. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5000.3000

281 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Indeferimento de liminar em ação anulatória de multa de trânsito. Proprietário do veículo reside e trabalha em outras cidades e não costuma circular pela cidade onde teria ocorrido a infração. Impossibilidade de identificação do veículo do autor na foto que consta do auto de infração. Possibilidade de clonagem de placas nessas condições, revela-se precário o suporte fatual da imposição de responsabilidade ao autor pela infração. Reforma da decisão, concedendo-se a liminar para suspender a exigibilidade da multa até o julgamento definitivo da ação. Recurso provido.

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Doc. 543.9810.0820.4993

282 - TJSP. Tutela de urgência. Determinada a retirada da restrição junto aos órgãos de trânsito, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia. Adequação. Inexistência de obrigatoriedade de imposição de um limite prévio à incidência da multa. Recurso desprovido

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Doc. 241.1011.1531.9280

283 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tutela antecipada. Descumprimento de decisão. Multa diária. Exigibilidade. Trânsito em julgado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Esta Corte proclamou que, fixada multa diária antecipadamente ou na sentença, consoante o § 3º e 4º do só será exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da referida multa, sendo devida, todavia, desde o dia em que se deu o descumprimento. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 181.6665.8001.3700

284 - TJSP. Multa de trânsito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Débito fiscal. Arrendamento mercantil. Veículo adquirido através de contrato de «leasing». Prática de infrações de trânsito que resultaram na aplicabilidade de multas à arrendadora. Ausência de responsabilidade tributária da sociedade de arrendamento mercantil pelas infrações cometidas pelo fiduciante. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 141.0242.4000.0400

285 - TJSP. Multa. Moratória. Ausência de trânsito em julgado de decisão que julga parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e procedente reconvenção. Descabimento da incidência de multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º, reservada apenas à execução definitiva. Recurso provido.

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Doc. 823.9886.0750.6403

286 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - DECISÃO QUE MAJOROU AS «ASTREINTES» - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DA MULTA ARBITRADA - DESCABIMENTO - «OVERRULING» DO TEMA 743 DO C. STJ COM O ADVENTO DO CPC/2015, QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 537, § 3º, FICANDO SEU LEVANTAMENTO, TODAVIA, CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - MULTA QUE SE AVOLUMARA APENAS EM RAZÃO DA DESÍDIA DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 807.4863.2807.5014

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO. MATRÍCULA. MULTA DIÁRIA. PERDAS E DANOS. 1. MULTA DIÁRIA.

Antecipação da tutela em primeiro grau, determinando a admissão do requerente no quadro discente da Universidade Estadual de Campinas, em 05 dias, a contar de 20/03/2009, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Obtenção de efeito suspensivo em agravo de instrumento, o que perdurou até o julgamento, em 11.11.2009, ocasião em que foi reestabelecida a liminar deferida pelo 1º grau. Impossibilidade de incidência da multa no período em que vigia o efeito suspensivo concedido no agravo de in... ()

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Doc. 154.1950.6001.3400

288 - TRT3. Prova testemunhal. Multa. Agravo de instrumento. Testemunha. Recolhimento da multa para interposição de recurso ordinário. Descabimento. Justiça gratuita. Conhecimento do apelo.

«Tendo sido a testemunha condenada ao pagamento de multa pecuniária, com expedição de ofício à Polícia Federal, a fim de se apurar eventual crime de falso testemunho, para que possa interpor o respectivo recurso ordinário, é desnecessário que proceda ao recolhimento da multa, o que somente deve ser feito após o trânsito em julgado da decisão, ante à ausência de previsão legal expressa. Mais robustece este entendimento a condição de beneficiária da justiça gratuita, por presen... ()

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Doc. 210.6010.2366.3743

289 - STJ. Agravo interno na reclamação. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Reclamação que aponta o descumprimento de jurisprudência firmada neste STJ quanto à desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do recurso representativo da controvérsia para fins de aplicação da tese fixada quando de seu julgamento. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 223.4795.3603.0360

290 - TJSP. MULTA DE TRÂNSITO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 606.1643.2916.1317

291 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Cominatória. Recurso não provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença e manteve a determinação de pagamento das astreintes. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste (i) na necessidade de prestação de caução idônea pela exequente em execução provisória. (ii) A execução de multa estabelecida em sede antecipatória deve aguardar o trânsito em julgado do mérito da ação. III. Razões de DecidirA execução provisória de multa fixada em tutela de urgência é admissível antes do trânsito em julgado, conforme CPC, art. 537, § 3º.A recalcitrância em cumprir a ordem judicial não justifica a redução da multa fixada.A jurisprudência do STJ permite a execução provisória de astreintes sem necessidade de confirmação por sentença de mérito. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A execução provisória de multa cominatória é permitida antes da confirmação por sentença de mérito. 2. O levantamento do valor está condicionado ao trânsito em julgado favorável à parte. Recurso improvido

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Doc. 508.1907.8737.7708

292 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de (i) anulação de multas diversas, por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como de (ii) devolução do valores pagos - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, para a sua anulação, a improcedência da ação ou ainda o afastamento da determinação de devolução dos valores pagos - Não cabimento - PRELIMINAR de anulação da sentença, arguida pelo apelante - Afastament... ()

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Doc. 135.3915.8002.1200

293 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Multa diária fixada em antecipação de tutela. Execução provisória. Não cabimento. Exigência. Trânsito em julgado da sentença. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É pacífica a jurisprudência nesta Corte no sentido de que a multa prevista no § 4.° do só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da multa diária, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 400.9923.6476.0010

294 - TJSP. Processual civil. Discussão sobre ilegalidade de multas lavradas pela Transerp. Pontuação que decorre das multas informadas por essa empresa. Ilegitimidade de parte do DETRAN. Recurso provido. Poder de Polícia. Multa de trânsito. Lavratura por Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto. Ente da Administração Indireta. Delegação do poder de polícia. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 532). Recurso provido

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Doc. 153.9805.0020.4300

295 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Legitimidade ativa. Condutor. Proprietário. Defesa prévia. Notificação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Decadência. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Multa. Valor. Devolução. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios. Fixação. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito administrativo de trânsito. Aplicação de multa. Legitimidade ativa. Nulidade da notificação. Defesa prévia. Renovação da notificação. Decadência. Repetição de valores. Honorários. Custas. Legitimidade ativa. A legitimidade ativa para discutir a aplicação de penalidades por infrações de trânsito é do condutor ou do proprietário do veículo.

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Doc. 172.7052.3000.3600

296 - TRT2. Salário. Descontos salariais. Multa de trânsito. CLT, art. 462, § 1º.

«Não bastasse o autor ter autorizado referidos descontos, nos termos do , § 1º, a penalidade de multa de trânsito, bem como a pontuação em carteira, decorrem da prática de ato ilícito pelo empregado, de caráter personalíssimo e que não podem ser impostas ao empregador, por não constituírem risco da atividade econômica. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento. Comissões pagas sem consignação em recibo. Ônus da prova. Tendo a reclamante afirmado que percebe... ()

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Doc. 137.8130.2001.2900

297 - TST. MULTA DO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 461 (ASTREINTE). TERMO INICIAL E VALOR. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, INCISO LV E PROVIDO NESSES ASPECTOS. RECURSO DE EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO APENAS QUANTO À QUESTÃO DA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA.

«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao , inciso LV, sob a alegação de que -fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado- configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é ... ()

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Doc. 753.7278.0313.4931

298 - TJSP. ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO -

Procedência - Condenação da PMSP ao pagamento de honorários arbitrados por equidade - Inadmissibilidade - Observância ao decidido pelo C. STJ quando do julgamento do Tema 1.076 - Aplicação dos §s 3º e 5º do Recurso provido

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Doc. 150.3743.4011.4900

299 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Insubsistência de multa imposta por agente do DETRAN-SP. Ausência de notificação, vez que a Empresa de Correios e Telégrafos não efetua entrega de correspondência no endereço de registro do veículo. Diante da infrutífera tentativa de notificação, cabia ao DETRAN-SP positivar o intento por meio diverso da remessa postal, o que não fez, azo pelo qual a multa aplicada não merece subsistir. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2013.0800

300 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de decisão liminar (tutela antecipada) que fixou obrigação de fazer. Execução antes do trânsito em julgado. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 475-O. Redução da multa diária, para que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade. Inteligência do artigo 461, § 6º, do referido diploma legal. Recurso parcialmente provido para possibilitar eventual juízo quanto à redução da multa diária pelo juízo «a quo».

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