DOC. 241.0310.7201.7308

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito prevista no CTB, art. 187. Transitar em local e horários proibidos. Pena de multa. Ilegalidade da apreensão e do condicionamento ao pagamento da multa. Ausência de previsão legal.

1 - Hipótese em que se alega que «diferentemente do exposto na decisão ora agravada, o recorrido também foi autuado com base no CTB, art. 239 (vide fl. 18 dos autos)» e que, «para tal infração, o Código de Trânsito prevê as penalidades de multa e apreensão do veículo» (fls. 116).

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