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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: transito embriaguez

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Doc. 146.1364.3004.7900

101 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.

«1.- «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo» (Súmula 43/STJ). 2.- Nos casos de ilícito contratual os juros de mora são contados da data da citação (CC, art. 405). 3.- Embargos de Declaração acolhidos.»

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Doc. 190.8963.9006.7700

102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa. Princípio da consunção. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 135.3915.8003.0200

103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez e manobra arriscada comprovada. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de origem, diante do contexto fático-probatório dos autos, afirmado que ficou comprovado o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez, a manobra re... ()

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Doc. 176.2815.6002.5600

104 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Infração ao Lei 9503/1997, art. 306, caput. Absolvição sumária. Utilização do CPP, art. 386, VII. Equívoco. Hipótese em que a absolvição sumária somente pode ser prolatada com base no CPP, art. 397. Fundamentação não presente no dispositivo legal. De rigor a continuidade da ação penal. Recurso ministerial provido.

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Doc. 383.9650.9519.7820

105 - TJSP. Embargos infringentes. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena alternativa. Pena de multa. Não suportando os ilícitos culpabilidade mais acentuada, e cuidando-se de reincidência não específica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa

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Doc. 289.7719.3261.5067

106 - TJSP. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do guarda civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Exame toxicológico que resultou positivo para o consumo de álcool etílico - Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases nos mínimos - Agravante do CTB, art. 298, III e reincidência. Compensação parcial com a confissão espontânea. Elevaç... ()

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Doc. 181.6701.0000.7700

107 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição. Apelo Ministerial com pleito de condenação do réu. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que negou a acusação. Negativa que não prospera. Policial Militar que confirmou os fatos narrados na exordial acusatória. Laudo de exame de embriaguez positivo para embriaguez. Crime de perigo abstrato. Ausência de exigência legal de comprovação de perigo efetivo de dano ou capacidade automotora alterada. Condenação que é de rigor. Dosimetria. Pena exasperada diante do registro de reincidência. Cabimento, ainda, de pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor fixada de acordo com o princípio da proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto fixado. Recurso Ministerial provido.

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Doc. 631.5183.8456.8734

108 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Recurso acusatório. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa. Não decorrido o prazo prescricional de três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, diante da notícia de causas interruptiva e suspensiva do lapso. Extinção da punibilidade afastada. Recurso provido

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Doc. 745.1401.9599.8695

109 - TJSP. Preliminar oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo ou da transação penal - Impossibilidade - Reiteração criminosa - Requisitos dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89 desatendidos - Preliminar Rejeitada. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Absolvição por inexistência do delito ou fragilidade probatória - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

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Doc. 927.7747.8747.0463

110 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Materialidade e autoria do delito comprovadas. A concentração de álcool superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, constatada por exame de sangue ou etilômetro, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do art. 306, § 1º, I, do CTB, com redação conferida pela Lei 12.760/12. Réu submetido a exame de dosagem alcoólica, que constatou a quantidade de 1,05 miligramas de álcool por litr... ()

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Doc. 170.2125.7005.1200

111 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, CPC, art. 932, III. Recurso não provido.

«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, configura óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.6100.1911.4840

112 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Regime prisional agravado. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - A existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) é fundamento idôneo para a imposição do regime inicial mais gravoso e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 136.9811.2003.6100

113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de acidentes pessoais. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Aumento do risco. Revolvimento de aspectos fáticos da lide. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nas provas documentais, periciais e testemunhais constantes dos autos, que, além de dirigir em estado de embriaguez, o esposo da parte recorrente concorreu culposamente para o sinistro. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9273.9021.3100

114 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/97. Advento, no curso da instrução, da Lei 11705/2008. Absolvição sumária, ao argumento da não comprovação da materialidade delitiva, ante a omissão, no laudo do exame de verificação de embriaguez, da percentagem de concentração de álcool por litro de sangue do recorrido. Recurso da acusação postulando a reforma. Acolhimento. Estado etílico que pode ser comprovado por outros meios. Exame clínico, ademais, que atestou ebriez completa do acusado, quando da perícia. Avaliação pormenorizada. Conclusões do exame em sintonia, inclusive, com a prova oral colhida. Materialidade comprovada. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3012.2000

115 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e violação à suspensão do direito de dirigir. Pretendida absolvição em face da ausência de perigo concreto, bem como, da absorção da conduta do artigo 307 pela do Lei 9503/1997, art. 306. Desacolhimento. Prescindibilidade de perigo concreto para a configuração da conduta descrita no artigo 306. Comprovação da embriaguez pelo depoimento do réu, dos policiais, assim como pelo resultado do exame do etilômetro. Crimes autônomos e independentes implicando em dupla responsabilização, afastando por isso a consunção por ausência de nexo de dependência ou subordinação entre as condutas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 836.7246.0147.7278

116 - TJSP. TRÂNSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE)

e LESÃO CORPORAL GRAVE - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pela declaração da vítima e pelos depoimentos das testemunhas e dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Condenação mantida. SEQUESTRO e CÁRCERE PRIVADO - Conjunto probatório movediço para lastrear um decreto condenatório. Dúvida razoável que deve favorecer a apelada. Non liquet - Absolvição preservada. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases acim... ()

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Doc. 164.7400.5010.8200

117 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Agente surpreendido embriagado ao volante, conduzindo veículo em ziguezague. Confissão, depoimento de policiais e testemunhas no sentido da prática do ilícito. Existência. Comprovação de perigo concreto. Desnecessidade. Condenação. Necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em entrega de cestas básicas. Admissibilidade. Afastamento da suspensão da habilitação. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0017.9000

118 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Descaracterização. Condução (de veículo automotor) sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Insuficiência. Comportamento do condutor que exponha a perigo real a incolumidade de outrem. Necessidade. Crime de perigo concreto ou real, cuja configuração exige a demonstração de potencialidade lesiva. Recurso provido para absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

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Doc. 144.7244.0017.9100

119 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Falta de habilitação. Descaracterização. Realização de manobra e colisão do veículo em trecho da via pública que se encontrava fechado para funcionar como estacionamento. Atipicidade da conduta, por ausência de circunstância elementar à configuração dos delitos imputados. Configuração, apenas, de infrações administrativas. Recurso provido para absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, III.

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Doc. 145.9653.6000.9100

120 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- A jurisprudência desta Corte a respeito da indenização prevista em contrato de seguro de vida, em caso de acidente automobilístico provocado por segurado em estado de embriaguez, foi firmada no sentido de que, havendo nexo causal entre essa conduta e o evento danoso, a seguradora é isentada do pagamento da indenização pactuada. Precedentes. 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que a embriaguez do segurado influenc... ()

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Doc. 210.8230.5681.8939

121 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez. Reexame de prova. Súmula STJ/7. Improvimento.

1 -- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes. 2 -- Analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu o Tribunal de origem pela inexistência de provas que atestem a influência direta do con... ()

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Doc. 196.3703.8715.5750

122 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Fato típico. Crime de perigo abstrato. A jurisprudência hoje é pacífica no sentido de que a simples probabilidade de dano ou possibilidade de risco à coletividade já configura o crime previsto no CTB, art. 306, visto que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato

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Doc. 200.8740.3004.1700

123 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Infração de trânsito. Embriaguez não comprovada. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

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Doc. 240.9290.7339.2612

124 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito, embriaguez ao volante e afastar-se do local do sinistro. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, o agravante detém circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes - e é reincidente, sendo admitido o regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP - CP. Inaplicabilidade da Súmula 269/Superior Tribuna de Justiça - STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.9091.5002.7100

125 - STJ. Agravo regimental em recuso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Não realização de exames de alcoolemia. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.111.566/DF, representativo de controvérsia, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que a tipicidade do crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, com a redação conferida pela Lei 11.705/08, exige a prova da concentração de álcool no sangue, aferida por meio de exames de alcoolemia, de sangue ou por bafômetro, não podendo ser suprida por outros elementos de prova, nem sequer indiciários. 2... ()

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Doc. 175.4195.9006.6500

126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trânsito. Embriaguez ao volante. Regime semiaberto. Reincidência. Maus antecedentes. Possibilidade.

«1. No caso, o agravante foi condenado à pena de 7 meses e 15 dias de detenção, em regime semiaberto, mais 14 dias-multa e proibição ou suspensão da habilitação para dirigir veículo pelo prazo de 7 meses e 15 dias, pela prática do delito tipificado no CTB, art. 306, Código de Trânsito Brasileiro. 2. Não se mostra desproporcional a fixação do regime inicial semiaberto, uma vez que tanto a sentença quanto o acórdão apontaram elementos concretos para justificá-lo, como a valo... ()

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Doc. 163.9273.9015.9900

127 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Caracterização. Agente que, com seu veículo, sobe em calçada, quase colidindo contra viatura policial e por pouco não atropelando os policiais. Perigo de dano evidenciado. Recusa em fazer exame de dosagem alcoólica. Aplicação da norma prevista no CPP, art. 167. Inaplicabilidade da Lei 11705/88, por ser norma penal mais severa. Condenação de rigor. Recurso Ministerial provido.

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Doc. 163.7853.5016.8400

128 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Aplicação da Lei 11705/2008 a fato ocorrido anteriormente à sua vigência. Admissibilidade. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica à conduta praticada sob o império da Lei 9503/97. Norma constante do parágrafo único, do CP, art. 2º. Hipótese de «novatio legis in mellius» e não de «abolitio criminis». Decisão mantida, porém, sob este outro fundamento.

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Doc. 176.2802.7000.7800

129 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Falta de habilitação. Caracterização. Não devidamente habilitado o agente que toma o volante de automóvel com sua capacidade psicomotora intensamente alterada em razão da influência do álcool, causando efetivo perigo de dano envolvendo-se em acidente, inadmissível absolvição comprovadas a autoria e materialidade delitiva, evidenciado o dolo. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

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Doc. 204.3155.5005.0600

130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do acidente. Indenização securitária indevida. Agravo interno não provido.

«1 - É firme o entendimento de ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ de que, nos casos de acidente de trânsito, a seguradora fica exonerada do pagamento da indenização securitária, se demonstrado que a embriaguez foi a causa determinante do sinistro, revelando, assim, um agravamento intencional do risco contratado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu que o estado de embriaguez do segurado foi a causa determinante para a ocorrência do acidente. Conclusão d... ()

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Doc. 142.9413.3006.9400

131 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio doloso. Acidente de trânsito. Embriaguez. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Para comprovação da divergência jurisprudencial, além da transcrição de ementas, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. No presente caso, não foi feito o devido cotejo analítico. 2. O entendimento da instância ordinária quanto à tipificação do crime em homicídio doloso encontra o óbice da Súmula ... ()

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Doc. 145.2155.2017.7900

132 - TJSP. Seguro. Cobertura. Acidente de trânsito. Embriaguez do motorista da empresa autora. Perda do direito à indenização, com fundamento no agravamento do risco. Descabimento. Inaplicabilidade desse argumento se o veículo era conduzido por preposto da contratante do seguro. Agravamento do risco que deveria ser imputado a conduta da própria segurada. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso parcialmente provido para corrigir o valor da indenização fixada.

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Doc. 148.6023.9001.4700

133 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Motociclista surpreendido em fiscalização policial com dosagem alcoólica no sangue acima do índice legal permitido, comprovada por exame do bafômetro. Ausência de necessidade de que alguém estivesse na iminência de sofrer qualquer dano para a configuração da ilicitude. Ocorrência de violação à incolumidade de outrem, abrangendo todos os bens jurídicos tutelados. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4010.5000

134 - TJSP. Homicídio qualificado. Uso de recurso que dificulta a defesa da vítima. Reconhecimento. Acidente de trânsito. Embriaguez na direção de veículo automotor. Agente que, de inopino, usa seu automóvel como meio de retaliar desavença de trânsito, perseguindo motociclista, atingindo, em ato contínuo, outro veículo de modo inesperado e repentino. Impossibilidade da defesa da vítima. Vítimas que não puderam previr que o acusado iria utilizar o automóvel como arma de vingança. Recurso provido em parte.

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Doc. 136.9464.9002.8100

135 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Prova duvidosa. Divergência existente entre a data dos fatos e a data do laudo pericial de dosagem alcóolica acostado. Depoimento de policial militar dando conta de que o acusado já havia se envolvido em fatos semelhantes em outra oportunidade. Impossibilidade de se demonstrar que o laudo pericial em questão refere- se exatamente aos fatos ora analisados. Insuficiência probatória. Absolvição necessária. Recurso provido.

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Doc. 184.4104.3009.0200

136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autonomia das infrações. Recurso provido.

«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 309, pelo seu art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma (AgRg no REsp 1619243/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 07/06/2017). 2 - Agravo regimental provido para prover o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do exame do recurso de apelação, afastando a... ()

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Doc. 184.3781.4000.4300

137 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Embriaguez. Etilômetro. Limite mínimo. Resolução 432/2013 do contran. Violação reflexa à Lei. Inadmissibilidade do recurso especial.

«1 - O órgão julgador a quo formou seu convencimento a partir da interpretação de normas administrativas, em especial a Resolução do CONTRAN 432/2013, de modo que, para se verificar a alegada violação à legislação federal, seria essencial a esta Corte infirmar previamente a interpretação dada pelo Tribunal de origem à referida Resolução, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 145.3720.6008.6400

138 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução de veículo com concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas. Conduta tipificada com critério objetivo aferido por laudo pericial. CTB, art. 306. Materialidade e autoria demonstradas. Suspensão condicional do processo não recomendável. Culpabilidade, personalidade e conduta social do agente não favoráveis. Fixação de prazo para suspensão ou proibição da habilitação para dirigir veículo automotor. Recurso desprovido.

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Doc. 146.4212.2011.0600

139 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Prova da materialidade. Elaboração de laudo pericial que indique a quantidade de álcool no sangue. Dispensabilidade. Prova oral. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 158, 167 e 182, todos do Código de Processo Penal. Observância do sistema da persuasão racional, de modo que a demonstração material do crime não pode ser vinculada a determinada espécie de prova. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 572.3774.7086.0983

140 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Desacato. Autoria. Prova. Policial. Não se há de desconsiderar o depoimento de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 401.0260.8951.9466

141 - TJSP. Delito de trânsito - Embriaguez ao volante - CTB, art. 306 - Materialidade delitiva suficientemente demonstrada - Admissão dos fatos descritos na denúncia pelo réu - Manutenção da condenação. Suspensão da habilitação - Imposição adequada - Preceito secundário da norma incriminadora - Adoção dos mesmos critérios para a fixação da pena corporal. CP, art. 44 - Concessão adequada - Prestação pecuniária que atende aos fins da pena - Reprovação e prevenção do crime. Recurso defensivo improvido.

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Doc. 230.3130.7649.9766

142 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306, § 1º, I). Alegação de ofensa ao CP, art. 42 e CPP, art. 387, § 2º. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.3792.4002.0200

143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez. Agravamento do risco não configurado. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, a embriaguez do segurado, por si só, não exonera a seguradora do dever de indenizar, visto que a perda da cobertura fica condicionada à constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro. 2. Se o juízo de origem, com base nos elementos dos autos, reconheceu não ser possível concluir que o estado etílico do segurado foi a causa do acidente, inviável o recurso especial, cujas razõe... ()

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Doc. 415.1826.6329.0849

144 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA CONSTATADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - CONDIÇÃO NÃO ELIDIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES - LEGÍTIMA A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA -

De rigor reconhecer que a apelante se encontrava em condição que poderia influenciar de forma prejudicial na condução do veículo (embriaguez), tal como relatado no boletim de ocorrência, condição essa que deve se somar ao fato de que inexiste prova de frenagem próximo ao local em que o veículo se chocou contra a fachada do imóvel e com o relato da vítima que estava no veículo de que o veículo estava sendo conduzido em alta velocidade em via local, de modo que, conclui-se que a perd... ()

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Doc. 105.9391.1000.1200

145 - TJRJ. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo abstrato. Inexistência. Denuncia. Inépcia. Rejeição. CTB, art. 306.

«Não podendo ser admitido no direito penal moderno o chamado crime de perigo abstrato por força do implícito princípio constitucional da ofensividade, apesar da redação econômica do CTB, art. 306, atento ao princípio da proporcionalidade que desautoriza que a infração administrativa que é menos grave exija requisito não previsto na infração penal que é mais grave («estar sob a influência de álcool ou qualquer outra substância»), penso que para o reconhecimento do crime da le... ()

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Doc. 164.4075.4002.0400

146 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Reconhecimento da atipicidade do fato com fundamento na ausência de vítima determinada e na inexistência de representação. Inadmissibilidade. Descabimento de eventual proposta de transação penal. Acusado que faz jus, quando muito, à proposta de suspensão condicional do processo. Recurso em sentido estrito provido para, cassada a decisão recorrida, determinar o prosseguimento do feito, com vista dos autos ao Ministério Público para os fins de direito.

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Doc. 145.3720.6006.1800

147 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Insurgência contra decisão condenatória ao argumento de que ao ser abordado sob o efeito de álcool estava fora do veículo, este estacionado anteriormente em um posto de gasolina. Desacolhimento. Agente que é surpreendido embriagado ao volante, conduzindo veículo. Configuração por intermédio do laudo acostado aos autos, bem como pelos testemunhos ouvidos. Comprovação de perigo concreto. Desnecessidade. Absolvição. Impossibilidade. Sentença mantida. CTB, art. 306. Recurso improvido.

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Doc. 158.6584.6004.8900

148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ação de cobrança. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez. Nexo de causalidade. Necessidade de comprovação. Ônus da prova. Seguradora.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. A mera constatação de embriaguez de motorista não é razão bastante para eximir a seguradora de pagar indenização pactuada. 4. Incumbe à seguradora o ônus da prova relativa ao nexo causal entre o ac... ()

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Doc. 147.2802.8011.7000

149 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Agente que recusa submeter-se a exame de sangue. Laudo clínico que constatou sua embriaguez. Denúncia oferecida e recebida. Alegado constrangimento ilegal ao argumento de ser a conduta atípica, posto que o tipo penal tem como elementar a concentração de álcool superior a 0,6g por litro de sangue, circunstância que não teria se verificado. Acolhimento parcial. Verificada a afetação da matéria a recurso repetitivo em processamento pelo Superior Tribunal de Justiça, suspende-se a ação até pronunciamento definitivo daquela Egrégia Corte. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 543-C. «Writ» parcialmente concedido até o julgamento do REsp 1.111.566/DF.

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Doc. 181.6693.0001.1300

150 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Palavras dos policiais militares. Validade. Depoimentos que se revestem de fé pública. A existência de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora basta para a tipificação da conduta, não sendo necessário exame de sangue ou bafômetro, consoante dispõe o Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II, incluído pela Lei 12760, de 2012. Prova testemunhal que é capaz para comprovar os sinais de embriaguez. Inteligência ao § 2º do CTB, art. 306. Delito de perigo abstrato. Pena e regime bem fixados. Réu reincidente. Recurso desprovido, com determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do réu.

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