Transito Embriaguez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6453.0003.7300

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez. Causa determinante. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto à determinação da embriaguez como fator decisivo para o acidente demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.4303.6003.8100

52 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Constatação no teste realizado por meio do etilômetro («bafômetro»). Admissibilidade. Suficiência para a comprovação da quantidade de álcool por litro de sangue do motorista, a provar a materialidade do crime previsto no CTB, art. 306. Possibilidade, ademais, da constatação da embriaguez do condutor pelos sintomas externos. Recurso ministerial provido para receber a denúncia ofertada e determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. 176.2833.6000.6200

53 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante (Lei 9503/1997, art. 306, caput) e corrupção ativa (CP, art. 333, caput). Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por etilômetro. Quadro flagrancial inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Alegação de atipicidade do crime de corrupção ativa. Inocorrência. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Suspensão da habilitação bem aplicada. Inafastabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 103.2686.5131.5094

54 - TJSP. Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Apelo defensivo voltado a mitigação da pena - Redução do prazo de suspensão da habilitação para conduzir veículos automotores que se impõe - Regime arbitrado com critério - Recurso parcialmente provido para este fim

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Doc. 913.2183.9162.8882

55 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO - FATO NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE TESTE ETILÔMETRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ANOTAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SE SUBMETEU AO TESTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO DE QUE O AUTOR DIRIGIA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - DIREITO PROBATÓRIO - PROVA TESTEMUNHAL - DECLARAÇÃO SEGURA - AFASTADA A COMPROVAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 153.8052.8004.4400

56 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Caracterização. Apelado, em estado de embriaguez atestado por exame de sangue, provoca colisão de um caminhão em seu veículo, colocando em perigo concreto a vida, a integridade corporal e a saúde da coletividade. Autoria e materialidade comprovadas. Penas fixadas no piso. Substituição do regime aberto por multa. Suspensão da habilitação por dois meses. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 176.2802.7000.7900

57 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Expresso o legislador ao consignar conduta de dirigir embriagado e as formas de constatação da embriaguez, que pode dar-se pela dosagem constatada ou por meio de sinais indicativos, evidente o dolo daquele que envolvendo-se em acidente na condução de automóvel tem aferida por teste do etilômetro concentração de álcool de 1,2mg/l. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

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Doc. 161.6732.2001.4100

58 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Falta de Habilitação. Apurando policiais militares que atenderam ocorrência de colisão de motocicleta com muro que seu condutor não era habilitado bem como que apresentava sinais de embriaguez, confirmada por médico legista que indicou proferir o acusado palavras desconexas evidenciando alteração da psicomotricidade, inadmissível o decreto absolutório, evidenciadas as práticas ilícitas. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para ajustar a prestação pecuniária.

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Doc. 513.9815.2100.2730

59 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCIULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

-Constituindo os crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação crimes autônomos praticados em contexto distintos, motivados por desígnios diversos, inviável a aplicação do princípio da consunção.

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Doc. 103.1674.7465.0900

60 - STJ. Trânsito. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CTB, arts. 291, parágrafo único e 306. Lei 9.099/95, art. 88. Exegese.

«O , crime de condução de veículo automotor sob a influência de álcool, é de ação penal pública incondicionada. Inteligência do .»

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Doc. 153.8052.8005.6900

61 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lesão corporal. Condutor de motocicleta que após ingerir bebida alcoólica empinando o veículo, vem a atingir a vítima, causando-lhe lesões corporais. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 158.1762.0004.1900

62 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Acidente de trânsito. Embriaguez. Nexo de causalidade. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 427.5479.6683.8111

63 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Aferição da alcoolemia por meio de exame toxicológico de dosagem alcóolica, além da prova oral - Delito de perigo abstrato - Condenação devida - Penas, no entanto, reduzidas aos mínimos legais - Necessidade - Prestação de serviços à comunidade também substituída por limitação de fim de semana, nos termos do disposto no , caput - Regime prisional aberto, na hipótese de conversão da benesse, preservado - Recurso parcialmente p... ()

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Doc. 137.0703.4002.6900

64 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Delito de Trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento. Medição da quantidade de álcool ingerido pelo condutor do veículo efetuada pelo etilômetro. Meio hábil a comprovar a materialidade do delito. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 484.6852.0464.8993

65 - TJSP. Processo penal - Denúncia - Descrição dos fatos e da conduta do réu - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia ou ausência de justa causa - Inocorrência; Processo penal - Vítima menor - Falta de observância dos procedimentos previstos na Lei 13.431/2017 - Nulidade alegada pelo acusado - Inocorrência - Juiz, destinatário da prova, que não vislumbrou a necessidade de adoção dos procedimentos especiais de coleta de prova - Formalidade, cuja observância só interessa à vítima - CPP, art. 565 - Preliminares rejeitadas; Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelo restante da prova oral - Tipicidade evidenciada - Condenação mantida; Crimes de trânsito - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Prova contraditória a respeito da dinâmica do acidente - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Absolvição decretada; Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Pena - Alteração da modalidade de pena restritiva de direitos - Necessidade - Recurso provido em parte.

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Doc. 173.9785.1006.7400

66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Atipicidade da conduta. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados para impedir o trânsito do recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 984.9310.8992.8649

67 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. COLISÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO RÉU QUE RESTOU INCONTESTE. RESTOU EVIDENCIADO QUE A EMBRIAGUEZ FOI DETERMINANTE PARA O EVENTO. LESÕES PROVOCADAS NAS VÍTIMAS QUE TÊM ORIGEM NA CONDUTA DO RÉU. A DEFESA NÃO TROUXE NENHUM INDÍCIO QUE AFASTASSE A UNÍSSONA DINÂMICA DOS FATOS APRESENTADA PELA VÍTIMA E PELOS PMS, CORROBORADAS PELAS FARTAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 140.8133.0014.9400

68 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Estado etílico comprovado por meio de exame de sangue regularmente realizado com a concordância do réu. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

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Doc. 148.6023.9004.8800

69 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Motorista surpreendido na condução de automotor, com dosagem alcoólica em níveis superiores aos permitidos pela legislação. Condenação. Necessidade. Delito de perigo abstrato dispensando a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do agente. Observância. Recurso defensório não provido.

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Doc. 138.7574.0002.2200

70 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência do exame de alcoolemia. Inexistência de prova da materialidade delitiva. Prova testemunhal. Insuficiência. Óbice à condenação pela prática do delito previsto no CTB, art. 306, com a alteração legislativa da Lei 11705/08. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.

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Doc. 150.3743.4005.7600

71 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e falta de habilitação. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Condutas que atingiram o mesmo bem juridicamente protegido, qual seja, a incolumidade pública no trânsito. Absolvição do delito de direção sem habilitação por ser, este crime, absorvido pelo tipo previsto no CTB, art. 306. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 577.7582.1969.6400

72 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Demonstração de condução anormal do veículo - Desnecessidade - Crime de perigo abstrato - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena base - Redução - Necessidade - Arrependimento posterior - Não cabimento - Prestação pecuniária - Redução abaixo do mínimo legal - Impossibilidade - Recurso provido em parte

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Doc. 501.4500.6651.4346

73 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Extinção da punibilidade - Prescrição da pretensão punitiva - Decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Inteligência dos arts. 109, VI e 110, § 1º, todos do CP - Análise do mérito prejudicada

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Doc. 231.1010.8771.9265

74 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Presunção relativa de aumento de risco. Agravo interno desprovido.

1 - Constatado que o condutor do veículo automotor estava sob influência de álcool (direta ou indiretamente) quando do acontecimento do acidente de trânsito, há presunção relativa do agravamento de risco para fins de aplicação do 2 - Havendo reconhecimento do estado de embriaguez, o qual deve ser comprovado pela seguradora, cabe ao segurado demonstrar que o acidente ocorreria independentemente do estado de embriaguez. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.3743.4003.6400

75 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Constatação por policiais militares, embora o paciente tenha sido conduzido até o distrito policial por guardas municipais. Utilização de aparelho aferidor pertencente à Guarda Municipal. Irrelevância, porquanto operado por agentes da fiscalização de trânsito. Inexistência, em princípio, de óbice ao exercício da fiscalização de trânsito no âmbito local pela Guarda Municipal. Comprovação da embriaguez que, em algumas hipóteses, também pode ser realizada por outros meios (exame clínico) e, excepcionalmente, até mesmo pela prova testemunhal. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 240.8201.2218.2303

76 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Regime prisional agravado. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Fundamentos idôneos. Agravo não provido.

1 - A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e circunstâncias do crime) são fundamentos idôneos para a imposição do regime inicial mais gravoso. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 162.2724.7004.4600

77 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Agravamento efetivo do risco. Fator determinante. Responsabilidade da seguradora. Inexistência. Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece da divergência quando a orientação firmada pela instância de origem se deu no mesmo sentido da jurisprudência dominante do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.6224.8003.6000

78 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Juros de mora. Termo inicial.

«1.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa da perda do direito à indenização, por não configurar agravamento do risco imputável à conduta do próprio segurado. 2.- Nas obrigações contratuais, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 3.- Agravo Regimental parcialmente provido.»

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Doc. 183.2483.0004.1200

79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da consunção. Aplicação. Inviabilidade. Crimes autônomos. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Inviável a aplicação do princípio da consunção ao caso, porquanto o crime de embriaguez na direção de veículo automotor não foi praticado como meio necessário para a execução do crime de lesão corporal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.1460.0000.0000

80 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio de trânsito. Embriaguez. Alta velocidade. Sinal vermelho. 3. Pronúncia. Homicídio simples. 4. Dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV (traição, emboscada, dissimulação). 4. Ordem concedida para determinar o restabelecimento da sentença de pronúncia, com exclusão da qualificadora.

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Doc. 184.2641.1010.9200

81 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.

«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.9323.3009.7200

82 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.

«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 905.6808.2354.7543

83 - TJSP. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares e da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Ré revel - Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto. Comprovação da embriaguez por outros meios que não o etilômetro - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases acima dos pisos (1/6). Maus antecedentes - Reincidência. Elevação em 1/6 - Regime inicial semiaberto - Incabível a substituição da pen... ()

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Doc. 155.1030.9004.6200

84 - STJ. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Acedente de trânsito. Embriaguez determinante.

«1. Em casos de acidente de trânsito, a embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora. A seguradora somente fica exonerada de pagar a indenização quando demonstrado que o agravamento do risco pela embriaguez influiu efetivamente para a ocorrência do sinistro. 2. Alterar a conclusão do tribunal de origem, para afirmar que a embriaguez da recorrente não determinou a ocorrência do acidente, dem... ()

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Doc. 138.7584.7003.0300

85 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária, nos termos do CPP, art. 397. Impossibilidade. Alteração do tipo penal com alteração dada pela Lei 11705/08. Ausência de materialidade. Inocorrência. «Novatio legis in pejus». Irretroatividade da Lei penal. Determinado o prosseguimento da ação com regular instrução. Recurso provido.

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Doc. 182.3460.8002.6500

86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2 - O Tribunal a quo, no uso de sua discricionariedade, e com base nas particularidades do caso, aplicou a pena com proporcionalidade, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 186.7782.3012.2700

87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Aferição do elemento subjetivo do tipo. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 264.4104.7577.8706

88 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.

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Doc. 163.5721.0011.1900

89 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Embriaguez. Autoria e materialidade. Comprovação. Bafômetro. Teste. Constrangimento. Inocorrência. Presença de defensor. Desnecessidade. Previsão legal. Ausência. Extinção. Descabimento. Feito. Seguimento. Apelação crime. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Extinção do feito. Irresignação ministerial.

«A realização do teste do etilômetro não configura constrangimento ilegal, uma vez que não há comprovação nos autos de que o réu tenha sido coagido a realizar o exame. Não há necessidade de ser o examinado acompanhado por defensor no ato, nem é, de outro lado, requisito legal que a autoridade informe da possibilidade da recusa ao teste, pelo que sua falta não afasta a validade do exame. Materialidade e indícios suficientes da autoria do crime presentes. Decisão cassada. Apelo pro... ()

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Doc. 644.0782.2387.4705

90 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão espontânea corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Laudo do IML que resultou positivo para o consumo de álcool etílico - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases nos pisos - Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão (Tema Repetitivo 585) - Regime inicial semiaberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito... ()

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Doc. 210.8131.1246.7921

91 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Os crimes previstos nos e CTB art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante (AgRg no REsp 745.604/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/8/2018). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 202.6052.6002.1300

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Acidente de trânsito. Embriaguez e morte do segurado. Súmula 620/STJ. Recurso provido.

«1 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620/STJ). 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.»

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Doc. 150.3743.4003.0400

93 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Descaracterização. Submissão do acusado ao exame clínico, somente, sem realização de exame de sangue ou teste de etilômetro. Insuficiência para a comprovação do delito imputado, à luz da Lei 11705/08, que exige, para a caracterização do crime, elementar única, qual seja, a concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue. Comprovação da embriaguez por meios indiretos admitida apenas para a configuração da infração administrativa. Atipicidade da conduta reconhecida. Denúncia rejeitada. Recurso em sentido estrito improvido.

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Doc. 103.1674.7243.7100

94 - TJSP. Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor e mau estado de conservação do veículo. Desclassificação para a modalidade culposa. Inadmissibilidade.

«As circunstâncias do acidente evidenciam, inegavelmente, que o réu teria agido com dolo eventual, assumindo a possibilidade de produzir os resultados lesivos, conduzindo um veículo em tão mau estado de conservação e funcionamento e com desrespeito às normas de segurança no trânsito, e, além disso, sem habilitação legal. Não obstante a previsibilidade dos eventos ilícitos, tudo indica que o réu teria aceitado sua superveniência, como revela a realidade fática, objetiva. Ainda q... ()

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Doc. 103.1674.7566.5300

95 - STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Prova. Comprovação da embriaguez. Exame de alcoolemia não realizado por ausência de equipamentos na comarca. Realização de exame clínico. Ordem denegada. CPP, art. 167. CTB, art. 306.

« Para comprovação do crime do , o exame de alcoolemia somente pode ser dispensado, nas hipóteses de impossibilidade de sua realização (ex: inexistência de equipamentos necessários na comarca ou recusa do acusado a se submeter ao exame), quando houver prova testemunhal ou exame clínico atestando indubitavelmente (prontamente perceptível) o estado de embriaguez. Nestas hipóteses, aplica-se o No caso concreto, o exame de alcoolemia não foi realizado por ine... ()

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Doc. 145.2155.2004.5000

96 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Infração penal fundada em perigo abstrato. Necessidade do perigo ser concreto, vinculado à prática de um evento de risco constatado. Ausente tal descrição na denúncia. Dúvida, ademais, quanto à prova de dosagem alcoólica. Incabível a instauração de ação penal. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7244.4004.5900

97 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Pedido de absolvição por não constituir o fato infração penal. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato. Configuração do crime com a mera constatação de concentração de álcool acima do limite admitido pelo tipo penal. Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 754.8479.1411.1689

98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - NÃO COMPROVADA - RECUSA ABUSIVA - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA - CONFIGURADA. 1.

Se não comprovado nos autos que o motorista estava sob a influência de álcool durante o sinistro, se mostra abusiva a recusa de proteção veicular previamente contratada. 2. Nos termos do parágrafo único do , «se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".

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Doc. 146.2545.6001.7400

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro. Agravamento do risco não configurado.

«1. O autoriza o julgamento monocrático pelo relator nas hipóteses em que haja jurisprudência dominante sobre o tema. 2. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, a culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito por dirigir embriagado não exonera a seguradora do dever de indenizar porque não configura agravamento do risco imputável ao próprio segurado. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.1754.5004.5800

100 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Recusa. Acidente de trânsito. Embriaguez da segurada. Não comprovação da conduta intencional da segurada. Necessidade de embriagar-se com o dolo, com a intenção de agravar o risco, não bastando mera culpa. Ausência de prova de conduta dolosa e do nexo com o acidente. Indenização prometida na apólice devida. Recurso provido.

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