Transito Embriaguez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.3400.2001.2100

251 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Irresignação ministerial. Rejeição da denúncia. Nova redação conferida ao CTB, art. 306 pela Lei 11.705/08. Responsabilidade penal objetiva. Inocorrência. Mera opção legislativa. Política criminal de prevenção. Contornos mais severos ao CTB. Crime de perigo abstrato. Recebimento da denúncia que se impõe. Súmula 709/STF. Recurso provido

«- Com a nova redação trazida pela Lei 11.705/08, o delito previsto no é crime de mera conduta e de perigo abstrato que se perfaz pela objetividade do ato em si de alguém conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado nocivo para a sua con... ()

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Doc. 153.6102.1001.4000

252 - TJMG. Crime de trânsito. Embriaguez. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por ausência de materialidade. Inaptidão do aparelho utilizado no teste de alcoolemia. Não cabimento. Isenção das custas processuais. Impertinência. Análise pelo juízo da execução

«- Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação é medida de rigor. - O prazo previsto no art. 6º, inciso III, da Resolução 206/06 do Contran, se refere à data de aferição ou verificação do aparelho pelo Inmetro, e não à data de calibração do etilômetro. - Pouco importa a data da última calibração do bafômetro, visto que a Resolução 206/06 do Contran não se refere à data desta e, sim, a que o etilômetro (bafô... ()

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Doc. 140.5725.6000.7200

253 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tipicidade. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Recusa ao exame de alcoolemia. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de comprovação de que preenchido elemento objetivo do tipo - concentração de álcool do sangue. Desnecessidade de realização de exame específico para aferição do teor de álcool no sangue se de outra forma se puder comprovar a embriaguez. Estado etílico evidente. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

«1.O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 2.A ausência de realização de exame de alcoolemia não induz à atipicidade do fato pelo não preenchimento de elemento... ()

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Doc. 210.7090.2255.4238

254 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Alegação de exclusão de cobertura contratual por agravamento do risco. Não acolhimento. Hipótese diversa do contrato de seguro de dano. Jurisprudência assente do STJ. Pedido subsidiário. Delimitação de cobertura contratual. Revolvimento de cláusula contratual. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento assente desta Corte de que «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620/STJ). 2 - Ao contrário do que ocorre no seguro de automóvel, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 8/2007)» (AgInt ... ()

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Doc. 230.2150.4346.2936

255 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Superveniência de condenação.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Embora o acordo de não persecução penal possa ser aplicado a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, a denúncia não pode ter sido recebida. III - No presente caso, como se vê, não estão preenchidos os requisitos legais para a celebraçã... ()

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Doc. 190.5451.8002.5900

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que o condutor do veículo estava embriagado no momento do sinistro, sendo determinante essa condição para o agravamento do risco e para a ocorrência do acidente de trânsito. Alterar esse entendimento é inviável e... ()

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Doc. 207.9163.1004.5700

257 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro veicular. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «É firme a jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção de que a embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava intencionalmente o risco contratado, não se restringindo aos casos em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger, também, os condutores principais (familiares, empregados e prepostos)q ue estejam na direção do veículo, haja vista a violação do dever de vigilância e de escolha adequada a quem confia a prática do ato, seja por... ()

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Doc. 250.2280.1934.2309

258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de fundamentação, Súmula 7/STJ e Súmula 269/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que ... ()

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Doc. 267.0918.1624.7758

259 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO LEGISLATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (ART. 312-A). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.A

materialidade e a autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. 2. O art. 312-A, CTB, limitou a discricionariedade do julgador na eleição da modalidade da pena restritiva de direitos aplicável em substituição à pena privativa de liberdade, determinando que seja sempre imposta a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Tal regra deve prevalecer sobre as disposições genéricas do CP, em observância ao princípio da especiali... ()

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Doc. 190.9085.0003.0500

260 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que o condutor do veículo estava embriagado no momento do sinistro, sendo determinante essa condição para o agravamento do risco e para a ocorrência do acidente de trânsito. Alterar esse entendimento é inviável e... ()

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Doc. 925.0079.7382.8084

261 - TJSP. Apelação - Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Absolvição da prática do delito de lesão corporal em situação de violência doméstica. Pedido da defesa para a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada ao Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Crime praticado em conexão com atos de violência contra a mulher, devendo prevalecer a vedação legal prevista na Lei 11.340/06. Absolvição. Inviabilidade. Provas suficientes de materialidade e autoria. Demonstração da existência de perigo concreto. Desnecessidade de demonstração de efetiva alteração da capacidade psicomotora e da ocorrência de perigo real a outrem. Delito de perigo abstrato. Dosimetria penal adequada. Recurso desprovido

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Doc. 250.6261.2712.6992

262 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Acidente de trânsito. Embriaguez. Seguro de vida. Dever de indenizar. Súmula 620/STJ. Depósito realizado. Garantia. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No seguro de vida, ao contrário do que ocorre no seguro de automóvel, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insan... ()

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Doc. 241.0301.1999.7247

263 - STJ. Habeas corpus. Tipicidade. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.507/97, art. 306. Recusa ao exame de alcoolemia. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de tipicidade em razão da não realização do exame de alcoolemia. Desnecessidade de realização de exame específico para aferição do teor de álcool no sangue se de outra forma se puder comprovar a embriaguez. Estado etílico evidente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 2 - In casu, consoante a peça acusatória, o paciente foi surpreendido por Policiais Militares dirigindo veículo automotor... ()

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Doc. 163.9800.9017.9600

264 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Denunciado surpreendido na direção de veículo automotor, em via pública, sob a influência de bebida alcoólica. Rejeição da denúncia em virtude do tipo penal não estar configurado por ausência de dano potencial ou concreto, não bastando para sua configuração o simples fato de o motorista estar com álcool em seu sangue. Rejeição confirmada, no entanto sob o fundamento de que não se pode confundir dosagem de álcool no sangue com dosagem de álcool no ar expirado pelos pulmões do motorista, através do conhecido «bafômetro». Decreto regulamentar 6488/2008 que não pode alterar o tipo penal do CTB, art. 306, pois não é lei. Crime que só se define por lei. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 158.2461.6002.0600

265 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Fatos ocorridos na vigência da Lei n 11705/08, denominada «lei seca». Basta a comprovação do nível de alcoolemia para aperfeiçoamento do tipo. Exames que comprovam concentração de álcool por litro de sangue superior a 6,0 decigramas e concentração de álcool por litro de ar superior a 0,3 miligramas. Validade. Calibração do etilômetro não se confunde com a verificação periódica anual exigida pela Resolução contran 206/2006 vigente à época dos fatos. Aparelho hábil a aferir a concentração de álcool do réu na oportunidade. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores. Tempo de suspensão mantido. Sentença que não merece reforma. Recurso improvido.

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Doc. 520.3519.0424.2096

266 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO -

Embriaguez ao volante e falta de habilitação ( e 309) - Apelo do réu - Ilegalidade da diligência da guarda municipal. Inocorrência. Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Prova oral e pericial - Condenação de rigor - Dosimetria que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 153.3264.8004.0400

267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consoante o , o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco c... ()

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Doc. 147.0400.1004.5000

268 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de cobrança. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez. Causa determinante do sinistro. Alteração das conclusões das instâncias de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração reservam-se a aclarar obscuridade, sanar omissão ou reparar contradição. Assim, não verificada nenhuma dessas situações, os aclaratórios não têm cabimento, sendo inadmissível a oposição com o propósito de rediscutir o mérito da causa. 2. Na espécie, concluiu a Corte local ter sido a dinâmica do acidente suficiente para evidenciar «que a embriaguez do segurado influiu decisivamente na ocorrência da colisão», esclarecendo que, «não obstante... ()

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Doc. 187.0192.1008.9200

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos, para concluir que o condutor do veículo estava embriagado no momento do sinistro, e que essa condição foi determinante para o agravamento do risco e a ocorrência do acidente de trânsito. Alterar esse entendimento é inviável... ()

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Doc. 210.6010.2922.9368

270 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante e violação à suspensão do direito de dirigir. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por multa e de readequação da reprimendade prestação pecuniária para o patamar mínimo legal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 191.4030.7004.1000

271 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez na direção de veículo automotor. Confissão. Depoimento das testemunhas. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória. Matéria constitucional. STF. Omissão. Ausência.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspe... ()

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Doc. 146.8743.5012.6200

272 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução do veículo pela acusada em alta velocidade, com excesso de passageiros, após o consumo de bebida alcoólica. Perda do controle de direção, invasão da contramão e colisão severa contra árvore. Imprudência e imperícia manifestas. Evento que ocasionou o falecimento de dois ocupantes do veículo além de lesões e ferimentos nos demais e nela própria. Presença nos autos de provas oral e pericial evidenciando a responsabilidade da acusada, sendo irrelevante o resultado inconclusivo da perícia quanto às causas do infortúnio. Penas ligeiramente readequadas, no tocante à exasperação em decorrência do reconhecimento do concurso formal e quanto ao montante da reprimenda de prestação pecuniária. Suspensão da habilitação necessária uma vez que a acusada obrou com culpa gravíssima. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 853.2243.2650.5465

273 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIMITAÇÃO AO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. 1.

A penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada em conformidade com os parâmetros utilizados para a dosimetria da pena privativa de liberdade. 2. A jurisprudência pátria, porém, permite que a referida penalidade seja excepcionalmente imposta pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, considerando a gravidade concreta do crime, notadamente nas hipóteses de homicídio e lesão corporal culposos prat... ()

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Doc. 210.8300.3499.3287

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias ... ()

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Doc. 113.2540.2000.0900

275 - TJRJ. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor com concentração de álcool no sangue. CTB, art. 165 e CTB, art. 306.

«Dispõe o CTB, em seu art. 306, que constitui infração penal «conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência». Por esta disposição, está evidenciado que a exposição da segurança viária a risco se configura com a simples condução de veículo automotor na via pública com dosagem de álcool no sangu... ()

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Doc. 135.0604.3004.1300

276 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídio. Trânsito. Embriaguez. Exame sanguíneo. Validade. Discussão. Exclusão do CTB, art. 306. Recurso em sentido estrito. Perda do interesse. Prejudicialidade. Não ocorrência. Embriaguez apontada como um dos elementos indicadores do dolo eventual. Análise do recurso. Necessidade. Demais alegações e agravo em recurso especial. Prejudicados. Prazos recursais. Reabertura.

«1. Apesar de ter sido excluída pelo Tribunal a quo a imputação de prática do crime do , a embriaguez permaneceu como sendo um dos elementos indicativos da ocorrência de dolo eventual do homicídio, o qual levou à pronúncia do acusado. Dessa forma, não ocorreu a perda de interesse no julgamento do recurso em sentido estrito na parte em que era discutida a validade dos exames periciais de alcoolemia. 2. Hipótese na qual o acórdão recorrido concluiu que, como a direçã... ()

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Doc. 173.1355.6004.2200

277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 303 e Lei 9.503/1997, art. 306. Materialidade delitiva. Comprovação. Apfd. Bo. Guia de internação hospitalar. Laudos elaborados por médicos. Prescindibilidade do exame de corpo de delito. Agravo regimental desprovido.

«1. O exame de corpo de delito, embora seja importante, não se mostra imprescindível, por si só, para a comprovação da materialidade dos crimes que deixam vestígios, notadamente quando existentes nos autos outros meios de provas capazes de suprir a sua falta, tais como o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, comprovante de internação hospitalar e laudos elaborados pelos médicos que prestaram atendimento às vítimas. Precedentes. 2. Para se desconstituir as conclusõ... ()

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Doc. 496.7805.4357.6324

278 - TJSP. Preliminar - Prescrição da pretensão punitiva - Não ocorrência - Lapso prescricional que ficou suspenso enquanto o réu cumpria o acordo de não persecução penal - Teor do art. 116, IV do CP - Tempo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença que não extrapolou o prazo da prescrição. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou ante o reconhecimento do princípio da insignificância - Crime de perigo abstrato - - Impossibilidade - Condenação mantida. Reconhecimento «reformatio in pejus indireta» - Incabível - Hipótese que não se amolda ao caso em pauta - Inexistência de anulação de sentença. Aplicação da pena restritiva de direitos «de maneira adequada aos termos da lei» - Pleito rejeitado- Escolha das sanções substitutivas que pertence à esfera de discricionariedade do juiz - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade respeitados. Recurso improvido

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Doc. 994.5084.7479.5407

279 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. AGRAVAMENTO DO RISCO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. LEGITIMIDADE. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada pelo segurado em face da seguradora, sob o fundamento de que a negativa de pagamento seria indevida, pois não estaria comprovada a embriaguez do condutor no momento do acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova suficiente de embriaguez do condutor do veículo segurado no momento do acidente e se tal condição agra... ()

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Doc. 447.2940.5053.8059

280 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovada. Réu preso em flagrante, sendo submetido a exame clínico, que atestou a embriaguez. Prova testemunhal firme e coerente no sentido de que o acusado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool, o que, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do § 1º, II, CTB, art. 306. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - Constando dos autos registro de condenação definitiva em nome do réu, a qual, muito embora não possa ser considerada como demonstradora de maus antecedentes, conforme Súmula 444/STJ, revela personalidade voltada à prática de crimes, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso da Defesa parcialmente provido, somente para alterar a modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de fim de semana. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, somente para fixar a pena-base acima do mínimo legal, mas sem repercussão na pena definitiva imposta.

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Doc. 220.5051.2241.3115

281 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor. Culpa concorrente. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias ... ()

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Doc. 385.3623.4018.9811

282 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LEI 9.503/1997, art. 306, §1º, I - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA IMPOSTA - IMPROCEDÊNCIA - ESPÉCIE DE PENA DEFINIDA EM LEI - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-A- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Estando o acervo probatório sólido e harmônico no sentido de apontar o apelante como autor do crime de trânsito que lhe fora imputado na denúncia, a condenação é medida que se impõe. - O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato ou presumido, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do agente que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que det... ()

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Doc. 141.5990.2004.7700

283 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. 2. Alegação de supressão de instância. Inovação recursal. 3. Exame de alcoolemia não realizado pelo «teste do bafômetro» ou exame de sangue. Irregularidade. 4. Recurso improvido.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a inauguração de temas não trazidos anteriormente na impetração, mas somente agora em agravo regimental, configura indevida inovação recursal, razão pela qual não pode ser analisada a alegação de supressão de instância. 2. No julgamento do REsp 1.111.566/DF, admitido como representativo de controvérsia, realizado no dia 28/3/2012, a Terceira Seção deste Superior Tribunal decidiu, por maioria de votos, q... ()

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Doc. 193.3013.4000.9900

284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Ausência de omissão. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na prova dos ... ()

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Doc. 204.4343.0008.1900

285 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro veicular. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais. Impossibilidade. Ausência de honorários fixados na origem. Provimento parcial do agravo interno.

«1 - «É firme a jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção de que a embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava intencionalmente o risco contratado, não se restringindo aos casos em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger, também, os condutores principais (familiares, empregados e prepostos) que estejam na direção do veículo, haja vista a violação do dever de vigilância e de escolha adequada a quem confia a prática do ato, seja por... ()

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Doc. 182.1291.1001.2200

286 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 20/3/2017. Infração de trânsito. Embriaguez não comprovada. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. CTB. Reexame. Impossibilidade em recurso extraordinário.

«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram prequestionadas. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CTB). Impossibilidade em recurso extraordinário. 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/08... ()

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Doc. 250.6020.1360.4232

287 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Execução de título extrajudicial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 620/STJ. Incidência.

1 - No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro, morte do segurado, e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula 620/STJ. 2 - No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertu... ()

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Doc. 907.8175.6029.6339

288 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PLEITO PREJUDICADO - DECOTE DA AGRAVANTE DO art. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRTIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE E QUE OSTENTA ANTECEDENTES. -

Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença aprecia e refuta a tese defensiva a contento. Aliás, uma decisão sucinta, porém completa, não padece do vício citra petita. - Demonstrado que o apelante conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não há falar em absolvição, devendo ser registrado que se trata de crime de perigo abstrato. - Deve a pena-base ser reduzida a fim de guardar pro... ()

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Doc. 250.1061.0596.7929

289 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (Lei 9503/97, art. 306). Crime de evasão do local do acidente (Lei 9.503/97, art. 305). Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Alegação de contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. O embargante alega contradição e obscuridade no acórdão, afirmando que todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foram rebatidos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. III - Razões de decidir 3... ()

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Doc. 300.6901.9783.7999

290 - TJSP. Crimes da Lei de Trânsito - Embriaguez ao volante e afastamento do local do acidente - Condenação decretada - Pretendida absolvição do crime do art. 305 - Impossibilidade - Prova segura e convincente - Réu que se evadiu a pé logo após o acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil, sendo detido pelos policiais militares em localidade distante do sinistro - Ausência de demonstração de risco à sua integridade física - Possibilidade de identificação do proprietário através da placa do veículo que, por si só, não afasta a tipicidade do delito - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Ausência de confissão quanto ao delito de fuga do local do acidente - Pena restritiva de direitos fixada com razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Regime aberto suficiente - Prazo da pena acessória de suspensão para dirigir veículo que deve observar os mesmos parâmetros da pena corporal - Readequação - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.8280.3664.1610

291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lesão corporal culposa no trânsito, embriaguez ao volante, afastar-se o condutor do local do sinistro, res istência e desacato. Princípio da insignificância em relação ao crime do CTB, art. 303. Não incidência. Requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenação definitiva atingida pelo período depurador. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A hipótese dos autos não autoriza a incidência do princípio da insignificância em relação ao crime de lesão corporal culposa no trânsito. Primeiro, não se pode considerar que a ofensa perpetrada foi de pouca importância, em especial porque o visa tutelar a integridade física e a segurança no trânsito. Ademais, na espécie, não está evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista os maus antecedentes (homicídio tentado) e o contex... ()

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Doc. 230.8150.2516.0473

292 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Pronúncia. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Suficiência, proporcionalidade e adequação. Agravo provido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - Na espécie, tal como afirmado na decisão agravada, não há falar em decisum desprovido de fundamentação, pois invocou o Juízo de primeiro grau a gravidade concreta da conduta, ... ()

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Doc. 178.5572.6009.2500

293 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de trânsito. Embriaguez. Materialidade delitiva. Indícios concretos. Inépcia da exordial acusatória não configurada. Descrição suficiente dos fatos e da conduta. Prosseguimento da persecução penal. Inexistência de constrangimento. Agravo regimental não provido.

«1. O trancamento da persecução penal no âmbito do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade delitiva e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. No tocante à alegada ausência de provas do delito, a Corte de origem, à vista dos elementos probatórios colacionados aos autos, indicou haver materialidade e indícios suficientes de autoria para dar ... ()

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Doc. 123.9262.8000.1400

294 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio. Trânsito. Embriaguez ao volante. Paciente pronunciado por dolo eventual. Pedido de produção de prova. Pretensão pela defesa de acesso à peça acusatória ofertada em outra ação penal que imputa a prática de homicídio culposo. Alegada diversidade de acusação em hipóteses semelhantes. Negativa injustificada do juízo processante. Apontada violação à plenitude de defesa. Tribunal do Júri. Imprescindibilidade da providência requerida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CP, art. 121, § 2º, IV.

«1. A provável simetria entre os fatos denunciados justifica o pedido do paciente em ter acesso à cópia da exordial de outra ação penal, visando o cotejo entre aquela e a sua acusação que imputaram tipos penais diversos, máxime se tratando de processos de competência do Tribunal do Júri nos quais é assegurada a defesa plena. 2. O direito a ampla defesa, constitucionalmente garantido, deve abranger tanto o direito do acusado ser assistido por profissional habilitado, conhecida por ... ()

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Doc. 753.7249.5211.9589

295 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Vagner Katayama de Lima contra sentença que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de suspensão da habilitação para dirigir por 2 anos, pela prática de homicídio culposo e lesões corporais culposas no trânsito, com base no art. 302, § 3º, art. 303, caput e § 2º, e art. 306, caput, todos da Lei 9.503/97. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. A defesa sustenta insuficiênc... ()

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Doc. 165.6722.7001.6400

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consoante o , o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco c... ()

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Doc. 250.2121.0462.0133

297 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Fração de acréscimo por maus antecedentes. Duas condenações definitivas. Fração readequada a 1/5. Redução da pena. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por condenado pelo crime previsto no (CTB). O agravante alega desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base aplicada em razão de maus antecedentes, com base nos e CP art. 68 (CP). Requer a redução da pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve desproporcionalidade na exasperação da pena-base em razã... ()

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Doc. 220.3140.4669.5270

298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Condenação baseada exclusivamente em elementos indiciários. Exame toxicológico atestando dosagem alcoólica de 1,5 gramas de álcool por litro de sangue. Absolvição. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - A condenação do recorrente foi lastreada no boletim de ocorrência, no auto de prisão em flagrante e, sobretudo, em razão do exame toxicológico de dosagem alcoólica - prova principal no presente feito. 2 - O acórdão estadual enfatiza que o resultado do exame toxicológico de dosagem alcoólica constatou a existência de 1,5 gramas de álcool por litro de sangue, quantidade esta bastante superior ao limite de 0,6 gramas de álcool por litro de sangue previsto no, I, do § 1º, do CT... ()

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Doc. 103.1674.7564.4300

299 - TJSP. «Habeas corpus». Trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de mera infração administrativa e atipicidade da conduta. Ausência de assinatura no laudo do teste do bafômetro. HC. Via inadequada. Considerações do Des. Sydnei de Oliveira Jr. Sobre o tema. CTB, art. 27 e CTB, art. 306. CPP, art. 647.

«... 2. Não se vislumbra motivação suficiente para se recepcionar a pretensão de trancamento da ação penal pela qual responde o paciente. Aliás, a bem da verdade, nem mesmo se sabe, com a segurança desejada, acerca da existência de ação penal em curso. Em suma, verificam-se indícios de autoria e qualquer discussão a respeito da higidez probatória haverá de ser feita em sede própria, sendo inadequada, como se sabe, a discussão e valoração probatória em sede de habeas corpus. ... ()

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Doc. 112.9184.1000.0900

300 - STJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo abstrato. Alegação de falta de justa causa para a persecução penal. Atipicidade da conduta por ausência de demonstração de sua lesividade. Inexistência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada. Concentração de álcool de 0,37 mg/l por litro de ar expelido pelos pulmões, quantidade pouco acima dos 0,30 mg/l permitidos pelo Decreto 6.488/2008, art. 2º, que assim estipula:Precedentes do STJ e STF. CTB, art. 306.

«1. «O crime do é de perigo abstrato, e para sua comprovação basta a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduzia o veículo em via pública era maior do que a admitida pelo tipo penal, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta.» (STJ, HC 140.074/DF, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 14/12/2009.) 2.Uma vez que a denúncia traz indícios concretos de que o Paciente foi flagrado dirig... ()

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