DOC. 142.9413.3006.9400

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio doloso. Acidente de trânsito. Embriaguez. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Para comprovação da divergência jurisprudencial, além da transcrição de ementas, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. No presente caso, não foi feito o devido cotejo analítico.

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