DOC. 176.2802.7000.7800

TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Falta de habilitação. Caracterização. Não devidamente habilitado o agente que toma o volante de automóvel com sua capacidade psicomotora intensamente alterada em razão da influência do álcool, causando efetivo perigo de dano envolvendo-se em acidente, inadmissível absolvição comprovadas a autoria e materialidade delitiva, evidenciado o dolo. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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