Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGICE DA LEI Nº. 13.105/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE ALVARÁS À PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SBDI-2 E DO ART. 5º, III DA LEI Nº. 12.106/2009. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Instituto de Atenção à Saúde e Educação - ACENI, contra ato do Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, que, em sede do Cumprimento de Sentença 0000698-40.2021.5.07.0037, ordenou o bloqueio, via SISBAJUD (CERTIDÃO SISBAJUD - RESPOSTA POSITIVA -Id. f6100db), do importe de R$7.922,69, com o fito de satisfazer o crédito exequendo apurado naqueles autos, em que figura como exequente FRANCISCA EDNA DA SILVA VALE. II - Não obstante, o ato apontado como coator, proferido em 28 de janeiro de 2023, consiste em sentença extinguindo a execução, na forma do art. 924, II do CPC/2015, que, no mesmo ato, determinou a liberação em favor da parte exequente e de seu causídico dos créditos líquidos, por meio de alvará judicial. O Desembargador Relator denegou a segurança monocraticamente, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por entender incabível a impetração, uma vez que objurga pronunciamento judicial exarado em procedimento de execução. Inconformado, o impetrante interpôs agravo interno, que restou desprovido, o que ensejou a interposição do presente recurso ordinário. III - Nas razões de seu recurso ordinário, defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Aduz que a verba penhorada não lhe pertence, que possui natureza pública, decorrente de recursos oriundos da saúde, a serem gastos para a execução de contratos de gestão, por entidade sem fins lucrativos. Cita um julgado desta SBDI-2 do ano de 2017 da lavra do Ministro Levenhagen. Pugna pela reforma do acórdão recorrido e concessão da segurança. IV - Inicialmente, alguns esclarecimentos fáticos se fazem pertinentes. A saber: houve determinação de notificação da parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões, à fl. 702. No entanto, a autoridade coatora (o impetrado) foi a pessoa notificada e não a parte litisconsorte, que não se manifestou nos autos. Foram apresentadas contrarrazões pela autoridade coatora, cuja juntada ora se determina, da petição de ID. . 204535/2023-5, registrando-se apenas que o teor digitalizado das contrarrazões não está completo, mas foi verificado na íntegra em consulta aos autos de origem, no site do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no processo . 0000698-40.2021.5.07.0037. Frise-se, ainda, que, em consulta aos autos da ação matriz, foi possível compreender o cenário que envolve o ato impugnado, sendo relevante destacar os seguintes fatos: i) antes da prolação do ato coator, que data de 28/01/2023, foram ajuizados embargos à execução em 02/12/2022, reputados intempestivos, dado que o prazo legal teve início em 24/11/2022 e término em 01/12/2022; ii) por isso, foram liminarmente rejeitados em decisão de 06 de novembro de 2022; iii) após, consta certificação de que não foi interposto agravo de petição contra a sentença que rejeitou os embargos à execução; iv) ato contínuo, o juiz julgou extinta a execução, na forma do art. 924, II do CPC/2015 e determinou a liberação em favor do exequente e causídico através de alvará judicial, em decisão de 28/01/2023, sendo este o ato apontado como coator; v) em seguida, o INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO (ACENI) apresentou exceção de pré-executividade e foi certificado que a execução foi integralmente quitada, conforme sentença #id:7a76832; vi) o juiz reconheceu a perda de objeto em decisão de 1º de fevereiro de 2023, mas em seguida, em decisão de 07 de fevereiro de 2023, verificou que os alvarás não haviam sido expedidos e determinou, conforme definido em sentença, sua expedição para que o exequente recebesse os valores devidos; vii) os autos foram devolvidos ao arquivo definitivo por decisão proferida em 08 de março de 2023. V - Não cabe mandado de segurança de decisão transitada em julgado, conforme disposto no art. 5º, III da Lei 12.016/2009 c/c Orientação Jurisprudencial 99 da SbDI-II, tampouco quando existir recurso próprio, apto a combater os efeitos extraprocessuais lesivos cominados à parte impetrante, na forma do art. 5º, II da Lei 12.016/2009 c/c Orientação Jurisprudencial 92 da SbDI-II e Súmula 267/STF. VI - Diante do exposto, constata-se que não assiste razão à recorrente, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado em face de decisão transitada em julgado, sentença que extinguiu a execução e determinou a liberação de valores à parte exequente, de modo que para obstar o trânsito em julgado deveria a parte impetrante, após ter ajuizado a ação de embargos à execução, ter manejado o recurso de agravo de petição, o que não executou na ação matriz, sobrevindo, com isso, a imutabilidade da decisão. Aplica-se à hipótese, portanto, em caráter principal, inteligência contida na Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2 e o art. 5º, III da Lei 12.106/2009. VII - Quanto ao precedente citado nas razões do recurso ordinário, qual seja, RO-352-25.2016.5.09.0000, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, de Relatoria do Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, publicado no DEJT em 10/03/2017, realiza-se «distinguising», posto que os fatos e o direito encontram-se ontologicamente ligados. Da leitura da ementa do referido julgado infere-se que ato coator, aparentemente, ainda era impugnável pela via da ação dos embargos da execução. No entanto, o juízo não estava integralizado. E, ainda, apenas teria havido pedido de liberação de valores, sem a expedição dos respectivos alvarás, residindo nestes três pontos a distinção com o caso citado, que, pelas razões expostas não será aplicado ao vertente mandado de segurança. VIII - Recurso ordinário conhecido e desprovido, em virtude do descabimento de mandado de segurança em face de decisão transitada em julgado, na forma do art. 5º, III da Lei 12.016/2009 e da Orientação Jurisprudencial . 99 da SBDI-2.

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102 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

103 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

104 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Apelação. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência.

105 - STJ. Processual civil. Saúde. Conflito de competência. Fornecimento de medicação sem registro na Anvisa. Repercussão geral. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não obrigatoriedade de integração de entes federados no polo passivo. Tema 793/STF. Ofensa à Súmula 224/STJ não configurada. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

106 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

107 - TJSP. Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar - Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária - Inadimplência - Ré notificada, por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, com a finalidade de purgar a mora - Desatendimento -Consolidação da propriedade à requerente (§7º da Lei 9.514/97, art. 26) em 16/9/2022 - Leilões infrutíferos- Dívida extinta - Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência antes deferida, com ordem de imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial; e ii) condenar a parte a ré a pagar à parte autora indenização a título de taxa de ocupação, no correspondente a 1% ao mês, pro rata, incidente sobre o preço da arrematação, a contar da data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante e a vencer até a data em que a parte autora se imitir na posse do imóvel, sem prejuízo dos encargos legais da mora (atualização pelos índices judiciais de praxe desde cada vencimento e juros simples de mora de 1% ao mês a partir da citação), apurando-se o valor do débito em liquidação por cálculo, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, depois de certificado o trânsito desta - Apelo da ré - Citações, via postal, em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso - Incidência do art. 248, § 4º, do CPC- Validade das citações recebidas por porteiro ou funcionário do condomínio - Nulidade de citação não observada- Carência de ação por falta de interesse de agir - Inocorrência - Ré que foi notificada (fls. 79/80) acerca da purgação da mora e quedou-se inerte. Recurso desprovido

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108 - TJSP. Remessa necessária e apelações - «Ação de conhecimento pelo procedimento comum cumulada com pedido de repetição de indébito fiscal» de ISSQN - Município de São Paulo - Demanda que discute a regularidade da cobrança complementar de «ISSQN/habite-se», valor que foi devidamente pago em 26/01/2022, no total de R$1.098.920,63 - Sentenciante que, por meio de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), reconheceu a irregularidade da cobrança do imposto municipal, pois apurado por meio de arbitramento unilateral (pauta fiscal), em desacordo com o CTN, art. 148, assim, julgou procedente a ação desconstituindo «os valores em tela», «obstando as cobranças efetivadas com base na «pauta fiscal"», condenando a Municipalidade «ao ressarcimento do valor tributado a título de ISS complementar, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde o pagamento efetuado, com base no IPCA-E, e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, aplicando-se a taxa Selic», arbitrando verba honorária «no percentual mínimo da escala do CPC, a recair sobre o valor principal a ser oportunamente liquidado» - Insurgência da banca de advocacia que patrocinou o autor, questionando os honorários advocatícios fixado e da Municipalidade - Cabimento parcial - Alegada ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - Conclusão quanto ao mérito e à questão principal que deve ser mantida - Forma de apuração da base de cálculo incontroversa, a permitir o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia envolve questão de direito e não de fato - Débito fiscal discutido que decorreu da aplicação da pauta fiscal - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo do custo da mão de obra, independentemente das notas apresentadas pelo autor - Impossibilidade - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedentes - ISSQN complementar pago indevidamente pelo próprio requerente, logo, tem-se que foi o autor quem assumiu a quitação do imposto municipal, sem repassá-lo a terceiros, a possibilitar a repetição do indébito, sem ofensa ao CTN, art. 166 - Valor pago que é líquido e certo, inexistindo a necessidade de liquidação do julgado para se aferir a quantia principal a ser restituída, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deve corresponder ao proveito econômico obtido na demanda - Quantia recolhida indevidamente que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905 - Ocorre que após o advento da Emenda Constitucional 113/21, previu-se somente a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) - Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência única da taxa Selic - Precedente - Inexistência de cumulação de correção monetária e juros após o trânsito em julgado, como sugerido pelo Juízo a quo - Valor histórico a ser repetido (R$1.098.920,63) que não é baixo, a impedir o arbitramento da verba honorária por equidade - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 - Correção do arbitramento da verba honorária nos percentuais mínimos das faixas previstas nos art. 85, § 3º, I a V, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos patronos do autor - Base de cálculo dos honorários advocatícios que é a quantia ser devolvida, acrescida de correção monetária até o trânsito em julgado e, após, pela taxa Selic, o que corresponde ao proveito econômico obtido pelo requerente, sendo descabido o cálculo pretendido no apelo da banca de advocacia (incluindo juros moratórios desde «a data do vencimento do tributo) - Sentença alterada em parte tão somente para ajustar os encargos incidentes sobre a repetição de indébito e os honorários advocatícios, afastando-se a necessidade de liquidação do julgado - Remessa necessária e recursos de apelação parcialmente providos

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109 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO - POSSIBILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - CAUSADOR DO DANO - EXECUÇÃO DE MANOBRA - COLISÃO TRANSVERSAL - DEVER DE CUIDADO - INOBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PENSÃO MENSAL AOS PAIS DA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA - ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT NO MONTANTE DOS DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - COBERTURA SECURITÁRIA - ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA RECONHECIDA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DERRAPAGEM - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO.

111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRA NO INTERIOR DE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14, CAPUT. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA APENAS QUANTO AO DANO IMATERIAL. 1 -

112 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

113 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recorrente sem permissão para dirigir (art. 302, I da Lei 9.503 /1997). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa do condutor. Embriaguez constatada pelos agentes públicos e por testemunhas. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Inaplicabilidade de compensação de culpa em matéria penal. Valor da indenização. CPP, art. 387, IV, com a redação da Lei 11.719, de 20/06/2008. Fatos anteriores à alteração legislativa. Não aplicação. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO APÓS MARCHA À RÉ - PROVA ORAL -

115 - TJRJ. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito. Procedência do pedido. Apelação cível pretendendo a anulação, ou reforma, da sentença que julgou procedente o pedido de indenização. O caso em análise envolve um acidente de trânsito entre um veículo de passeio e uma motocicleta. Houve reconhecimento da responsabilidade pelo motorista do carro de passeio pelo evento danoso e acolhimento do pedido de reparação por danos materiais referente a despesas médicas formulado pelo primeiro autor, condutor da motocicleta e por danos morais articulado pela segunda demandante, que viajava na garupa, esta arbitrada em R$ 20.000,00. O pedido de reconvenção foi julgado improcedente. O réu, motorista do carro de passeio, se insurge contra a sentença postulando sua nulidade pelo reconhecimento do cerceamento de defesa, e, se superada, no mérito, a improcedência do pedido ou a redução da indenização arbitrada. A questão jurídica consiste em saber se o indeferimento de produção de prova oral e pericial gera cerceamento de defesa e, no mérito, se da análise da dinâmica do acidente se pode atribuir ao motorista do carro de passeio a responsabilidade civil pelos prejuízos causados e em que extensão. Razões de decidir. 1) No caso, não se cogita do afirmado cerceamento de defesa, pois as provas requeridas (oral e pericial) foram afastadas por decisão judicial, em razão do farto material probatório documental constante dos autos. Não se vislumbra, portanto, prejuízo ao réu. 2) No mérito, tem-se a responsabilidade extracontratual subjetiva dos arts. 186 e 927, caput, do CC. 3) Houve prova suficiente da dinâmica do acidente, onde se verifica a violação ao CTB, art. 26, I pelo réu/apelante. 4) Restaram comprovados os danos suportados pela ré que ficou mais de trinta dias afastada de suas atividades habituais. Entretanto, o valor da indenização comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso a que se dá parcial provimento.

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116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ CONDENADA A REFORMAR O AUTOR, À ÉPOCA CABO DA POLÍCIA MILITAR, COM BASE NO SOLDO DE 3º SARGENTO. NO CURSO DA LIDE, O AUTOR FOI PROMOVIDO A SEGUNDO SARGENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

117 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. POSSUIDOR DIRETO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

118 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO 330 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO DE ATENTAR CONTRA A DIGNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA INTENÇÃO DE, SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU GRAVE AMEAÇA, RESGUARDAR A LIBERDADE, EM EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE SE CARACTERIZA SOMENTE EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DE ORDENS PARA AS QUAIS NÃO SEJAM APLICÁVEIS PENALIDADES CIVIS OU ADMINISTRATIVAS. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO QUE ESTÁ PREVISTA COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA na Lei 9.503/1997, art. 195. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DO art. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME ALCOOMÉTRICO PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU SE HOUVER NOS AUTOS OUTRO MEIO IDÔNEO DE PROVA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, APTO A DEMONSTRAR A INDIGITADA CIRCUNSTÂNCIA. LEI 9.503/1997, art. 306, § 2º, II. DEPOIMENTOS QUE FORAM FIRMES E CONGRUENTES ACERCA DO ITER CRIMINIS. CONFISSÃO DO ACUSADO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO, NA PRIMEIRA FASE, DO MÍNIMO LEGAL, PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RÉU QUE, AO DIRIGIR EMBRIAGADO, COLIDIU COM OUTRO VEÍCULO E, COM ISTO, ACARRETOU PREJUÍZO A TERCEIROS. CRICUNSTÂNCIA IDÔNEA. PARA A EXASPERAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REGIME ABERTO, ESTABELECIDO EM SENTENÇA, INCOMPATÍVEL COM O art. 33, § 2º, «C», E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO REINCIDIENTE E QUE TEVE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NO APENAMENTO. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO.

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119 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Acórdão que reforma a sentença absolutória, condenando o paciente. Expedição de mandado de prisão pela corte de justiça. Ausência de motivação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

120 - TJDF. Civil e processual civil. Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito envolvendo uma motocicleta que trafegava pela Avenida contorno, no Guará II, que atingiu um veículo que saía da qe 34 e estava adentrando à preferencial, por onde trafegava a motocicleta. Pedido reconvencional formulado pelo condutor da motocicleta. Sentença de improcedência. Suspensão do processo. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Responsabilidade civil da condutora do carro. Caracterizada. Ingresso na via de preferência sem observância do dever de cautela. Lei 9.503/1997, art. 34 (Código de Trânsito Brasileiro). Sentença penal condenatória. Independência entre a responsabilidade civil e penal. Influência, entretanto, na presente lide, que nâo deixa de existir. Danos materiais. Montante orçado necessário à recuperação da moto da vítima superior ao preço de mercado. «perda total» do bem. Valor indenizatório correspondente ao divulgado pela tabela FIPE à época do sinistro. Lesões corporais. Despesas médicas. CCB/2002, art. 949. Direito ao ressarcimento. Danos morais. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Ofensa grave à integridade física. Quantum indenizatório proporcional à gravidade das lesões. Recurso provido. CPC/2015, art. 314.

121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS PRESENTES - CULPA CONCORRENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

122 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À PARADA OBRIGATÓRIA E À VIA PREFERENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1.

123 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTES -

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125 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Expressiva quantidade de porções individuais de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Pena-base bem fundamentada e fixada em atenção à quantidade e variedade de drogas apreendidas - Reincidência afastada, uma vez que a condenação anterior transitou em julgado após a prática criminosa aqui apurada - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal, vez que o réu demonstrou sério envolvimento com a atividade criminosa - Regime fechado mantido - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

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126 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo" ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Prescrição inocorrente - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes - Débito inexigível - Danos morais configurados - Valor fixado de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade-Precedente desta Câmara - Recurso desprovido

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127 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo" Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, c/c pedido de indenização por danos materiais em dobro e morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Quantum que deve ser reduzido para R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR RECONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

130 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANO MATERIAL.

131 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REJEITADO. 1.

132 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor militar temporário. Licenciamento ex officio por aprovação em concurso público. Compensação pecuniária. Benefício de natureza assistencial. Interpretação teleológica que deve atentar para a exposição de motivos da Lei 7.963/89, sob pena de desvirtuamento da norma estabelecida no seu art. 1º. Precedentes.

133 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito por advogado de livre escolha da ré. Falha do cartório judicial. Indevida certificação de inércia do profissional. Nulidade da decisão de destituição do profissional e de todos os atos posteriores. Habeas corpus concedido.

134 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. Rodovia. Travessia. Culpa grosseira. Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Substituição. Prestação de serviços à comunidade. Pena pecuniária. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo.

135 - TJSP. Justiça gratuita requerida no bojo da apelação pela parte autora - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento, haja vista o recolhimento das custas iniciais (Proc. 1001184.06.2016.8.26.0101). Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. JUSTIÇA GRATUITA - Pedido formulado por pessoa jurídica desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, ora indeferido - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - O direito ao benefício não decorre automaticamente da recuperação judicial. Precedentes. Exegese da Súmula 481 do C. STJ. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo «a quo". COMPRA E VENDA - Cumprimento de sentença (ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de tutela antecipada, devolução de quantias pagas e outros pleitos) - Sentença que acolheu a impugnação e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, VI, c/c o art. 513, ambos do CPC - Apelo de ambas as partes - Extinção da execução ao argumento de que tramita recuperação judicial da pessoa jurídica devedora principal do título exequendo - Aplicabilidade das regras do CDC - Considerando que as executadas são devedoras solidárias (CCB, art. 275) há possibilidade da demanda prosseguir em relação à coexecutada «Santo André WM Empreendimentos Imobiliários Ltda a teor do disposto no Artigo 49, § 1º, da Lei 11.101/05 e da Súmula 581 do E. STJ  - Atualização do débito até a data do efetivo pagamento - Restituição de valores de imediato a teor do disposto no Tema 577 do STJ - Excesso de execução não verificado - Sentença reformada com inversão do ônus de sucumbência - Recurso do autor parcialmente provido e Recurso das rés desprovidos

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136 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Insurgência contra a ausência de admissibilidade de recurso especial interposto. Superveniência de reconhecimento do equívoco pelo tribunal estadual. Perda do objeto. Pretensão de reconhecimento de nulidades. Alegada inversão do ônus da prova contra o acusado e interrogatório realizado na delegacia sem que tenha sido informado ao réu o direito de permanecer calado. Debate dos temas pelo tribunal de origem. Ausência. Pretensão de revisão da condenação. Afirmação de utilização de ausência de razoabilidade dos argumentos empregados e utilização de termos genéricos. Improcedência. Dosimetria da pena-base. Fundamentação genérica em relação às circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime e personalidade do acusado. Referências a elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTES - CABIMENTO. -

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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA DO RÉU DEMONSTRADA. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIOU A DINÂMICA DO ACIDENTE. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR. CULPA PRESUMIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES) COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

139 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Consulta médica. Ato libidinoso. Comprovação. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Ausência. Reparação civil. Não impedimento. Prova emprestada. Admissibilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Atentado violento ao pudor mediante fraude. Ato praticado durante consulta médica. Tratamento ortopédico e traumatológico. Vítima adolescente. Sentença penal condenatória. Ausência de trânsito em julgado. Irrelevância. CCB/2002, art. 935. Código Civil. CPP, art. 64. Nulidade da sentença. Inocorrência. Prova emprestada extraída do processo criminal instaurado em virtude do mesmo fato. Viabilidade, pois assegurado ao facultativo o contraditório e a ampla defesa na seara criminal. Valoração da prova emprestada em conjunto com os demais elementos de convicção aportados aos autos.

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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Demora na liberação do gravame sobre o bem junto ao órgão de trânsito competente. Dano moral não caracterizado.

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

142 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E DESOBEDIÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRI-DO NO BAIRRO DE RAMOS, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DI-ANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFI-CAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE EN-TORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, ALÉM DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FAVOR DE AMBOS, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRA-VOSO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECUR-SAIS DEFENSIVAS ¿ CORRETO SE APRESEN-TOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE OS RE-CORRENTES FORAM OS SEUS AUTORES, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAU-DOS DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPE-CENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JU-DICIALMENTE VERTIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES, BRUNO E LEANDRO, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PA-TRULHAMENTO NA AVENIDA BRASIL, NAS PROXIMIDADES DA CASA DO MARINHEIRO, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O VEÍCULO OCUPADO PELOS IMPLI-CADOS, DEVIDO À VELOCIDADE EXCESSIVA DESENVOLVIDA PELO MESMO, TRANSPON-DO UM RADAR SEM DESACELERAR E DES-CONSIDERANDO A ORDEM DE PARADA, DE MODO A COM ISSO DEFLAGRAR UM PERSE-GUIÇÃO, DURANTE A QUAL OS OCUPANTES DAQUELE SE DESFIZERAM DE UM OBJETO INIDENTIFICADO PELA JANELA, MAS SEN-DO CERTO QUE, COM O AUXÍLIO DE UMA OUTRA VIATURA POLICIAL NO DESENVOL-VIMENTO DE UM CERCO TÁTICO, LOGRA-RAM ÊXITO EM INTERCEPTAR O AUTOMÓ-VEL EM FUGA, QUE APRESENTAVA AVARI-AS, PRESUMIVELMENTE CAUSADAS POR UMA COLISÃO COM O MEIO-FIO, E, A PAR-TIR DE UMA INSPEÇÃO DESENVOLVIDA EM SEU INTERIOR, VIERAM A APREENDER 28 (VINTE E OITO) TABLETES DE MACONHA NO ASSOALHO DO ASSENTO DO PASSAGEIRO, COM O SACO QUE OS ACONDICIONAVA ¿RASGADO¿, SOB INDISFARÇÁVEL CONSTA-TAÇÃO VISUAL IMEDIATA DA RESPECTIVA EXISTÊNCIA POR AMBOS OS PASSAGEIROS, E SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DO ACRÉS-CIMO COGNITIVO ADVINDO DA INFORMA-ÇÃO TRAZIDA À COLAÇÃO, DURANTE A FA-SE INSTRUTÓRIA, REFERENTE AOS DISPA-ROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR OCUPANTES DE UMA MOTOCICLETA DU-RANTE A PERSEGUIÇÃO, MAS SEM QUE TE-NHA SIDO ESTABELECIDA A IMPRESCINDÍ-VEL CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA DIRETA CORRELAÇÃO ENTRE ESTA E OS RÉUS, RESTANDO CRISTALIZADA NA ES-PÉCIE UMA OBJETIVA E INEQUÍVOCA CA-RACTERIZAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DA POSSE, O QUE AQUI EMERGE COMO AD-MISSÍVEL, EM SE CONSIDERANDO AS PECU-LIARIDADES COGNITIVAS VISUAIS AUTO-MÁTICAS DO MATERIAL CRIMINOSO ALI TRANSPORTADO, COMO TAMBÉM POR NÃO SE TRATAR DE CRIME DE MÃO PRÓPRIA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADA-MENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTI-DADE MAIA DO QUE SIGNIFICATIVA DE ES-TUPEFACIENTE ARRECADADO, QUAL SEJA, DE 1,5KG (UM QUILO E MEIO) DE MACONHA, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRA-FICÂNCIA, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO E ABSOLUTÓRIA ¿ POR OUTRO LADO, REVERTE-SE O ORIGINÁRIO DESFE-CHO CONCERNENTE AO DELITO PERPE-TRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA, NA EXATA MEDIDA EM QUE O DESCUM-PRIMENTO À ORDEM DE PARADA DE VEÍ-CULO, EMANADA PELOS MENCIONADOS POLICIAIS MILITARES, CONFIGURA PERPE-TRAÇÃO DE MERA INFRAÇÃO ADMINIS-TRATIVA, CONFORME CONTEMPLA O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 195, DE MODO A CONDUZIR AO DESFECHO AB-SOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. III DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA, QUANTO A AMBOS OS RE-CORRENTES ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, MANTENDO-SE, QUANTO A AMBOS OS RECORRENTES, A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALI-DADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SE-JA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALI-BRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INA-PLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIR-CUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVAN-TES ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, DESCARTA-SE O ÓBICE SEN-TENCIALMENTE SUSCITADO PARA CONCE-DER O REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA NO SEU GRAU MÁXIMO, OU SEJA, EM 2/3 (DOIS TERÇOS), DIANTE DA SIMILITUDE DA HIPÓTESE VERTENTE DE TRANSPORTE POR QUEM COSTUMA SER VULGARMENTE IDEN-TIFICADO POR ¿MULA¿, INCLUSIVE PELA MAIS DO QUE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, DE CONFORMIDADE COM PACIFICADA ORIENTAÇÃO ADOTADA POR NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES, EM CENÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REDUTOR AFETO À MODA-LIDADE PRIVILEGIADA DESTA MOLDURA LEGAL, E COM O QUE SE ALCANÇA O DEFI-NITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSEN-TA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS RECOR-RENTES, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNA DE-FINITIVA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS APENADOS, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE PARA AMBOS OS RECORRENTES A SUBSTITUIÇÃO QUALITA-TIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREI-TOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.

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143 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (IPVA, DPVAT, TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO) -

144 - STJ. direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira não contestada. Ação indenizatória julgada procedente por sentença arbitral oriunda dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

145 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo" Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e c/c indenização por danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Quantum que deve ser reduzido para R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Horários de Sucumbência fixados em desfavor da ré fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado a teor do disposto no CPC, art. 85, § 2º que ficam mantidos. Recurso parcialmente provido

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146 - STJ. Recurso especial. Disputa judicial por parte dos avós paternos e maternos, residentes em países diversos, pela tutela de neto, criança de dupla nacionalidade que se tornara órfã em razão de acidente de trânsito ocorrido no Brasil, do qual restaram fatalmente vitimados os respectivos pais. Tutela atribuída originariamente, sem oposição, a tio materno residente no Brasil. Posterior pedido de escusa do encargo devido a problemas pessoais de saúde do tutor. Requerimento de tutela ajuizado pelas avós materna Brasileira e paterna francesa. Decisão do r. Juízo cível em compartilhar a tutela da criança entre as avós, mantendo-se, contudo, a criança no Brasil. Recurso de apelação interposto pela avó paterna, provido pelo Tribunal de Justiça, com a determinação de repatriamento imediato da criança para a frança, fundamentado na convenção de haia. Irresignação da avó materna Brasileira.

147 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal a quo. Esgotamento das instâncias ordinárias. Recursos extraordinários sem efeito suspensivo. Necessidade de fundamentação da custódia cautelar nos termos do CPP, art. 312. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo supremo tribunal federal. CP, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstâncias judiciais favoráveis. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em patamar máximo. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS NA PISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR A RÉ A RESSARCIR OS VALORES PAGOS AO ASSOCIADO. APELO QUE MERECE PROSPERAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VÍDEO DA CÂMERA DE SEGURANÇA DA RODOVIA MOSTRA QUE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, NÃO HAVIA QUALQUER SINALIZAÇÃO EM TRECHO ANTERIOR AO DO ACIDENTE QUE INDICASSE ESTAR SENDO REALIZADA A PINTURA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL INDICADA PELA RÉ. ANÁLISE DAS IMAGENS QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE NO LOCAL HAVIA SOMENTE UM OPERADOR DE «PARE E SIGA» QUE VINHA PELO MEIO DA PISTA, EM FRENTE AO PRIMEIRO VEÍCULO DA FILA, NÃO SENDO VISÍVEL AO ASSOCIADO DA AUTORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL QUE PODE SER REFUTADO POR PROVA CONVINCENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO, DIANTE DE SUA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POLICIAIS QUE CHEGARAM AO LOCAL EM MOMENTO POSTERIOR AO DO ACIDENTE, QUANDO JÁ HAVIAM SIDO COLOCADOS OS CONES DE SINALIZAÇÃO. DECLARAÇÕES DOS DEMAIS MOTORISTAS ENVOLVIDOS, COLHIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL LOGO APÓS O OCORRIDO, APONTANDO QUE NÃO HAVIA SINALIZAÇÃO DE OBRAS NA RODOVIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 80, § 1º E 88, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB E NO ANEXO VII DA RESOLUÇÃO 973/2022 DO CONTRAN. INTERVENÇÃO NA VIA PÚBLICA QUE NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE SINALIZADA, DE MODO A GARANTIR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DA RÉ. CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. PRECEDENTES. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE O MOTORISTA ASSOCIADO DA AUTORA CONDUZIA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LIMITE DA VIA, SEM A ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. PROVA QUE PODERIA SER FACILMENTE PRODUZIDA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DOS RADARES DE TRÂNSITO EXISTENTES NO LOCAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVADO ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL, AINDA QUE EM VALOR UM POUCO INFERIOR AO INDICADO PELA DEMANDANTE. SUB-ROGAÇÃO NA FORMA DOS arts. 346, III E 349 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR R$32.725,60 (TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, AMBOS A CONTAR DO DESEMBOLSO EFETIVO, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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149 - TJSP. APELAÇÃO.

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASERÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA E REVENDEDORA -- DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO. «A