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DOC. 481.1449.6959.7272

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRA NO INTERIOR DE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14, CAPUT. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA APENAS QUANTO AO DANO IMATERIAL. 1 -

Boletim de Registro de Acidentes de Trânsito; Registro de Ocorrência; e Boletim de Atendimento Médico, que se afiguram suficientes para comprovar a condição de passageira da demandante, assim como o nexo causal entre o acidente e as lesões provocadas, ensejando, portanto, o dever de indenizar.

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