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Doc. ADM Direito 220.6301.2114.8670

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC» (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 08/03/2019).

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Doc. ADM Direito 221.2020.9941.3131

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 289.9614.0191.3559

3 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Provedor de aplicações de internet. E-mail ofensivo. Dever de segurança. Identificação do usuário por número de ip. Inexistência de obrigação de coleta e validação de dados cadastrais. Culpa exclusiva de terceiro. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto por provedor de aplicações de internet contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, C, da cf, em ação de responsabilidade civil por envio de mensagens eletrônicas ofensivas à honra do autor por usuário não identificado, em que se imputou aos provedores o descumprimento do dever de segurança por ausência de adoção de cautelas mínimas para possível identificação do remetente.... ()

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Doc. ADM Direito 296.0498.0384.3742

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Perda superveniente do objeto. Honorários sucumbenciais. Verba acessória vinculada ao resultado principal. Embargos prejudicados.

1. A reforma do resultado da lide, com o desprovimento do recurso especial e o restabelecimento da sucumbência fixada pelo tribunal de origem, acarreta perda superveniente do objeto dos embargos de declaração manejados para discutir honorários em favor da parte embargante.... ()

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Doc. ADM Direito 700.0798.6774.1246

5 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Fatos anteriores à vigência do marco civil da internet. Responsabilidade civil de provedor. Súmula 83/stj. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1. Para fatos anteriores à vigência do marco civil da internet, a orientação consolidada desta corte reconhece que, embora não caiba controle prévio de conteúdo, recai sobre o provedor o dever de manter sistema minimamente eficaz de identificação de usuários; a ausência de exigência de dados civis mínimos no cadastro caracteriza falha no dever de segurança, nos termos do CDC, art. 14.... ()

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Doc. ADM Direito 382.4657.7408.5823

6 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Dissídio jurisprudencial. Ausência de omissão. Rediscussão de mérito. Embargos rejeitados.

1. O acórdão embargado distinguiu as situações fáticas ao reconhecer que, nos autos, embora fornecido o ip pelo provedor de aplicações, houve falha adicional na cadeia de rastreamento pelo apagamento dos logs pelo provedor de conexão, circunstância não enfrentada no acórdão paradigma, o que afasta a perfeita identidade entre os casos.... ()

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