Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Apelação. Ressarcimento de danos. Acidente envolvendo veículo oficial. Condutor preposto do Município. Colisão traseira que atrai presunção de culpa. Alegação defensiva de sobrecarga de trabalho e desvio de função como excludentes de responsabilidade. Inadmissibilidade. Prova insuficiente para demonstrar nexo causal entre as condições de trabalho e o evento danoso. Dever do servidor público de adotar os cuidados necessários na condução de veículo oficial, de modo a zelar pelo patrimônio público. Quantum indenizatório. Valor fixado com base no menor orçamento apresentado, mantido em razão da ausência de impugnação específica pelo réu. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

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102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE RESTRITA DO GENITOR. SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO MENOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIRO MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO.

104 - TJSP. Alimentos. Ex-esposa e filhos menores. Revisional para exclusão da mulher. Constituição de nova família, pelo devedor, com filho menor de iguais direitos que os filhos do leito anterior. Prevalência do interesse dos filhos sobre os da ex-esposa. Mulher, ademais, apta ao trabalho. Procedência, nesta parte.

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105 - TJSP. Servidor público estadual. Telefonista. Horário de trabalho. Ação objetivando o reconhecimento do direito de cumprir 30 horas semanais. Carga esta de trabalho já cumprida pelas servidoras na mesma função, admitidas antes do concurso da autora. Alegação de ausência de fixação, no edital do concurso, do montante de horas semanais a serem cumpridas pelas novas servidoras. Desacolhimento. Faculdade discricionária da administração de estabelecer horários de trabalho a seus servidores. Inviabilidade, todavia, de se impor jornada superior à cumprida por quem, admitido posteriormente para cargos de idênticas atribuições, o é para menor, com idêntica remuneração. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA. INDENIZAÇÃO. MENOR DE IDADE, FILHO DOS DEMAIS AUTORES, ATINGIDO ACIDENTALMENTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL DURANTE PERSEGUIÇÃO A CRIMINOSO. VÍTIMA QUE ESTAVA AO LADO DO PAI EM SEU LOCAL DE TRABALHO. 1.

107 - TRT2. Menor. Intermediação judicial juízo auxiliar infância juventude do trt 2ª região- autorização de trabalho de menores. Oitiva prévia do Ministério Público do trabalho. Inépcia da inicia l. Nulo o alvará provisório concedido sem a prévia oitiva do Ministério Público do trabalho, conforme previsto no art. 2º do provimento gp 07/2014. A ausência de documentação completa por ocasião da distribuição do feito enseja inépcia da inicial. Neste tipo de procedimento não há que se falar em concessões para liberação de autorizações de um dos pais dos menores ou mesmo ou dispensa reconhecimento de firma. Tratam-se de documentos essenciais à apresentação da medida, nos termos do CPC/1973, art. 284. Havendo, ainda, a incompatibilidade do horário escolar com os horários de filmagem, ausência de intervalo predeterminado aos menores durante o trabalho e a inexistência de documentos que comprovem a frequência e rendimento escolar, como exigido por lei, a mera comprovação da matrícula dos menores em instituições de ensino se afigura insuficiente ao cumprimento do princípio da proteção ao menor que norteia o estatuto da criança e adolescente (ECA), determinando, assim, a manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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108 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho fatal ocorrido em 20/04/1976. Ação ajuizada por filha da vítima em 14/04/2011. Menor.

109 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão manual exigente de maior esforço. Infortúnio típico. Benefício acidentário devido. A lesão constatada na mão de obreiro executor de tarefa manual, exigente de maior esforço na realização de seu trabalho habitual, dá ensejo à indenização acidentaria. Tal sequela representa um dos graus da incapacidade que pode afligir um obreiro, e embora seja o menor deles, é indenizável, vez que a lei não condiciona a redução da capacidade a este ou aquele grau, limitando-se a assegurar o auxílio acidente aos segurados cujas sequelas acidentárias impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Recurso oficial parcialmente provido.

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110 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Máquina com periculosidade demonstrada. Empregado menor de idade que perde a mão ao manuseá-la. Inexistência de avisos ou proteção necessária na máquina. Pensão mensal vitalícia pela perda da capacidade laborativa. Danos moral e estético arbitrados individualmente. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

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111 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo violado 1. Intervalo intrajornada contratual de 2 horas. Concessão parcial. Efeitos. Sendo concedido a menor o intervalo intrajornada contratual de 2 horas, é cabível o pagamento, como extra, de toda essa duração da pausa estabelecida convencionalmente pelas partes. Precedentes/TST. Recurso ordinário da autora provido, nesse aspecto.

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112 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 440 EXCLUSIVAMENTE AO MENOR TRABALHADOR, NÃO ALCANÇANDO HERDEIRO/DEPENDENTE, QUE REIVINDICA DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

113 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidores inativos. Gdpst. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, na saúde e do trabalho. Restituição de valores recebidos a menor. Ausência de critérios objetivos de avaliação. Equivalência. Gratificação genérica. Pagamento proporcional. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterizada.

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114 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Exibição em tv. Menor. Exposição. Representante legal. Autorização. Falta. Interesse público. Justificativa. Descabimento. Liberdade de informação. Limite. Estatuto do menor e do adolescente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Município. Legitimidade passiva. Ausência. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização desautorizada e inadequada de imagem. Entrevista televisiva. Notícia em jornal. Menor. Dano configurado. Quantificação.

115 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal de Vargem Grande Paulista/SP - Pretensão de redução da jornada de trabalho sem prejuízo dos vencimentos, para possibilitar cuidados ao filho menor de idade portador de paralisia cerebral, epilepsia de difícil controle e retardo mental moderado. Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal de Vargem Grande Paulista/SP - Pretensão de redução da jornada de trabalho sem prejuízo dos vencimentos, para possibilitar cuidados ao filho menor de idade portador de paralisia cerebral, epilepsia de difícil controle e retardo mental moderado. Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com status constitucional. Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90) foi alterado pela Lei 13.370/2016 para reconhecer ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho sem diminuição de vencimentos ou compensação de horário (art. 98, § 3º). Omissão na legislação estadual e municipal. Direito aplicável, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais (Tema 1.097 da Repercussão Geral/STF). Recurso da parte ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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116 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Insurgência Ministerial contra decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido com a imposição de medidas cautelares alternativas. Recorrido menor de 21 anos e que demonstrou nos autos dedicação ao trabalho lícito. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram suficientes para a hipótese dos autos. Recurso não provido

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117 - TST. Jornada de trabalho. Regime de trabalho de 12 x 36 horas. Hora noturna reduzida. Não aplicação do CLT, CF/88, art. 73, § 1º. art. 7º, XIV e XXVI.

118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ALIMENTANTE NA INFORMALIDADE - GANHOS MENSAIS INDEMONSTRADOS - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNINDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

119 - TJSP. Agravo de instrumento. Família. Alimentos provisórios. Recurso contra decisão que fixou os provisórios devidos pelo agravante ao filho menor em 30% de seus vencimentos líquidos em caso de trabalho formal e em 1/3 do salário mínimo na hipótese de desemprego. Agravante que tem outros dois filhos menores e foi demitido do último emprego em agosto de 2022, no qual recebia apenas um salário mínimo. Circunstâncias que impactam diretamente a capacidade financeira do alimentante. Agravada que não comprovou que as necessidades do filho, apesar de presumidas em razão da menoridade, são excessivas. Redução dos alimentos provisórios para 20% dos vencimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício e para 20% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, em observância do binômio necessidade-possibilidade. Recurso provido.

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120 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por idade e auxílio-acidente. Possibilidade. Eclosão da moléstia antes do advento da Lei 9528/1997 e não consideração para fins de aposentadoria por tempo de serviço da contagem a menor em razão de exposição a ruído. Recurso oficial improvido neste aspecto.

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121 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO INTEGRAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO/AJUDA-ALIMENTAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização por dano material, em face da não inclusão de parcela de natureza salarial, ou repasse a menor, na composição (cálculo) da complementação de aposentadoria, situação que difere da decisão do STF proferida nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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122 - TJSP. ALIMENTOS C.C GUARDA E VISITAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - APELO DA AUTORA DESPROVIDO - A AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHA, COM A AUTORIZAÇÃO DE PERNOITE, MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS - OBJETIVO DE REFORÇAR OS LAÇOS DE AFETO, QUE AUXILIA NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PSICOLÓGICO E AFETIVO DA MENOR - NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CONDUTAS QUE DESABONEM O RÉU COMO PAI, RAZÃO PELA QUAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO SE FAZ OBRIGATÓRIA - MENOR TEM 6 ANOS DE IDADE E NÃO MAIS POSSUI TOTAL DEPENDÊNCIA DE SUA GENITORA - RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO PROVIDO - O SIMPLES FATO DE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO ENSEJA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, PORQUE NÃO SIGNIFICA QUE NÃO EXERCE QUALQUER TIPO DE TRABALHO REMUNERADO - BOA PARTE DA POPULAÇÃO BRASILEIRA LABORA NA INFORMALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NÃO POSSUI O CONDÃO DE COMPROVAR SUPOSTA MISERABILIDADE OU INCAPACIDADE DE TRABALHAR - SENTENÇA MANTIDA

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123 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Ação Ordinária. Policial Militar. Redução de Jornada de Trabalho Semanal sem redução de vencimentos ou compensação de horário. Filha menor portadora de Transtorno do Espectro Autista. Recursos tirados contra sentença de procedência. Necessidade de contínua intervenção em rotina de filho menor portador de deficiência e necessidades especiais. Direito reflexo às prerrogativas constitucionais ao menor portador de deficiência (art. 6º, 23, II, e 227 da CF/88). Interpretação sistêmica da Lei 8.112/90, art. 98 a suprir a lacuna da legislação estadual. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.429/09), Leis 7.853/90 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e ECA. Dignidade da pessoa humana, direito à saúde, primazia do interesse do infante e tratamento prioritário ao menor e ao portador de deficiência. Proporcional redução remuneratória não contemplada na legislação federal por analogia aplicável e que poderia obstar os interesses tutelados, com o comprometimento à subsistência do menor e seu provedor. Fixação do percentual de redução pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Não cabe ao Judiciário substituir a Administração para fixar o percentual de redução de jornada reconhecido em favor do servidor. Fixação que dependerá da avalição da junta médica oficial da Administração segundo as necessidades do menor. Tema 1.097 do STF. Precedentes. Verba honorária. Aplicação da regra que determina o arbitramento por apreciação equitativa (§ 8º do CPC, art. 85). Sentença reformada em parte para julgar a ação parcialmente procedente. Recursos oficial, este tido por interposto, fazendário e da sociedade de advogados parcialmente providos

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124 - TJSP. Recurso inominado. Policiais militares inativos. Proventos. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Base de cálculo. Pretensão de incidência sobre as diferenças de gratificação de nível universitário (Lei Estadual 7.717/63). Coisa julgada material que reconheceu o cabimento do pagamento de diferença em razão de absorção a menor da gratificação de nível universitário ao padrão de Ementa: Recurso inominado. Policiais militares inativos. Proventos. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Base de cálculo. Pretensão de incidência sobre as diferenças de gratificação de nível universitário (Lei Estadual 7.717/63). Coisa julgada material que reconheceu o cabimento do pagamento de diferença em razão de absorção a menor da gratificação de nível universitário ao padrão de vencimento. Diferença incorporada ao padrão que também deve ser considerada no cálculo do RETP, por consequência lógica. Inexistência de ampliação dos efeitos da coisa julgada. Precedentes. Recurso provido.

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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUMENTO PONTUAL DE GASTOS - VERIFICAÇÃO - GENITOR COM VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO - TRATORISTA - CONSTATAÇÃO - FONTE INDEPENDENTE DE RENDA - ELEMENTOS CONSISTENTES - PRESENÇA - LIGEIRA MAJORAÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. EX-CÔNJUGE. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, para arbitrar pensão provisória de R$ 4.711,11 à ex-cônjuge. Medida excepcional. Partes que permaneceram casadas por cerca de 16 anos. Agravante, advogada, guardiã do filho comum, de 10 anos, acometido de Síndrome de Down. Alegado afastamento do trabalho desde o nascimento da criança, diante dos maiores cuidados exigidos. Menor cujo dever de cuidado e sustento é comum a ambos os genitores. Ademais, agravante que recebe renda de aluguel no importe de R$ 2.000,00. Inaptidão ao trabalho e condição de miserabilidade não demonstrados. Necessidade de instrução processual. Recurso não provido.

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127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ALIMENTANTE NA INFORMALIDADE - GANHOS MENSAIS INDEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE - BALIZAS LEGAIS RESPEITADAS - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - PRESERVAÇÃO DO ACESSO DA ALIMENTANDA AO MÍNIMO EXISTENCIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

128 - TJSP. ALIMENTOS. REVISIONAL. AJUIZAMENTO POR PARTE DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE DEMONSTROU MODIFICAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE O TORNOU INCAPAZ DE ARCAR COM A QUANTIA ESTIPULADA. DESEMPREGO SEGUIDO DE NOVA COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, MAS COM REMUNERAÇÃO DE BAIXA MONTA. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR PIORA EM SUA FORTUNA. MINORAÇÃO DETERMINADA, MAS EM MENOR ESCALA QUE AQUELA PRETENDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PERÍODO DE 2022 A 2023. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR DO QUE O PISO SALARIAL NACIONAL ESTIPULADO NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA ANTECIPADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR MAJORADO NA ORIGEM - PEDIDO DE REDUÇÃO - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVADO- VÍNCULO DE TRABALHO FORMAL - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - READEQUAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

131 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Alegação de que o valor dos honorários periciais estaria muito acima do aceitável. Cabimento. Não existe qualquer vinculação entre os valores fornecidos pelo IBAPE com os parâmetros objetivos para a estimativa de honorários e tem sido utilizado pelo Tribunal. Para a fixação dos honorários periciais, deve se levar em consideração o local da prestação de serviço, a complexidade e o tempo estimado do trabalho realizado, dentre outros critérios. Em trabalho similar foi arbitrado valor quase 3 (três) vezes menor do que o presente caso. Recurso Provido para arbitrar os honorários periciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

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132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. 1.

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE, ADUZINDO QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO, SOBREVIVENDO ATRAVÉS DE «BICOS» - PLEITEIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR A PENSÃO FIXADA - RECORRENTE QUE CONFIRMOU QUE EXERCE TRABALHO INFORMAL, SEM FAZER QUALQUER COMPROVAÇÃO DE SEUS GANHOS MENSAIS - A NECESSIDADE DO MENOR IMPÚBERE É PRESUMIDA - ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

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134 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. REFORMA DA SENTENÇA.

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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - PRESERVAÇÃO DO ACESSO DO ALIMENTANDO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

136 - TJSP. Agravo de instrumento. Família. Alimentos provisórios. Recurso contra decisão que fixou os provisórios devidos pelo agravante à filha menor em 1/3 do salário mínimo. Agravada que passou a morar com a genitora, que agora detém a sua guarda e foi exonerada da obrigação alimentar em relação a ela. Agravante que trabalha com vínculo empregatício e ganha cerca de R$ 1.400,00 líquidos por mês, além do que recebe auxílio Brasil e auxílio gás. Rendimentos do recorrente que, ao que tudo indica, giram em torno de R$ 2.000,00 por mês, sem considerar os alimentos devidos pela ex-esposa às duas filhas menores que continuam morando consigo (26,66% do salário mínimo). Redução dos alimentos provisórios para 15% dos vencimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício e 15% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo que está em simetria com o binômio necessidade-possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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137 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Submissão da paciente a trabalho de parto sem o necessário controle da vitalidade fetal. Controle que determinaria a necessidade de realização de cesariana. Falta de oxigênio no momento do parto que ocasionou sequelas neurológicas na criança. Falecimento da menor no curso do processo. Falha na prestação de serviços médicos configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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138 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentagem do faturamento da empresa devedora. Pretendida reforma com base em alternativa constante do Plano de Trabalho apresentado pela administradora judicial. Desacolhimento. Intangibilidade do «decisum». Decisão agravada que acolheu o plano que atende o determinado em acórdão transitado em julgado e compatibiliza os princípios da menor onerosidade do processo executivo para o devedor e o do exato adimplemento para o credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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139 - TRT3. Prescrição. Aplicação ação ajuizada por espólio. Herdeiro menor prescrição. Não incidência.

140 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Menor aprendiz. Menor assistido. Contribuição previdênciária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

141 - TJSP. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CC FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - Arbitramento (30% dos seus rendimentos líquidos caso esteja formalmente empregado e a 50% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego, trabalho informal ou autônomo) que atendeu ao binômio legal - Redução pretendida - Descabimento - - Alegação de dificuldades financeiras de modo que o valor fixado extrapola sua capacidade financeira, não enseja a redução do pensionamento (o que, na prática, acomodaria o devedor da obrigação alimentar, em detrimento do filho menor que têm suas necessidades presumidas) - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida que devem ser majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.

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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR QUE CONTA COM 6 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR.

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz é indevida. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.

144 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Erro médico. Submissão da paciente a trabalho de parto sem o necessário controle da vitalidade fetal. Controle que determinaria a necessidade de realização de cesariana. Falta de oxigênio no momento do parto que ocasionou sequelas neurológicas na criança. Aquisição de materiais ou aparelhos. Desnecessidade, diante do falecimento da menor. Demais despesas não comprovadas. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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145 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Descabimento. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação de benefícios fundados em idêntica causa geradora (perda auditiva induzida por ruído), decorrendo o infortúnio da mesma atividade agressiva que justificara a exigência de menor tempo para a aposentação do obreiro. Recurso oficial provido para julgar improcedente o pedido.

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146 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Erro médico. Submissão da paciente a trabalho de parto sem o necessário controle da vitalidade fetal. Controle que determinaria a necessidade de realização de cesariana. Falta de oxigênio no momento do parto que ocasionou sequelas neurológicas na criança. Pedido de indenização mensal enquanto perdurasse a situação de enfermidade. Falecimento da menor no curso do processo. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COLOCAÇÃO EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL C/C REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. MENOR EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO QUE, APÓS FRUSTRADAS TENTATIVAS DE REINSERÇÃO FAMILIAR, ESTABELECE CONVÍVIO COM FAMÍLIA POSTULANTE À ADOÇÃO. AGRAVANTES QUE, ACENANDO SUA CONDIÇÃO DE FAMÍLIA EXTENSA, PRETENDEM A OITIVA DA MENOR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO RECOMENDAM A PROVIDÊNCIA. MEDIDAS ADOTADAS DESDE A PRIMITIVA DECISÃO LIMINAR DE ACOLHIMENTO QUE FORAM RESULTADO DE CUIDADOSO ESTUDO, SEMPRE COM PRIVILÊGIO À REINTEGRAÇÃO DA MENOR, O QUE DE TODO NÃO SE MOSTROU POSSÍVEL. DEFERIMENTO DA PRETENSÃO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, REPRESENTARIA OFENSA AO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. "É

148 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Previsão de reembolso, pelo contratante, de valores relacionados a seguro de acidente de trabalho. Recolhimento a menor, equivocado, por parte do contratado, das remunerações relativas a bombeiros, porteiros e repositores, atividades preponderantes e de risco grave. Hipótese. Cumprimento da avença, pelo contratante, no que respeita ao pagamento das diferenças, honrando a cláusula de reembolso em sua inteireza, afastada a alegada «suppressio», não caracterizada no caso. Necessidade. Recurso do contratante não provido neste aspecto.

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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - VIA INADEQUADA - APRESENTAÇÃO DE NOVA PEÇA DE CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CARACTERIZAÇÃO - MÉRITO - PENSIONAMENTO -TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE- OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - INCREMENTO PONTUAL DE DESPESAS - VERIFICAÇÃO - GENITOR - TRABALHO AUTÔNOMO COMO PEDREIRO E SERVENTE DE PEDREIRO - MAJORAÇÃO PARCIAL EQUILIBRADA - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamento eminentemente constitucional. Afronta ao CPC, art. 1.022 não configurada. Violação a Portaria. Não cabimento. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz. Impropriedade. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.