Sonegacao De Contribuicao Previdenciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6190.3937.1844

101 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Recurso intempestivo.

1 - Depreende-se dos autos que a decisão agravada foi disponibilizada em 9/3/2023 e considerada publicada em 10/3/2023. Todavia, o prazo recursal de cinco dias se esgotou em 17/3/2023 e o agravo regimental foi interposto apenas em 23/3/2023. Logo, a insurgência é inquestionavelmente intempestiva. 2 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo CPC. Assim, aplica-se o disposto na , que fixa o prazo de cinco dias para a interp... ()

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Doc. 187.0192.1015.2000

102 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CP. art. 337-A, I prescrição retroativa. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Fato posterior à Lei 12.234/2010. Contagem do prazo. Data anterior à denúncia. Impossibilidade. Transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O delito de sonegação de contribuição previdenciária, por se tratar de crime material, somente se consuma após a constituição definitiva do crédito tributário mediante o esgotamento da via administrativa. 2 - Consumado o crime na vigência da Lei 12.234/2010, incabível o reconhecimento da prescrição retroativa tendo por termo inicial data anterior à da denúncia. 3 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pret... ()

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Doc. 177.1681.4003.6100

103 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Vedação ao apelo em liberdade. Sonegação de contribuição previdenciária. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no risco concreto de que, em caso de concessão do direito de apelar em liberdade, os pacientes possam se furtar à aplicação da lei penal, na medida em que decretada a prisão preventiva nestes autos, os acusados tentaram escapar. Edmundo Rocha Gorini foi preso meses depois da decretação e os demais acusados ficaram foragidos durante cerca de dois anos, o que constitui base empírica idônea à ... ()

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Doc. 211.0033.2001.6000

104 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dolo específico. Prescindibilidade. Dificuldade financeira não comprovada concretamente. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Atenuante de confissão. Não incidência. Súmula 231/STJ. Quantidade de horas de prestação de serviço à comunidade. Não excessiva. Inexistência de omissões. Violação a princípios constitucionais. Via inadequada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - O acórdão embargado é claro ao mencionar que o Tribunal Regional considerou se... ()

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Doc. 138.6033.0003.2800

105 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Indícios de autoria e provas da materialidade configurados. Denúncia que atende aos requisitos legais. Inépcia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. 2. A persecução criminal carece de legitimidade quando, ao cotejar-se o tipo penal incriminador indicado na denúncia com ... ()

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Doc. 168.3944.7004.3900

106 - STJ. Seguridade social. Sonegação de contribuição previdenciária. Delito societário. Falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento afastado.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 2. Embora em um primeiro momento o elemento volitivo necessário para a configuração de uma conduta delituosa tenha sido considerado o óbice à responsabilização criminal da pessoa jurídica, é certo que nos dias atuais... ()

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Doc. 220.2170.1806.3216

107 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão do recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Ofensa ao CPC, art. 398. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 356/STF. Violação dos arts. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003 e 18 do CP. Pretensão de reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento. 2 - Insuscetível a revisão, nesta via recursal, se o débito era objeto de parcelamento ou se houve dolo específico na conduta do agente, uma vez que tais questões de... ()

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Doc. 210.8130.8903.7208

108 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Funrural. Absolvição pelo tribunal de origem. Pleito de restabelcimento da condenação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É certo que «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos» (AgRg no AREsp 469.137/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/12/2017). II - Entretanto, tendo a Corte de origem, soberana na ... ()

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Doc. 142.0061.0009.0500

109 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Ação penal. Alegada ausência de constituição definitiva das exações no âmbito administrativo. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Desprovimento do reclamo.

«1. Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes). 2. Conquanto tenha sido juntada aos autos cópia do andamento do Processo Administrativo 13976.000621/2007-92, no qual consta que o f... ()

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Doc. 230.4190.9860.4676

110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Constituição definitiva do débito tributário. Súmula 7/STJ. Comprovação do dolo. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Infração a cada apuração mensal. Fração de 2/3. Concurso material. Condutas autônomas. Regimental não provido.

1 - A insurgência relativa à ausência de comprovação da constituição definitiva do crédito tributário, na hipótese dos autos, é inadmissível por demandar revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A discussão sobre a ausência de comprovação do dolo nas condutas imputadas ao acusado também implicaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pelo entendimento explicitado na S... ()

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Doc. 230.5010.8892.3471

111 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Absolvição. Ausência de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem, após exame dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas de que, na condição de sócio administrator de empresa, o acusado «suprimiu contribuições previdenciárias por via de omissão em GFIP de valores pagos aos segurados empregados, configurando o crime do art. 337-A, I, do CP; bem como deixou de repassar à previdência social as contribuições descontadas dos pagamentos efetuados aos segurados, configurando o c... ()

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Doc. 173.2035.0006.5300

112 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. CP, CP, art. 337-A, III. Sonegação de contribuição previdenciária. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva. Descabimento. Pendência de consolidação. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. «O simples requerimento de adesão do contribuinte ao programa de parcelamento não impõe a imediata suspensão da pretensão punitiva estatal, pois, consoante o disposto no , tal benefício está adstrito aos débitos quanto aos quais a Fazenda Pública houver efetivamente concedido o parcelamento e que tenham relação com a ação penal em curso. Não tendo havido comprovação do deferimento do pedido de parcelamento pela autoridade fazendária, uma vez que nã... ()

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Doc. 195.0274.4013.1100

113 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Embargos acolhidos.

«1 - Hipótese em que os réus foram condenados em primeira instância, sem apelação da acusação, tendo as penas sido redimensionadas pela Corte de origem, sem que o órgão acusatório houvesse impugnado a sanção aplicada. 2 - Desconsiderando-se o aumento da pena pela continuidade delitiva para fins de contagem do prazo prescricional, a prescrição fica regulada pelo quantum de 2 anos e 2 anos e 3 meses de reclusão, cujo lapso se dá em 4 e 8 anos, por força da previsão contida no... ()

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Doc. 230.3150.9709.8688

114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Ausência de impugnação adequada e suficiente dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 83/STJ. Decisão da presidência. Manutenção.

I - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 83/STJ. II - «E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida» (A... ()

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Doc. 157.7201.7004.6500

115 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. CP, art. 297, § 4º. Crime-meio para a prática do delito de sonegação de contribuição previdenciária. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Entendimento do acórdão recorrido que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão. Inovação de argumentos.

«1. Esta Corte vem enfatizando, em sucessivos julgados, que o crime de falso, quando cometido única e exclusivamente para consumar a sonegação de tributos, é absorvido pelo segundo delito, consoante diretrizes do princípio penal da consunção. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Inviável a alegação de que o falso foi empregado em momento poster... ()

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Doc. 195.8235.9008.7000

116 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Impossibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação do § 1º, do CP, art. 110

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o delito de sonegação de contribuição previdenciária, por ser material, consuma-se somente com a constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa, razão pela qual o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do referido crédito no âmbito administrativo. 2 - In casu, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 3.10.2011, sendo plenamente apli... ()

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Doc. 180.5422.5002.4300

117 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, CP. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não aplicação. Precedente. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - «Não é possível a aplicação da referida excludente de culpabilidade ao delito do , Código Penal, porque a supressão ou redução da contribuição social e quaisquer acessórios são implementadas por meio de condutas fraudulentas - incompatíveis com a boa-fé - instrumentais à evasão, descritas nos incisos do caput da norma incriminadora» (ut, STF, AP 516, Relator Min. AYRES BRITO, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2010, DJe-235, divulgado em 3/12/2010, publicado ... ()

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Doc. 143.9323.7000.3400

118 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A c/c CP, art. 71). Condenação baseada em informações colhidas no inquérito e complementadas por provas produzidas em juízo. Possibilidade. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial, nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo. Precedentes: HC 114.592, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/03/13; HC 107.228, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/06/11; HC 102.473, Segunda Turma, Relatora a ... ()

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Doc. 196.6103.7005.1300

119 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal e processo penal. Delito previdenciário. Tipicidade. Crime que se perfaz com a omissão da apresentação da guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1 - Constitui sonegação de contribuição previdenciária a omissão de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços. 2 - Ainda que a ré tivesse descumprido a obrigação tributária de entregar a declaração ao fisco, teria incidido no crime em questão, na modalidade omissão, que se consuma independen... ()

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Doc. 195.9240.2016.9800

120 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Direito penal. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Pedido de reconhecimento da suspensão da pretensão punitiva. Lei 10.684/2003. Alegação de parcelamento. Ausência de comprovação, de plano. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - Hipótese em que o Paciente foi condenado a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com incurso no , § 1º, I, e , I. 2 - Tendo as instâncias ordinárias, com base em informações da Receita Federal do Brasil, concluído pela inexistência de parcelamento tributário, e não se desincumbindo a Defesa de trazer documentos capazes de comprovar de plano sua tese, descabe reconhecer a suspensão da pretensão punitiva estat... ()

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Doc. 220.2160.1906.9932

121 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus no qual se alega a impossibilidade de futuro indiciamento ou oferecimento de denúncia pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária. Pleito de suspensão das investigações até o julgamento de mandado de segurança da origem, buscando afastar a exigibilidade do crédito tributário. Writ originário não conhecido com acerto. Impropriedade absoluta da via eleita. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Descabe analisar a tese de constrangimento ilegal a continuidade das investigações, por de falta justa causa para a persecução criminal do crime de sonegação de constribuição previdenciária enquanto discutida a validade da exação, uma vez que o acórdão recorrido não tratou da matéria, porque os Recorrentes não foram indiciados no inquérito vergastado. 2 - E correto o acórdão recorrido. Os Recorrentes, sem aduzir qualquer violação ao direito de perambulatório, impugnam ... ()

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Doc. 103.1674.7499.1700

122 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da ação penal. Pendência de processo administrativo. Discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário. Recurso julgado. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º.

«Esta Corte posicionava-se no sentido de que a representação fiscal do não constituía condição de procedibilidade para a propositura da ação penal tributária, entendimento revelador da independência das instâncias administrativa, civil e penal. O entendimento atual da Suprema Corte é no sentido de que «nos crimes do , que são materiais ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição obje... ()

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Doc. 231.1010.8931.7971

123 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A. Condenação. Dolo. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, tendo em vista a ausência de dolo na conduta do acusado, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento d... ()

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Doc. 177.1642.4004.3300

124 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Excecionalidade na via do writ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Crime formal. Irrelevância do pagamento ou parcelamento do tributo. Agravo desprovido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, não há se falar em extinção da punibilidade, pois, reconhecida a natureza formal do ... ()

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Doc. 186.7782.3009.3200

125 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Omissão. Violação ao CPP, art. 619. Eiva inexistente. Acórdão regional que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de indicação dos demais pontos omissos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - No Recurso Especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao , ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação às teses levantadas pela defesa, limitando-se a transcrever a sentença condenatória. 2 - In casu, a única tese explicitada nas razões do apelo nobre como não analisada pela Corte de origem foi, na verdade, refutada expressamente no acórdão impugnado, não havendo que se falar em omissão. ... ()

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Doc. 185.7263.4005.3300

126 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Irresignação protocolada contra o provimento do recurso da acusação na decisão de fls. 1.504/1.506. Sonegação de contribuição previdenciária. Continuidade delitiva. Prática de 53 fatos típicos. Aumento no patamar máximo de 2/3. Possibilidade. Agravo desprovido.

«2 - «A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de... ()

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Doc. 220.5161.1127.0233

127 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria da pena. Quantidade de dias-multa. Pretendida elevação. Súmula 7/STJ. Fração de aumento da continuidade delitiva. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Não havendo desproporcionalidade manifesta no cálculo da sanção pecuniária,... ()

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Doc. 250.2280.1240.3857

128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisã... ()

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Doc. 183.2810.7004.5500

129 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Incompetência do juízo. Conexão. Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Expressivo valor sonegado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à suposta incompetência do juízo, assinalaram o acórdão e a sentença que os fatos, embora originários da mesma investigação, foram praticados no âmbito de pessoas jurídicas diversas e localizadas em Estados diferentes, sendo independentes, inclusive no tocante a participação de pessoas. Nesse contexto, não há como acolher a preliminar de incompetência sem o amplo exame do contexto fático dos fatos investigados em uma e outra ação, o que atrai o óbice da Súmula 7... ()

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Doc. 221.2120.7899.4957

130 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria da pena. Negativação das circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 173.2035.0005.5800

131 - STJ. Seguridade social. Regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Novos fundamentos no acórdão. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Sonegação previdenciária. Dolo genérico. Elevado valor do prejuízo. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Nos termos da orientação firmada neste Sodalício, «Segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do - Código de Processo Penal» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012). 2. O crime de sonegação de... ()

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Doc. 220.3221.1306.8715

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Inaplicabilidade. Sonegação de contribuição previdenciária. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do Regimento Interno do STJ. 2 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o , introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 3 - É inviável, pela ... ()

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Doc. 185.3922.0007.9600

133 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária. CP, art. 337-A e Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo genérico. Desnecessidade de caracterizar o dolo específico. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Pretensão absolutória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - As instâncias ordinárias reconheceram, de forma fundamentada, estar suficientemente demonstrada não só a autoria delitiva, mas também o o elemento subjetivo do tipo (dolo de suprimir contribuição social previdenciária e social). Para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência inviável no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Este Superior Tribunal pacificou a jurisprudência de que o tipo penal da ,... ()

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Doc. 151.8072.5003.4900

134 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Valor do débito superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no . II - A publicação da Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modifica... ()

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Doc. 161.6953.9002.7000

135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Valor do débito superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.393.317/PR, representativo da controvérsia, concluiu que não há insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos iludidos ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no (REsp 1.393.317/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2/12/2014). 2. - Esta Corte entendeu que a Portaria MF 75/2012 não possui força legal, assim, sua publicação não alterou o... ()

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Doc. 168.1513.3003.6900

136 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo de 5 (cinco) dias.

«I - Na na vigência, do CPC, Código de Processo Civil/1973, o prazo para a interposição de agravo contra decisão que negava seguimento a recurso especial, em matéria criminal, era de 5 (cinco) dias, nos termos do , caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011, ambas do eg. Supremo Tribunal Federal. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409/SP, decidiu, por unanimidade, s... ()

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Doc. 250.2280.1695.0660

137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e não comprovação do dissídio jurisprudencial. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas p... ()

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Doc. 147.0400.1006.0000

138 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuições previdenciárias (CP, art. 168-A e CP, art. 337-A). Constituição definitiva do crédito previdenciário. Instauração da ação penal. Posterior anulação do processo administrativo apenas quanto ao recorrente por irregularidade formal. Crédito que permanece definitivamente constituído quanto à pessoa jurídica que é a devedora principal. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa quanto a cada um dos acusados no processo criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes). 2. Quando os ilícitos tributários são praticados na gestão de pessoas jurídicas e em favor destas, é irrelevante, para a persec... ()

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Doc. 171.1461.6001.3300

139 - STJ. Seguridade social. Penal e tributário. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento de inquérito policial. Parcelamento. Inteligência da Lei 11.941/09. Não comprovação. Parte dos débitos não incluídos no parcelamento. Prosseguimento da persecução penal que se justifica. Recurso desprovido.

«I - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, v.g. de plano, da atipicidade da conduta e da incidência de causa de extinção da punibilidade. Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu man... ()

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Doc. 196.4994.6002.4600

140 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária em continuidade delitiva. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Ocorrência. Súmula 497/STF. Aplicação do CP, art. 107, IV, c/c ocp, art. 109, v; CP, art. 110, § 1º; e CP, art. 115, II. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível», prevista no , IV do Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, possui alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/10/2018). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no se... ()

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Doc. 145.3900.2002.2500

141 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 229. Sonegação de contribuição previdenciária mediante omissão de registros em carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Indícios de dolo e de materialidade do crime. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Matéria constitucional. STF. Sustentação oral em agravo regimental. Inexistência de previsão no RISTJ.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar (art. 159 do RISTJ). 3. O agente que omite dados ou faz d... ()

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Doc. 210.8080.4176.8204

142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Apropriação indébita previdenciária. Alegada exclusão de culpabilidade em razão de inexigibilidade de conduta diversa em decorrência de dificuldade financeira. Insurgência contra sentença transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «e». Petição inicial liminarmente indeferida. Inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício. Agravo não conhecido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de ofício,... ()

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Doc. 185.5403.9004.8600

143 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Adesão à programa de parcelamento do débito. Suspensão da ação penal. Necessidade de consolidação. Agravo desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a decisão proferida pelo relator que nega seguimento ao writ quando o decisum impugnado está em consonância com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. 2 - Quanto ao mérito recursal, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o simples requerimento de adesão do contribuinte ao programa de parcelame... ()

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Doc. 221.2160.9874.4664

144 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal e previdenciária. Absolvição. Inexigibilidade conduta diversa e estado necessidade. Súmula 7/STJ. Caracterização da contumácia delitiva. Súmula 83/STJ. Crime único. Não possibilidade. CP, art. 337-A. Norma especial restrita (crime distinto). Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Apesar da possibilidade de reconhecimento do estado de necessidade ou da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes tributários, na hipótese dos autos, a averiguação das condições econômicas do agravante e de seu empreendimento, ao tempo dos fatos, implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Além disso, a absolvição nessas circunstâncias é excepcional e não se coaduna c... ()

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Doc. 210.8150.7230.5552

145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O alegado dissídio pretoriano não foi demonstrado nos moldes do , § 1º e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. 2 - A Corte estadual, com amparo na análise do acervo fático probatório, concluiu que está presente a autoria e a materialidade do delito, bem como o dolo do Agente em se furtar ao recolhimento da contribuição previdenciária. Nesse contexto, a revisão da conclusão condenatória alcançada pelas instâncias ordinárias exigiria amplo reexame ... ()

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Doc. 250.1061.0450.8308

146 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Funrural. Absolvição por ausência de dolo. Dolo genérico. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido de suspensão da ação penal devido à garantia da dívida no processo de falência. Impossibilidade. Redução da pena de prestação pecuniária. Situação econômica-Financeira do réu. Súmula 7/STJ. Pedido de sustentação oral em agravo regimetal. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado a 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 67 (sessenta e sete) diasmulta, com valor unitário de 1/20 do salário mínimo pela prática do crime previsto na , I e no art. 337-A, III, do CP. 2 - As instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam pela suficiência da prova de materialidade, autoria e dolo com relação ao crime de sonegação de contribuição previdenciári... ()

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Doc. 210.8131.1301.2349

147 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Delitos societários. Falta de individualização da conduta do recorrente. Responsabilização objetiva. Inocorrência. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao denunciado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - Nos crimes societários, embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadam... ()

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Doc. 158.1762.0004.9300

148 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Valor do débito superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I- A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no . II- A publicação da Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar ... ()

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Doc. 167.8185.7000.5500

149 - STF. Seguridade social. Habeas corpus. Processual Penal. Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Pretendida revogação. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar requerida pela impetrante. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante a justificar a superação do enunciado em questão. Periculosidade em concreto dos pacientes. Modus operandi da conduta criminosa. Crime perpetrado por organização criminosa de forma habitual. Real possibilidade de reiteração delitiva. Decreto prisional devidamente fundamentado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Súmula 691/STF somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica na hipótese em exame. Precedentes. 2. Registre-se que o decreto prisional dos pacientes apresentou fundamentos mais do que suficientes para justificar a privação processual de suas liberdades, porque revestido da necessária cautelaridade, nos termos do - Código de Processo Penal. 3. Mostra-se idôneo o decreto de prisão preventiv... ()

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Doc. 183.2015.7008.7300

150 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição. Interrupção. Acórdão confirmatório da sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Recurso improvido.

«1 - A sentença condenatória imputou ao réu a pena de 2 anos de reclusão, acrescida em 2/3 pela continuidade delitiva, totalizando 3 anos e 4 meses de reclusão (e/STJ fl. 575). 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa. 3 - Diante disso, desconsiderando-se o aumento pela continuidade delitiva, observa-se que o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal regula-se pelo CP, , V: 4 anos. 4 - A Corte Especial deste Tri... ()

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