STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Embargos acolhidos.
«1 - Hipótese em que os réus foram condenados em primeira instância, sem apelação da acusação, tendo as penas sido redimensionadas pela Corte de origem, sem que o órgão acusatório houvesse impugnado a sanção aplicada.
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