STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Apropriação indébita previdenciária. Alegada exclusão de culpabilidade em razão de inexigibilidade de conduta diversa em decorrência de dificuldade financeira. Insurgência contra sentença transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «e». Petição inicial liminarmente indeferida. Inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício. Agravo não conhecido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ.
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