STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Vedação ao apelo em liberdade. Sonegação de contribuição previdenciária. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no risco concreto de que, em caso de concessão do direito de apelar em liberdade, os pacientes possam se furtar à aplicação da lei penal, na medida em que decretada a prisão preventiva nestes autos, os acusados tentaram escapar. Edmundo Rocha Gorini foi preso meses depois da decretação e os demais acusados ficaram foragidos durante cerca de dois anos, o que constitui base empírica idônea à manutenção da custódia cautelar com vistas à efetiva aplicação da lei penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
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