STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Omissão. Violação ao CPP, art. 619. Eiva inexistente. Acórdão regional que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de indicação dos demais pontos omissos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - No Recurso Especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao CPP, art. 619, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação às teses levantadas pela defesa, limitando-se a transcrever a sentença condenatória.
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