Sonegacao De Contribuicao Previdenciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.1563.8000.9700

51 - STF. Habeas corpus. 2. Procedimento cautelar de busca e apreensão extinto a pedido do Ministério Público. Crimes contra a ordem tributária, frustração de direito assegurado por lei trabalhista e sonegação de contribuição previdenciária. Nulidade. Inocorrência. 3. Não há falar de nulificar procedimento cautelar extinto a pedido do Ministério Público, em especial quando em sua gênese perscrutava-se tipo penal que independe de constituição definitiva de crédito tributário como pressuposto objetivo da ação principal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 195.2925.8001.6700

52 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior.. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos.

«I - Inadmissível o recurso eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do , VIII, c/c. o , § 5º, , caput, Código de Processo Civil, bem como do , Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.3945.3003.4400

53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial. Crime material que deixa vestígios. Critério da discricionariedade motivada e não da obrigatoriedade legal. Precedentes.

«I - Esta Corte Superior vem entendendo que nos crimes de sonegação de contribuição previdenciária não há obrigatoriedade da prova pericial se a materialidade do delito pode ser verifica pelo Juiz, mediante outros elementos de prova. II - Essa orientação aplica-se também aos casos de crime de sonegação fiscal, pois o critério a ser utilizado é o da discricionariedade motivada e não da obrigatoriedade legal. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.0274.4012.4900

54 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Fundamento da decisão agravada não atacado.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 200.8580.5000.9000

55 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I e III, do CP. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, I, do CP. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 210.6241.1186.7847

56 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo conhecido. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Não aplicação. Acórdão condenatório como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, não se aplica ao caso o Súmula 182/STJ ante a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o agravo comporta conhecimento. Dessa forma, o trânsito em julgado da condenação não retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem (EAREsp 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJE de 3/9/2015). 2 - Ainda, no julgamento do Ha... ()

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Doc. 206.6395.0000.0400

57 - STJ. Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Falsificação de documento público. Sentença trabalhista que reconhece o débito de contribuições previdenciárias. Constituição definitiva do crédito. Necessidade de procedimento administrativo fiscal. Trancamento parcial do inquérito policial. Cabimento. Princípio da consunção. Revolvimento probatório. Recurso parcialmente provido.

«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. 2 - Embora a sentença trabalhista tenha aptidão para reconhecer a existência do crédito tributário, a teor do disposto na , VIII, a sua constituição definiti... ()

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Doc. 197.7934.5003.6300

58 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

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Doc. 184.2830.3004.4500

59 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, III. Dolo demonstrado conforme entendimento firmado pela corte de origem. Delitos caracterizados. Alteração de tal entendimento. Revolvimento fático. Impossibilidade incidência Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Demonstrado pelas instâncias de origem a clara intenção do agente em sonegar tributos e contribuições previdenciárias, a alteração de tal entendimento demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo enunciado sumular 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.5330.3005.3800

60 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao desprovimento do regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado, tampouco para acrescer nova tese à irresignação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.2681.7007.4400

61 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Confissão espontânea. Inaplicabilidade.

«1. Segundo a orientação desta Corte, para a consumação do crime sonegação de contribuições previdenciárias, é suficiente a constatação do dolo genérico. 2. Segundo precedente da Sexta Turma, por se tratar o crime continuado de uma ficção jurídica, na fixação da pena-base pode ser considerado o prejuízo total decorrente dos delitos cometidos em continuidade, sem que isso configure bis in idem. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como a confissão ... ()

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Doc. 143.4213.9000.8000

62 - STF. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Penal e Processo penal. 4. Denúncia (crimes de quadrilha, falsidade ideológica, sonegação de contribuição previdenciária, evasão de divisas, lavagem de bens, direitos e valores e contra a ordem tributária). Audiência de oitiva das testemunhas. Carta precatória. Ausência do réu. Ato válido. Presença do advogado constituído. 5. Reiteração de habeas corpus com o mesmo fundamento. Impossibilidade. Jurisprudência pacificada nesta Corte. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 191.6050.3003.8000

63 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, acolher a tese de inexigibilidade de conduta diversa e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.1080.1696.8971

64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a denúncia descreveu com clareza e objetividade os elementos indiciários da autoria delitiva, permitindo à defesa que elaborasse suas teses e exercesse o contraditório, de modo que não haveria que se falar em inépcia da inicial. 2 - Com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. 3 - As instâncias ordinárias demonstraram a coes... ()

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Doc. 220.3211.1573.8639

65 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Reconhecimento de confissão espontânea. Matéria não alegada em momento oportuno. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A análise do pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea foi alcançada pelo instituto da preclusão consumativa, vez que não alegada no momento oportuno. 2 - «Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2021). 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 208.5305.4004.9600

66 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Negativa de vigência do CPP, art. 159, § 5º, I, e CPP, art. 564, IV. Inadmissibilidade. Preclusão. Negativa de vigência do CP, art. 337-A, III e CPP, art. 386, VI. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência do CP, art. 59 e CP, art. 337-A, III. Improcedência. Elevado prejuízo. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Ofensa ao CP, art. 71 suposta ilegalidade na fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Improcedência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 158.5100.9006.9400

67 - STJ. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Crimes materiais. Necessidade de esgotamento da via administrativa para a deflagração da ação penal e início da contagem do prazo prescricional. Inexistência de transcurso de prazo suficiente para a extinção da punibilidade do paciente pela prescrição. Coação ilegal não configurada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária, a exemplo dos delitos previstos no , também são materiais. 2. Por esta razão, os ilícitos em questão não se configuram enquanto não lançado definitivamente o crédito previdenciário, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional. Precedente. 3.... ()

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Doc. 195.8235.9008.6900

68 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Execução provisória de sanção restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Agravo parcialmente provido.

«Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, o que sequer ocorreu no caso, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, »

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Doc. 220.2151.1508.3105

69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à... ()

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Doc. 162.7973.0011.0600

70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Possibilidade. Valor dos tributos iludidos inferiores a R$10 mil. Agravo regimental provido.

«1. Embora tenha entendimento pessoal de que soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.74... ()

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Doc. 160.8352.8006.1600

71 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I. Escrituração adequada em folha de pagamento. Fato gerador. Irrelevância do não preenchimento da gfip. Simples ausência de pagamento. Crime não configurado. Recurso improvido.

«1. Para a configuração do crime previsto no inciso I do , é preciso conjugar a supressão ou redução da contribuição previdenciária com a conduta fraudulenta de omitir, excluir os segurados de folhas de pagamento ou documentação pertinente, para a redução tributária. 2. Indicando as instâncias ordinárias que a empresa procedeu à anotação das remunerações em folhas de pagamento e na escrituração contábil, apenas descumprindo a obrigação acessória de la... ()

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Doc. 241.2021.1168.8912

72 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Sonegação de contribuição previdenciária e fiscal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve de forma clara a conduta delituosa. Responsabilidade subjetiva configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Antídio Aleixo Lunelli contra acórdão que indeferiu habeas corpus, o qual pleiteava o trancamento da ação penal pela suposta inépcia da denúncia. O recorrente é acusado de sonegação de contribuição previdenciária e fiscal na condição de administrador da empresa Lunender Têxtil LTDA, com base nos arts. 337-A do CP e 1º da Lei 8.137/1990. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a de... ()

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Doc. 220.4081.1247.6433

73 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Crime continuado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8200.9412.4637

74 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 168-A Apropriação indébita previdenciária. Resprepetitivo 1.112.748/to. Débito não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Princípio da insignificância. Aplicação. Dívida ativa da União. Lei 11.457/2007. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Lei 11.457/2007 considerou como dívida ativa da União também os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, dando-lhes tratamento semelhante ao que é dado aos créditos tributários. Assim, não há porque fazer distinção, na seara penal, entre os crimes de descaminho e de apropriação ou sonegação de contribuição previdenciária, razão pela qual deve se estender a aplicação do princípio da insignificância a estes últimos delitos, quando o valor do débito n... ()

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Doc. 230.5091.0577.6951

75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Condenação exclusiva em elementos do inquérito policial. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A instância antecedente asseverou que a instrução processual demonstrou ser o agravante o administrador de fato e de direito da sociedade empresarial, com domínio da escrituração contábil e consciência da situação fiscal e, para tanto, fez referência à prova produzida em juízo, em especial, as declarações do próprio investigado. 2 - A modificação dessas premissas implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especi... ()

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Doc. 184.2881.3003.9100

76 - STJ. Ausência de justa causa para a ação penal. Esgotamento da via administrativa para a instauração da ação penal. Crédito definitivamente constituído. Ilegalidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas. 2 - No caso dos autos, o crédito tributário estava definitivamente constituído à época do recebimento da denúncia, o que é suficiente para ... ()

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Doc. 177.3100.4003.6600

77 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Elevação. Consequências do crime. Vultoso prejuízo econômico. Circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento de que, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, a dimensão do prejuízo provocado aos cofres da Previdência Social deve ser considerada na dosimetria da pena-base, pois constitui elemento diretamente ligado às consequências do fato delitivo. 2. Diante da relevância do montante não recolhido aos cofres da Previdência Social, cerca de R$ 722.501,42 (setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e um reais e quarenta e dois centavos),... ()

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Doc. 140.2131.5002.1000

78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária e falsidade documental. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. De acordo com entendimento predominante deste Superior Tribunal de Justiça, o crime de falso, quando cometido única e exclusivamente p... ()

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Doc. 140.9072.9004.0900

79 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrariedade ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Resprepetitivo 1.112.748/to. Débito não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Princípio da insignificância. Aplicação. Dívida ativa da União. Lei 11.457/07. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Lei 11.457/2007 considerou como dívida ativa da União também os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, dando-lhes tratamento semelhante ao que é dado aos créditos tributários. Assim, não há porque fazer distinção, na seara penal, entre os crimes de descaminho e de apropriação ou sonegação de contribuição previdenciária, razão pela qual deve se estender a aplicação do princípio da insignificância a estes últimos delitos, quando o valor do débito ... ()

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Doc. 103.1674.7498.1600

80 - STJ. «Habeas corpus». Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Fragilidade da NFLD. Aferição indireta. Irregularidades na ação penal. Considerações equivocadas do fiscal. Inversão do ônus da prova. Réu que agiu com boa-fé. Fiscalização. Inexistência de recusa de fornecer os documentos solicitados. Argumentos que não podem ser apreciados na via eleita. Impropriedade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não conhecimento. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus» constitui-se em meio impróprio para a análise das alegações de fragilidade da NFLD, irregularidade da ação fiscal, necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista ter o administrado agido com boa-fé, bem como não ter havido recusa deste de fornecer os documentos solicitados, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. A análise destes argumentos apresentados pela defesa, em virtude da necessidade de revolvimento d... ()

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Doc. 240.3220.6568.1483

81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 619. Pleito de retorno dos autos à instância ordinária para o saneamento de omissão. Não ocorrência. Convencimento motivado.

1 - O simples fato de a Corte local não ter feito menção a cada um dos depoimentos tomados ao longo da instrução não significa omissão e tampouco desídia, uma vez que, consoante demonstrado nos acórdãos recorridos, a formação do convencimento do julgador foi motivada em provas concretas e produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa ao longo da instrução. 2 - Ademais, é firme nessa Corte o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas ... ()

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Doc. 161.5301.5010.0700

82 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Agravo desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o princípio da insignificância é aplicável na hipótese de apropriação indébita previdenciária ou de sonegação de contribuição previdenciária, nos mesmos moldes em que é aplicado ao crime de descaminho. No julgamento do REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultr... ()

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Doc. 162.0774.6016.1300

83 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Agravo desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o princípio da insignificância é aplicável na hipótese de apropriação indébita previdenciária ou de sonegação de contribuição previdenciária, nos mesmos moldes em que é aplicado ao crime de descaminho. No julgamento do REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultr... ()

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Doc. 241.1081.0811.8558

84 - STJ. Habeas corpus. Sonegação de contribuições previdenciárias e apropriação indébita previdenciária (CP, art. 337-A e CP, art. 168-A). Instauração de inquérito policial. Ausência de constituição definitiva das exações no âmbito administrativo. Falta de justa causa para a persecução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

1 - Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes). 2 - Conforme se infere dos documentos acostados à impetração, bem como em consulta ao sítio do Ministério da Fazenda, os processos ... ()

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Doc. 155.7473.4006.4200

85 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Apropriação indébita e sonegação de contribuição previdenciária. Tese de continuidade. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2... ()

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Doc. 250.2280.1450.9302

86 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crimes de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A e omissão de informação às autoridades fazendárias (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Concurso formal e continuidade delitiva. Bis in idem. Cumulação das causas de aumento. Possibilidade. Acordo de não persecução penal (anpp). Recusa fundamentada do Ministério Público. Preclusão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Melissa Bargmann e Iara Bargmann contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, ao dar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, condenou as rés pela prática dos crimes de sonegação de contribuição previdenciária ( e omissão de informação às autoridades fazendárias (, I), reconhecendo o concurso formal e a continuidade delitiva entre as infrações... ()

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Doc. 220.5051.2731.2875

87 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamen... ()

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Doc. 241.0310.7923.5539

88 - STJ. Habeas corpus. Art. 168-A, § 1º, I, do CP. Necessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Condição de procedibilidade.

1 - «Consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, o procedimento administrativo de apuração de débitos se constitui em condição de procedibilidade para a instauração da ação penal.» (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator para acórdão o Ministro Paulo Gallotti, DJ de 15.12.08). 2 - No caso, consta das informações prestadas pelo Juízo de origem que ainda se encontra em tra... ()

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Doc. 178.3443.6005.8800

89 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da matéria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. No caso, o acórdão recorrido entendeu pela impossibilidade de revisão de ofício da pena de multa fixada em primeiro grau de jurisdição, exceto nos casos de manifesta ilegalidade. No entanto, os agravantes pleiteiam, no recurso especial, o reconhecimento da desproporcionalidade da pena de multa que lhes foi imposta. Assim, é certo que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmul... ()

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Doc. 212.0772.5000.7500

90 - TRF1. Seguridade social. Penal e processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 168-A e CP, art. 337-A. Trancamento de inquérito policial. Pagamento integral do débito, reconhecido pela previdência social, em relação a duas notificações fiscais de lançamento de débito e a um auto de infração. Extinção da punibilidade. Incidência da Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário, quanto a uma das NFLDS e a um auto de infração. Condição de procedibilidade. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. Ordem concedida.

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Doc. 210.8061.0930.9546

91 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Majoração da pena-base. Valor sonegado. Validade. Continuidade delitiva. Quantidade de vezes que a conduta foi praticada. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O montante do tributo sonegado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base. Precedentes. 2 - «É pacífico o entendimento deste STJ de que o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva, com todas as decorrências próprias dessa ficção jurídica, não impede o incremento da reprimenda penal no primeiro estágio dosimétrico, porquanto evidente a distinção dos critérios determinantes para ambas as medidas penais: enquanto uma está... ()

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Doc. 250.6020.1753.6312

92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte. 2 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nest... ()

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Doc. 168.2231.9004.3200

93 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A. Dosimetria. Continuidade delitiva. Crimes praticados durante o ano de 2005 e outro delito no ano de 2009. Lapso superior a 30 dias. Requisito temporal descaracterizado.

«1. É pacífico o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no caso de o lapso entre as condutas criminosas superar o período de 30 dias, não se pode reconhecer a continuidade delitiva, pois resta descaracterizado o necessário requisito temporal. 2. Na situação em análise, não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos que foram praticados durante o ano de 2005 e o crime cometido no ano de 2009. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1071.1155.8167

94 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Omissão. Ausência de vício processual. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial, sob alegação de vícios processuais no julgamento anterior. O acórdão recorrido aplicou a fração de 2/3 em razão da consumação mensal do delito em 24 competências, decisão alinhada à jurisprudência do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão ... ()

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Doc. 240.9040.1669.1170

95 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Insurgência não conhecida por incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 337-A do CP; 115 e 386, III, ambos do CPP; 10 do Decreto 70.235/1972. Ausência de elementos aptos a modificar o que já decidido pela instância de origem. Pretensão de absolvição. Autoria e dolo devidamente demonstrados. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Questão de ordem pública. Pedido de suspensão do processo devido ao parcelamento do débito tributário. Inviabilidade. Adesão ao programa de parcelamento ocorrida após o recebimento da denúncia.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 182.4795.6004.2300

96 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Sonegação de contribuição previdenciária. Quebra de sigilo bancário. Utilização no âmbito do processo penal. Ausência de autorização judicial. Prova ilícita. Agravo desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - Este Tribunal Superior não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal sejam... ()

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Doc. 210.9781.5005.4600

97 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de vícios na decisão agravada. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação idônea na decisão objurgada, no sentido de que, quanto à alegada dependência entre as condutas do paciente, com vistas à aplicação do princípio da consunção entre os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e de falsificação de documento públic... ()

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Doc. 184.3145.0004.3700

98 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal evoluiu em seu entendimento e, por maioria de votos, indeferiu o pedido formulado no HC 126.292/SP, de relatoria do em. Min. Teori Zavascki, decidindo pela possibilidade do início do cumprimento da pena após o julgamento da apelação, porque não constatado prejuízo ao princípio da não culpabilidade. II - Todavia, tal entendimento não é estendido também para os casos em que seja estabelecida a substituição da pena privativa de liberdade por restriti... ()

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Doc. 157.0204.0000.9600

99 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Continuidade delitiva. Condenação. 3. Ausência de repercussão geral (Tema 660). 4. Prescrição retroativa. 4.1. A tese ventilada no extraordinário não foi discutida no acórdão contestado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4.2. Inocorrência de aplicação regressiva in malam partem da Súmula Vinculante 24/STF. Consolidação da jurisprudência do STF que, há muito, tem entendido que á consumação do crime tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição’ (HC 85.051/MG, Carlos Velloso). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.0001.2000.5100

100 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Continuidade delitiva. Condenação. 3. Ausência de repercussão geral (Tema 660). 4. Prescrição retroativa. 4.1. A tese ventilada no extraordinário não foi discutida no acórdão contestado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4.2. Inocorrência de aplicação regressiva in malam partem da Súmula Vinculante 24. Consolidação da jurisprudência do STF que, há muito, tem entendido que á consumação do crime tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição’ (HC 85.051/MG, rel. min. Carlos Velloso). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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