DOC. 209.0995.2183.5131

TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA

com Pedido Liminar. Sentença que determinou a suspensão do ato de afastamento da impetrante oriundo do processo administrativo disciplinar, a fim de salvaguardar o contraditório e ampla defesa. Alegação de inadequação da via eleita e que foram ofertadas à parte apelada todas as condições para exercício de seu direito de defesa. Descabimento. No procedimento administrativo em análise não foram observados o contraditório e ampla defesa, não cabendo aqui análise do mérito da denúncia. Sentença proferida pelo juízo a quo mantida Reexame necessário e Apelação Desprovidas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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