DOC. 151.1633.9334.7576

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por banco contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em «ação declaratória de inexistência de débito» cumulada com danos morais e repetição de indébito, proposta pelo autor em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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