DOC. 944.3114.8398.6851

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de execução de títulos extrajudiciais. Duplicatas mercantis. Sentença que julgou extinto o processo em razão da prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Admissibilidade. Contraditório. A sentença observou os princípios do contraditório e da não surpresa diante da intimação da parte para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prazo prescricional trienal quanto à execução de duplicatas inadimplidas, na forma do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil. Tese fixada pelo C. STJ em IAC no REsp 1.604.412/SC. Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão indefinida do processo Inteligência da Súmula 150/STF. Ausência de inércia do recorrente pelo prazo ininterrupto de três anos. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido

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