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101 - STJ. Arrendamento rural. Preço. Produtos.
«É inválida a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em produto ou seu equivalente, e não em quantia fixa de dinheiro (Decreto 59.566/66, art. 18 e seu parágrafo único).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN). Possibilidade. Porção fixa de 50% Prêmio de Incentivo. Incidência. Inteligência do LE 506/87, art. 3º, § 3º. Parte Fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN). Possibilidade. Porção fixa de 50% Prêmio de Incentivo. Incidência. Inteligência do LE 506/87, art. 3º, § 3º. Parte Fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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103 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Aposentado. Possibilidade de inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados (CE, art. 133). Diferença do valor pago a título de Prêmio de Incentivo, em sua parte fixa, referente ao outro cargo que também deve integrar a base dos décimos incorporados. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do IRDR Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Aposentado. Possibilidade de inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados (CE, art. 133). Diferença do valor pago a título de Prêmio de Incentivo, em sua parte fixa, referente ao outro cargo que também deve integrar a base dos décimos incorporados. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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104 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recálculo da gratificação por trabalho noturno (GTN) para que abarque a porção fixa de 50% do prêmio de incentivo. Possibilidade. Incidência do art. 3º, §3º, da LE 506/1987. Parte fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recálculo da gratificação por trabalho noturno (GTN) para que abarque a porção fixa de 50% do prêmio de incentivo. Possibilidade. Incidência do art. 3º, §3º, da LE 506/1987. Parte fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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105 - STJ. Arrendamento rural. Preço. Produtos. Decreto 59.566/1966, art. 18, parágrafo único.
«É inválida a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em produto ou seu equivalente, e não em quantia fixa de dinheiro (art. 18 e seu parágrafo único do Decreto 59.566/66) .»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Reclamação. Serviço de telefonia fixa. Tarifa básica. Legitimidade. «é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa» (stj. Súmula 356). Reclamação procedente.
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107 - STJ. Reclamação. Serviço de telefonia fixa. Tarifa básica. Legitimidade.
«É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa» (Súmula 356/STJ). Reclamação procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
«A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José da Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Depositário infiel. Termo de penhora e depósito. Presunção de veracidade. Prisão civil. Exame de provas. Inaplicável o pacto de São José da Costa Rica. Legalidade da prisão. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVII.
«O pacto de São José da Costa Rica não veda a prisão do depositário infiel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STF. Prisão preventiva. Ocupação lícita e residência fixa. Ausência de prova.
«O fato de o acusado não demonstrar que possui ocupação lícita e residência fixa é neutro relativamente à prisão preventiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Furto qualificado. Utilização de mixa para destrancar fechadura de automóvel. Incidência da qualificadora de emprego de chave falsa. CP, art. 155, § 4º, III.
«A utilização de «mixa» para destrancar a fechadura de automóvel, com o fim de viabilizar o acesso do agente à res furtiva, configura a qualificadora de emprego de chave falsa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Mixa. Utilização de chave falsa para abrir a fechadura de automóvel. Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, III.
«A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4°, III, do CP.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA FIXA PELO NÚMERO DE UNIDADES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito ajuizada em face da COPASA. O condomínio alega ilegalidade na cobrança da tarifa fixa de água, especialmente por sua multiplicação pelo número de unidades autônomas, mesmo na presença de único hidrômetro. Sustenta que essa sistemática de cobrança viola a legalidade, com fundamento no precedente REsp. Acórdão/STJ. Pleiteia a declaração de nulidade das cobran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Tributário. Iss. Alíquota fixa. Controvérsia a respeito de questões fáticas. Súmula 7/STJ.
1 - A investigação dos pressupostos fáticos ensejadores da tributação de ISS por alíquota fixa encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STF. Prisão civil. Dívidas. Subsistência legal. Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) . CF/88, art. 5º, LXVII.
«O fato de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica, situado no mesmo patamar da legislação ordinária, resultou na derrogação desta no que extrapolava a hipótese de prisão civil por inadimplemento de prestação alimentícia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. APREENSÃO DE ENTORPECENTES DURANTE PATRULHAMENTO POLICIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO JUSTIFICADA PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. PALAVRA DOS POLICIAIS COMO PROVA VÁLIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR A VÍTOR. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO PARA MARIA RITA E ABERTO PARA VÍTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE VÍTOR. RECURSO DE MATHEUS DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DE MARIA RITA E VÍTOR. 1.
A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori. 2. A busca pessoal e domiciliar sem mandado é legítima diante de fundada suspeita de tráfico de drogas. 3. A palavra dos policiais pode ser considerada prova suficiente para a condenação em crimes de tráfico de drogas 4. O redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é inaplicável a Matheus e Maria Rita, pois há indicativos de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Utilização de «mixa". Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa
A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP (Precedentes). Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Furto. Conceito de chave falsa. Uso de «mixa». Qualificadora configurada. CP, art. 155, § 4º, III.
«O conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo gazuas, mixas, arames, etc. O uso de «mixa», na tentativa de abrir fechadura de automóvel, caracteriza a qualificadora do inciso III do § 4º do CP, art. 155.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a». Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.
1 - Salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência do STJ por prerrogativa de foro, extraída do disposto na CF/88, art. 105, I «a», deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de Processo Penal de conexão e continência. 2 - Além disso, no caso concreto, apenas um dos nove denunciados possui foro especial no STJ, tratando-se de Governador de Estado, em pleno exercício do mandato de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Pretensão de inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, Gratificações do Complemento da Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo da vantagem dos décimos (CE, art. 133). Sentença de parcial procedência. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. Parcela fixa do Prêmio de Incentivo, Gratificação «Prêmio de Incentivo Especial», instituída pela Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Pretensão de inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, Gratificações do Complemento da Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo da vantagem dos décimos (CE, art. 133). Sentença de parcial procedência. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. Parcela fixa do Prêmio de Incentivo, Gratificação «Prêmio de Incentivo Especial», instituída pela Resolução SS 110/2013 da Secretaria Estadual de Saúde, e o «Adicional de Desempenho de Saúde», instituído pela Lei Estadual 1.212/2013, que alterou a Lei Estadual 1.080/2008, representam verdadeiros aumentos salariais. Como verbas não eventuais, integram a remuneração e devem ser incluídas na base de cálculo os décimos incorporado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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121 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Sentença condenatória. Ocorrência. Verba honorária. Arbitramento. Cumulação de quantia fixa com outra decorrente de percentual da condenação. Irrazoabilidade. Critério de fixação aplicável ao caso concreto. Observância. Exclusão da quantia fixa, mantido o percentual da condenação. Cabimento. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido em parte.
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122 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. ISS. Alíquota fixa. Requisitos. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O reconhecimento do caráter empresarial da sociedade agravante é fundamento suficiente para afastar o direito à tributação na forma fixa consoante sólida jurisprudência deste e.STJ. Ausente, portanto, negativa de prestação jurisdicional. 2 - No mérito, reconhecidos na origem o caráter empresário da sociedade e a ausência de comprovação dos requisitos legais necessários ao benefício da alíquota fixa, concluir de form a diversa da do acórdão recorrido, conforme pretendido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Tributário. Issqn. Serviços notariais. Cartório. Alíquota fixa. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que se discute a base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. O contribuinte defende tributação fixa, nos termos do DL 406/1968, art. 9º, § 1º, e não alíquota sobre o preço do serviço (Lei Complementar 116/2003, art. 7º, caput), ou seja, sobre os emolumentos cobrados dos usuários. 2 - O acórdão do Supremo Tribunal Federal, focado na possibilidade de os emolumentos (que são taxas) servirem de base de cálculo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de assinatura mensal pelo uso de telefonia fixa, bem como a condenação da ré na devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356/STJ).
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125 - STJ. Prisão civil. Alimentos. Pacto de São José da Costa Rica.
«A CF/88 autoriza a prisão civil para compelir o devedor a honrar o dever de alimentar. Aqui, não se coloca o debate de superveniência jurídica, face à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992) . Esse texto afasta a sanção ao depositário infiel, mantendo, contudo, a coercibilidade ao devedor renitente de alimentos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Execução penal. Regime. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992, art. 7º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
«Ao condenado por tráfico de drogas é aplicável o disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. A pena privativa de liberdade é executada em regime fechado. O Decreto 678/1992, art. 7º do Pacto de São José da Costa Rica não revogou a «Lei dos Crimes Hediondos».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Condições pessoais favoráveis (60 anos, primária, professora, residência fixa). Medidas cautelares. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - Caso em que a recorrente foi presa cautelarmente no dia 23/11/2018, no curso da investigação criminal voltada para apurar supostos crimes praticados por integrantes da organização criminosa denominada «PCC». No dia 17/12/2018 foi beneficiada com a liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares. Em 13/2/2019, diante de novas informações colhidas, a prisão foi novamente decreta e o mandado cumprido no dia 14/2/2019. Posteriormente foi oferecida denúncia contra ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Uso de chave mixa. Menoridade do réu. Redução da pena-Base aquém do mínimo legal. Pedido prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - O STJ firmou entendimento de que o conceito de chave falsa abrange também a «mixa". Na hipótese em exame, a qualificadora restou bem caracterizada, na medida em que o uso da «mixa» propiciou o acesso ao interior do veículo. 2 - Prejudicado o pedido relativo à impossibilidade de fixação da pena-base aquém do mínimo legal em razão da incidência de atenuante da menoridade, pelo reconhecimento da qualificadora do emprego de chave falsa. 3 - Recurso parcialmente conhecido e, nessa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL
Auxiliar de creche - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Piso salarial profissional nacional - Impossibilidade: - As atribuições do cargo de auxiliar de creche não se enquadram como atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência o que impede a percepção do piso salarial profissional nacional(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Tributário. Iss. Atividade notarial e de registro. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Inaplicabilidade. Atividade empresarial. Ausência de pessoalidade. Precedentes.
«1. A atividade notarial e de registro submete-se à tributação de ISS por alíquota variável, e não por alíquota fixa. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia fixa e internet. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora. Irregularidade na suspensão dos serviços de telefonia fixa. Devido, portanto, o restabelecimento de tal serviço à autora. Fixação de prazo de 10 (dez) dias para o restabelecimento da linha, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devolução dos valores pagos no período em que os serviços não estavam disponíveis, tendo como marco inicial a fatura de julho de 2022. O indevido cancelamento da linha de telefonia fixa da autora, por se tratar de serviço essencial, revela a ocorrência de dano moral. Quantum indenizatório majorado. Recurso da autora parcialmente provido e da ré não provido
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132 - STJ. Tóxicos. Pena. Lei 8.072/90. Revogação pelo Pacto de São José da Costa Rica. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º
«Consoante entendimento do STJ, o Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992, não revogou a Lei dos Crimes Hediondos, sendo assim, é vedada a progressão de regime a condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, a teor do Lei 8.072/1990, art. 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Furto qualificado. Chave falsa. Subtração de veículo utilizando chave «mixa». Sentença condenatória. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Afastamento da qualificadora. Descabimento. Perícia que se afigura prescindível ante a comprovação do emprego da «mixa» por outros elementos. Pena que comporta ligeira redução. Inteligência da Súmula 444, do STJ. Regime que, consequentemente, é alterado para o mais brando. Recurso parcialmente provido.
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134 - TJSP. APELAÇÃO. Agente político. Mandato eletivo. Vereador no município de Santa Rita do Passa Quatro. Férias e terço constitucional. Décimo terceiro salário. Impossibilidade. O agente político somente faz jus às férias, ao seu terço constitucional e ao décimo terceiro salário quando previstos na legislação local. Inexistência de previsão legal no município. Sentença mantida. Recurso não provido.
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135 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Prestação de serviços de telefonia fixa. Falha na prestação de serviços. Interrupção dos serviços contratados de máxima importância para o funcionamento da empresa autora. Dano moral reconhecido. Consumidor que sofre interrupção do serviço de telefonia fixa, sem justa causa, sofre, concomitantemente, indevido constrangimento, passível de reparação pecuniária mesmo que não provoque diminuição do patrimônio material. Quantum indenizatório reduzido. Valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido.
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136 - TJMG. Prisão preventiva. Roubo e quadrilha. Policiais civis. Desconstituição da prisão. Impossibilidade. Ocupação e residência fixa. Circunstâncias que não afastam a legitimidade da prisão.
«Tratando-se de crimes gravíssimos, atribuídos a policiais civis, a prisão cautelar se justifica dada a periculosidade dos agentes, que estariam, inclusive, envolvidos em outros eventos delituosos. Bons antecedentes, ocupação e residência fixa não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando a gravidade dos delitos desassossega o meio social, põe em risco a credibilidade da Justiça e visa, com a constrição dos acusados, à correta aplicação da lei penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Cláusula que fixa o preço em produto. Alegada nulidade. Revisão do acórdão. Óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão. que entendeu lícita a cláusula do contrato de arrendamento rural que fixa o preço em produto. encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TRT2. Execução. Sócio retirante. CCB, art. 1003.
«O sócio contemporâneo ao contrato de trabalho responde pelo crédito trabalhista, dês que incontroversa a sua condição de beneficiário da força de trabalho do obreiro. O art. 1003 do Código Civil não fixa que o ex-sócio responde somente por processos que sejam propostos até dois anos da sua retirada. Diferentemente, fixa a sua responsabilidade pelo período de até dois anos após a sua retirada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. RECURSO INOMINADO - «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA», «PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR» E «PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (50%)» DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - NÃO INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO CE, art. 133» E DA «GEER» - ALEGADA VIOLAÇÃO AO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E art. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 Ementa: RECURSO INOMINADO - «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA», «PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR» E «PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (50%)» DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - NÃO INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO CE, art. 133» E DA «GEER» - ALEGADA VIOLAÇÃO AO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E art. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO CE, art. 133 CONTEMPLA EM SUA BASE DE CÁLCULO OS ATS - A GEER É VERBA PRO LABORE FACIENDO - DEVIDA A INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO - MODIFICADA SENTENÇA - DADO PARCIAL PROVIMENTO.
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140 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA.
Insurgência da concessionária ré contra decisão que determinou o restabelecimento de linha de telefonia fixa, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 20.000,00. Constatação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300). Autora demonstrou o pagamento integral de acordo relativo aos débitos pendentes, o que deveria levar à imediata reativação do serviço. Privação do uso de linha fixa divulgada em sítio eletrônico da empresa e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TST. Horas extras. Comissionista misto. Aplicação da Súmula 340/TST na parte variável da remuneração.
«Partindo da premissa descrita no acórdão regional de que «a reclamante não era comissionista pura» (fl. 874), depreende-se que a autora era comissionista misto, ou seja, sua remuneração era composta de parcela fixa (salário fixo) mais parcela variável (comissões). Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o empregado comissionista misto, que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável, faz jus às horas extraordinárias em relação à parte fixa do salário e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFA FIXA - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESCINDE DO CONSUMO EFETIVO - JUROS DE MORA - MORA EX RE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A
cobrança da tarifa fixa independe do consumo efetivo dos serviços de água e/ou de esgotamento sanitário, a teor do que dispõe o, IV da Lei 11.445/2007, art. 30; art. 81 da Resolução 40/2013 da ARSAE-MG. - A Resolução 79/2016 da ARSAE-MG, que autoriza a Revisão Tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela Cesama, autoriza, em seu art. 1º, §4º, a cobrança de Tarifa Fixa mesmo nas situações de suspensão da prestação do s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do Ementa: Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do consumidor. Falha na prestação do serviço que gerou dever de indenizar. Reclamações corroboradas por telas de sistema de informação da recorrente. Linha inoperante mesmo após a prolação da sentença. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor fixado a título de compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 que atendeu a aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Correção monetária que deve incidir a partir do momento da fixação do dano moral, nos termos da Súmula 362 do Colendo STJ. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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144 - TJSP. APELAÇÃO -
Associação criminosa, associação para o tráfico de drogas, tráfico de drogas, receptação e crime contra o meio ambiente (Lei 9.605/98, art. 29) - Preliminar - R. sentença que enfrentou as teses defensivas das alegações finais de Rogério (art. 315, §2º, IV, do CPP) - Fundado motivo à invasão do domicílio de Rogério e de Rita e à busca pessoal e veicular de Julismar (art. 5º, XI, da CF88 e art. 240, §1º, do CPP) - Denúncia que não se mostra inepta (CPP, art. 41) - Prelimi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSC. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Decisão fundada em elementos concretos. Paciente que costuma agir em diversas cidades do estado e não possui residência fixa, para que possa ser encontrado. Manutenção. Pedido de ordem denegado.
«Tese - Cabe prisão preventiva, visando assegurar a garantia da ordem pública, no crime de estelionato, quando o paciente costuma agir em diversas cidades do estado e não possui residência fixa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS -
Auxiliar de creche - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Pretensão «enquadramento/readaptação» à categoria funcional do magistério - Exercício das funções de auxiliar em creche que não se enquadra nas atividades de docência (Professor de educação infantil) - Transposição de cargo vedada pelo ordenamento jurídico - Observância do disposto pelo enunciado da Súmula Vinculante 43/STF - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário e recurso de apelação das aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Responsabilidade civil. Rifa beneficiente de imóvel, organizada por associação de bairro. Recusa em transferir o bem ao sorteado, porque o vendedor dos bilhetes não recolheu o dinheiro arrecadado para a associação. Descabimento. Responsabilidade da ré por ato do preposto. Rifa que, por si só, não é proibida. Caracterização, em tese, de estelionato. Procedência. CCB, art. 1.521, III.
A recusa em transferir o imóvel ao comprador do bilhete sorteado, caracteriza, em tese, estelionato, não podendo a entidade organizadora do evento alegar, em detrimento de terceiros, que seus prepostos, vendedores das rifas, não recolheram o dinheiro arrecadado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Vínculo de emprego. Trabalho prestado durante 2 dias fixos por semana, mediante remuneração mensal também fixa. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.
«O trabalho prestado durante 2 dias fixos por semana, mediante remuneração mensal também fixa, revela a presença do elemento «continuidade» a caracterizar o vínculo pretendido (CLT, art. 3º). O comparecimento apenas dois ou três dias na semana não é óbice ao reconhecimento da relação de emprego, desde que a forma de trabalho evidencie a continuidade da prestação dos serviços, como ocorreu na hipótese.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Complementação acionária. Ações da crt-fixa. Coisa julgada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A pretensão de verificar se há coisa julgada quanto ao número de ações da CRT-fixa somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TRT18. Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula 340/TST.
«O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST. (TST, OJ-SDI1-397)»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)