STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Retroatividade do CP, art. 171. § 5º, acrescentado pela Lei 13.964/2019. Inocorrência. Denúncia oferecida em 2017, antes da vigência da Lei nova. Entendimento da quinta turma do STJ e da primeira turma do STF. Agravo improvido.
1 - Como é de conhecimento, a Quinta Turma do STJ firmou jurisprudência no sentido de que a retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi oferecida. Na hipótese, a denúncia foi oferecida em meados de 2017, antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como «Pacote Anticrime».
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