DOC. 241.1060.9455.8488

STJ. Arma de fogo (posse irregular). Lei 11.706/2008 (retroatividade). Ocorrência de abolitio criminis (reconhecimento).

1 - Tendo a Lei 11.706/2008 suspendido, até 31.12.08, a eficácia do preceito legal que dispõe sobre o delito imputado ao paciente, deve a referida lei retroagir a fim de se reconhecer a atipicidade da conduta praticada em 17.12.07.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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