STJ. Administrativo. Servidor público. Gdpdpe. Extensão aos inativos. Retroatividade dos ciclos de avaliação. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.
«1. A discussão acerca do pagamento da GDPGPE aos inativos, em paridade com os servidores ativos, é eminentemente constitucional, uma vez que envolve a interpretação do CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes.
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