DOC. 241.0280.5332.3822

STJ. Processual civil. Recurso especial. Orientação firmada em recurso repetitivo (tema 779). Questão remanescente. Inexistência.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em juízo de conformação, decidiu em consonância com precedente desta Corte Superior, formado pela Primeira Seção sob o regime dos repetitivos, cuja questão jurídica refere-se ao «conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição» (Tema 779).

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