STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Creditamento. Correção monetária. Resistência injustificada oposta pelo fisco. Possibilidade. Tema objeto de recurso repetitivo.
O tema discutido nos autos foi submetido à Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-C incluído pela Lei do recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.8.2009, tendo sido confirmado o entendimento de que, «ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco".
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