Prova Licitude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7091.0801.7267

101 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Entrada autorizada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade do art. 5 º, XI, da CF/88. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial,... ()

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Doc. 230.7071.0838.5285

102 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada. Comprovação documental. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2 - Hipótese em que o ingresso dos policiais na residência do paciente foi devidamente autorizado por sua genitora, o que se comprova documental... ()

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Doc. 137.6731.2009.4500

103 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Tarifas de abertura de cadastro, avaliação do bem, inserção de gravame e serviços de terceiro. Pactuação expressa. Licitude da cobrança. Remuneração pelo serviço prestado pelo banco ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança. Ação declaratória de nulidade das tarifas improcedente. Recurso provido.

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Doc. 231.2040.6282.6473

104 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, § 1º, do CP. Captação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Pacote anticrime. Regulamentação. Prévia autorização judicial. Dispensa. Restrição a direito fundamental do acusado. Possibilidade. Critério da proporcionalidade. Necessidade da gravação ambiental para prova da conduta criminosa. Adequação. Inexistência de meio menos gravoso. Proporcionalidade em sentido estrito. Colisão de interesses. Bens jurídicos de maior relevância. Legítima defesa probatória. Licitude da prova. Habeas corpus não conhecido. 1.

A inserção do art. 8º-A à Lei 9.296/1996 pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) se deu com o fim de regulamentar a «captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos», para fins de investigação ou instrução criminal. Para tanto, geralmente, exige-se prévia autorização judicial e outros requisitos na concretização da proporcionalidade em suas três dimensões: idoneidade para produzir prova da prática do crime (adequação), inexistência de outro meio menos gravos... ()

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Doc. 240.3220.6900.2431

105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Licitude da prova obtida. Agravo desprovido.

1 - Conforme assentado no RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ... ()

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Doc. 144.5285.9000.4900

106 - TRT3. Empregados de empresas prestadoras de serviço de informações sobre cartões de crédito. Licitude da terceirização. Enquadramento.

«Os empregados de empresas especializadas na prestação de serviços de informações e oferta de serviços de cartões de crédito, através do sistema de telemarketing, jamais poderão ser considerados bancários, mesmo que a empregadora pertencesse a grupo econômico do Banco à vista da licitude da terceirização dessa modalidade de serviços. Máxime quando a prova dos autos não revela subordinação a prepostos dos Bancos reclamados.»

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Doc. 884.4869.0619.8228

107 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2006, art. 16, § 1º, III E IV. ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ARTEFATOS EXPLOSIVOS. LICITUDE DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. IMÓVEL ABANDONADO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que condenou os apelantes pelo crime tipificado no art. 16, §1º, III e IV, da Lei . 10.826/2003, às penas de 05 anos de reclusão, regime fechado, e pagamento de 16 dias-multa (1º e 2º apelantes) e às penas de 06 (seis) anos de reclusão, regime fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa (3º apelante). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há ilicitude da prova em razão de abordagem e busca policia... ()

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Doc. 210.7050.3416.5434

108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Ausência de violação de dados de celular do réu. Não ocorrência de interceptação telefônica. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos. Agravo não provido.

1 - Não há se falar interceptação telefônica sem autorização judicial, se o policial atendeu ligação de terceiro, com a ciência do possuidor do celular (o qual era objeto de furto), e sem se valer de artifício, ou mesmo ocultação de sua identidade para obter informações do interlocutor. 2 - A pretensão de absolvição do crime descrito na , caput não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o... ()

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Doc. 241.1230.5434.8187

109 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, resistência e corrupção passiva. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Licitude da prova. Pleito absolutório. Alegada ausência de vínculo associativo. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Dosimetria. Pena-Base. Minorante do tráfico. Revisão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção ativa e resistência, bem como a validade da busca pessoal realizada no momento da prisão, com alegação de ausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial e ilicitude das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se houve fundada suspeita para a reali... ()

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Doc. 240.3220.6792.8294

110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Licitude da prova obtida. Agravo desprovido.

1 - Conforme assentado no RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de out... ()

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Doc. 240.3220.6871.9495

111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Licitude da prova obtida. Agravo desprovido.

1 - Conforme assentado no RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de out... ()

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Doc. 153.5594.9004.8900

112 - STJ. Recurso em habeas corpus. Provas obtidas por meio de agente infiltrado. Discussão acerca da licitude das provas. Apelação pendente de julgamento. Recurso não provido.

«1. O recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo, cujo âmbito de cognição permite que o tribunal ad quem examine, com profundidade, todo o conjunto probatório colhido durante a instrução criminal. Assim, em princípio, a apelação é a via processual adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse recurso que devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria dos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas. 2. O Tribunal... ()

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Doc. 161.0355.6801.3464

113 - TJSP. Apelação - Alimentos - Embargos de terceiro - Sentença que rejeitou o pedido - Irresignação da embargante, que sustenta a licitude na compra do veículo - Sem êxito - Ausência de prova material a respeito da transação - Renda da embargante incompatível com a aquisição alegada - Art. 252 do Regimento Interno - Sentença mantida - Apelo improvido.

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Doc. 414.2077.8729.5650

114 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, SEM LICENÇA VÁLIDA. LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR BASEADO EM FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. ATENUANTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na , caput e , parágrafo único. 2. A Defesa argui nulidade das provas colhidas com base em alegado ingresso ilegal em domicílio, ausente fundada suspeita para a diligência sem mandado. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, e, subsidiariamente, de reconhecimento da atenuante da motivação social e moral do delito. 3. Ausência de qualquer nulidade nas diligências policia... ()

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Doc. 232.8171.9046.3083

115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VALIDADE DO CONTRATO E LICITUDE DOS ENCARGOS. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA TAL FIM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória movida por Banco do Brasil S/A, com fundamento em contrato de crédito denominado «BB Giros Recebíveis 356.704.898», constituindo título executivo judicial. A sentença condenou os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado do débito. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, pleiteando a realização de prova pericial para com... ()

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Doc. 210.8230.5241.6374

116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e reparação por danos materiais. Licitude de procedimento de apuração fiscal. Quebra de sigilo bancário. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a matéria discutida nos autos. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súm... ()

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Doc. 150.5244.7006.3200

117 - TJRS. Embriaguez comprovada. Cláusula de exclusão de cobertura. Licitude.

«Embriaguez do condutor, filho do segurado. Autorização para o uso do bem. Agravamento do risco. Comprovada a embriaguez do motorista pela prova coletada, não pode a seguradora ser responsabilizada pelo pagamento de indenização pela perda total do veículo. Válida e eficaz a cláusula que limita os riscos garantidos pela apólice, pois prevista em lei. É obrigação do segurado o dever de vigilância e cuidado com o objeto do seguro, não o expondo a situações que agravem o risco, afet... ()

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Doc. 158.4624.9000.0000

118 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Sede imprópria para discussão sobre licitude de prova. Cooperação internacional. Legalidade reconhecida na suíça da transmissão de informações e posterior envio de documentos. Não comunicabilidade de declaração judicial de ilicitude de provas por derivação em inquérito contra pessoa distinta do contexto investigativo. Ausência de vinculação do acórdão suíço e soberania do STJ na apreciação da decisão estrangeira. Impossibilidade de homologação oblíqua de sentença estrangeira para obstar investigação local. Questão de ordem denegada.

«1. Questão de ordem é incidente que visa resolver pendência de direito em outro processo que impede, prejudica ou desvia a marcha processual. Não há questão prejudicial ou «preliminar» a ser resolvida, nos termos dos e , tampouco se conhece da medida para discutir acervo probatório. Eventual nulidade de prova obtida em fase de inquérito não pode tolher o poder investigatório do Estado de modo genérico. O Ministério Público não está inibido, inclusive, ... ()

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Doc. 599.6979.1096.2676

119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE. CAUSA MADURA. CPC, art. 1.013, § 3º. RÉ QUE NÃO PROVA DA CORREÇÃO DOS VALORES. CPC, art. 373, II. REFATURAMENTO. LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que se discute a cobrança excessiva de consumo no período de locação, bem como posterior a ele, cujo inadimplemento deu causa à negativação do nome do autor. Nulidade da sentença ante a ausência de fundamentação específica e incongruência em relação aos limites do pedido. Causa madura para julgamento. , § 3º. Valores discrepantes nas faturas, ultrapassando por vezes o quádruplo do consumo mínimo apurado em alguns meses. Inversão do ônus da prova em f... ()

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Doc. 241.0310.7319.2597

120 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Alegação de cerceamento de defesa. Exame da licitude da prova que ensejou a ação penal. Impossibilidade. Suposta ausência de intimação da expedição de carta precatória. Comprovação nos autos que a defesa foi cientificada. Entendimento sumulado. Enunciado 273 da sumula do STJ. Ordem denegada.

1 - A análise da regularidade da prova produzida nos autos do processo, ao argumento de se verifica a licitude delas e a necessidade de nova produção, sem a cabal demonstração de nulidade, requer um aprofundado exame do conjunto fático probatório, o que é inviável na presente via. 2 - O entendimento do STJ, bem como do Supremo Tribunal Federal, é uníssono no sentido de que é suficiente a intimação das partes da expedição da carta precatória, permanecendo a cargo dos interessado... ()

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Doc. 240.3220.6226.7526

121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Licitude da prova obtida. Agravo desprovido.

1 - Conforme assentado no RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ... ()

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Doc. 241.1290.9470.9730

122 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada após fuga e dispensa de objeto. Fundadas suspeitas. Licitude da diligência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de busca pessoal, sob o argumento de que a abordagem policial foi realizada sem justa causa, sendo motivada apenas pela fuga do paciente ao avistar os policiais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a busca pessoal realizada pelos policiais militares, que resultou na apreensão de entorpecentes após o acusado tentar evadir-se e dispensar objeto s... ()

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Doc. 412.2997.3570.6789

123 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DE PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS - RÉUS BENEFICIADOS COM A REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - REGIME ABERTO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 744.8941.5043.7235

124 - TJSP. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR - DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - DÉBITO SUBSISTENTE - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - PREEXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.3220.6800.5143

125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Requisitos do CPP, art. 244. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Licitude da prova obtida. Agravo desprovido.

1 - Conforme assentado no RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de out... ()

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Doc. 241.0210.7275.7941

126 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Ilegalidade da busca pessoal. Trancamento prematuro da ação penal. Inviabilidade. Risco de cerceamento da acusação e de usurpação da competência das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não veri ficado. Agravo não provido.

1 - Este Tribunal Superior vem entendendo que o trancamento da ação penal com base no reconhecimento da nulidade pela busca pessoal por esta Corte subtrai da ação penal, em última análise, a materialidade do crime, por reconhecer que as provas foram colhidas em desrespeito à Constituição. Portanto, deve-se reservar tal providência apenas aos casos de inequívoca e irrefutável demonstração, sob pena de usurpação da competência própria das instâncias ordinárias. 2 - Cabe regist... ()

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Doc. 136.9464.9001.5000

127 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Substituição da rede credenciada. Licitude. Necessidade, no entanto, de comunicação prévia ao consumidor e à ANS. Ausência de prova nesse sentido. Manutenção do hospital na rede credenciada e reembolso das despesas efetivamente realizadas e recusadas. Recurso provido.

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Doc. 140.2254.1001.1800

128 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de omissão no acórdão. Licitude da prova emprestada. Existência de autorização judicial da interceptação telefônica. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Indícios suficientes de autoria e materialidade do ilícito civil-administrativo. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Não aponta omissão o embargante, tão somente se insurge contra a aplicação da Súmula 7/STJ e repete as razões do recurso especial, ou seja, pretende mais uma vez rediscutir a causa, o que é incabível em embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.4290.6951.8550

129 - STJ. Civil. Processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistente. Fundamentação adequada e suficiente. Indenização por danos materiais e morais. Utilização de prova emprestada. Licitude. Ampla defesa e contraditório. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Exorbitância. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - O Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção dos autos, pela licitude da prova emprestada, inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa, assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal,... ()

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Doc. 250.2280.1104.0533

130 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Licitude das provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Matheus Henrique Lara dos Santos, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à declaração de ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial. A condenação imposta foi de 5 anos de reclusão em regime fechado, por infração aa , caput. Sustentou-se a nulidade da busca, realizada sem fundada suspeita, e a consequente absolvição do... ()

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Doc. 164.3150.8021.9700

131 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Hipótese. Demanda relativa a descontos em conta salário, promovidos por instituição bancária em decorrência de contrato. Inexistência de inequívoca prova de serem indevidos os débitos promovidos. Eventual licitude da previsão contratual de pagamento de determinada obrigação mediante utilização do salário percebido pelo devedor. Admissibilidade. Antecipação negada. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5017.0900

132 - TJSP. Cambial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Título autônomo e independente. Má-fé do portador não comprovada. Oposição das exceções pessoais. Impossibilidade. Ônus da prova da extinção do direito do credor que deveria ser produzida pelo autor. Protesto. Ato público que visa o exercício de um direito. Licitude. Reconvenção procedente. Apelação provida.

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Doc. 163.7853.5017.1000

133 - TJSP. Cambial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Título autônomo e independente. Má-fé do portador não comprovada. Oposição das exceções pessoais. Impossibilidade. Ônus da prova da extinção do direito do credor que deveria ser produzida pelo autor. Protesto. Ato público que visa o exercício de um direito. Licitude. Reconvenção procedente. Apelação provida.

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Doc. 240.4271.2900.1352

134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Busca veicular. Fundadas suspeitas verificadas. Licitude da prova. Prisão. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Delicado estado de saúde não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Na hipótese, a Corte de origem afastou a alegada ilegalidade nas buscas pessoal/veicular realizadas. Para tanto, destacou que o corréu, conhecido do meio policial pe... ()

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Doc. 228.4706.6769.6880

135 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AFASTAMENTO. JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE POLICIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS SECUNDADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO INVIABILIZADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se a revista pessoal levada a efeito pelos policiais lastreou-se em justa causa a autorizar a ultimação da medida, deve ser afastada a alegação de nulidade da prova. - Inexistindo quaisquer provas de falha na preservação dos vestígios da infração, não se há falar em quebra da cadeia de custódia probatória, havendo sido desenvolvidos os trabalhos em observância às determinações constantes dos arts. 158-A, 158-B e 158-C, introduzidas ao CPP pela Lei 13.964/19. - Se do arcabouço... ()

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Doc. 231.2131.2432.2822

136 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar. Trancamento prematuro da ação penal. Inviabilidade. Risco de cerceamento da acusação e de usurpação da competência das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não verficado. Agravo não provido.

1 - E ste Tribunal Superior vem entendendo que o trancamento da ação penal com base no reconhecimento da nulidade pela busca pessoal e domiciliar por esta Corte subtrai da ação penal, em última análise, a materialidade do crime, por reconhecer que as provas foram colhidas em desrespeito à Constituição. Portanto, deve-se reservar tal providência apenas aos casos de inequívoca e irrefutável demonstração, sob pena de usurpação da competência própria das instâncias ordinárias. ... ()

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Doc. 830.8220.4357.6764

137 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face das alegações constantes do agravo, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento do reclamado. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ante a possível violação do CLT, art. 3º, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, sob o fundamento de que a prova oral não deixa dúvidas de que a segunda e a terceira reclamada exerciam efetivamente atividades vinculadas ao objetivo social da primeira. Por ocasião do julgamento na ADPF 324 e do RE 958.252, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, com repercussão geral, de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante» . Em observância ao entendimento fixado pelo Eg. STF, a jurisprudência desta Corte vem decidindo pela licitude da terceirização de serviços, independentemente da natureza das atividades exercidas pelas empresas envolvidas no processo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 668.6384.4699.7683

138 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING . ATIVIDADE-FIM. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face das alegações constantes do agravo, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento do reclamado . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING . ATIVIDADE-FIM. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ante a possível violação do CLT, art. 3º, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING . ATIVIDADE-FIM. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, sob o fundamento de que prova oral não deixa dúvidas de que a segunda e a terceira reclamada exerciam efetivamente atividades vinculadas ao objetivo social da primeira. Por ocasião do julgamento na ADPF 324 e do RE 958.252, em 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, com repercussão geral, de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . « Na mesma esteira, ao julgar a ADC 26, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do Lei 8.987/1995, art. 25, §1º, por conseguinte, afastando a incidência da Súmula 331/TST. Em observância ao entendimento fixado pelo Eg. STF, a jurisprudência desta Corte vem decidindo pela licitude da terceirização de serviços, independentemente da natureza das atividades exercidas pelas empresas envolvidas no processo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 408.1791.8157.0775

139 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de receptação dolosa (, caput) à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa. Preliminarmente, a defesa alegou nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, pleiteando o desentranhamento das provas e a consequente absolvição. No mérito, requereu absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culp... ()

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Doc. 791.7324.4718.4429

140 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus probatório, nomeando auxiliar do juízo para a realização de perícia odontológica - Licitude - Hipossuficiência técnica da consumidora e facilidade da empresa ré de produzir a prova necessária pela elucidação da controvérsia - Art. 6º, VIII, do Código do Consumidor e CPC, art. 373, § 1º - Prova requerida pela autora, responsável pelo respectivo custeio, nos termos do CPC, art. 95 - Irrelevância da incidência do instituto da inversão do ônus probatório - Precedente do STJ - Recurso provido, em parte

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Doc. 210.7020.6162.8412

141 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova obtida mediante busca domiciliar sem autorização judicial. Justa causa para a realização da prisão em flagrante. Licitude. Tema analisado no HC 524.937/PR. Reiteração de pedido. Agravo não conhecido.

1 - Este recurso não merece conhecimento porque traz pedido idêntico ao deduzido no HC 524.937/PR, qual seja, a declaração de nulidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio do réu, durante a efetivação de uma prisão em flagrante pelo delito de Tráfico de Drogas. 2 - No exame do referido writ, o Desembargador Convocado Leopoldo Arruda Raposo entendeu que havia «notícias da prática de crimes na região e os policiais já vinham investigando o local, sendo que, ... ()

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Doc. 241.1230.5874.3538

142 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. T ráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca e apreensão veicular. Licitude. Informações obtidas por meio de interceptação telefônica acerca da existência de drogas no veículo. Fundada suspeita. Pleito absolutório quanto ao crime de associação para o tráfico. Prova suficiente para condenação. Impossibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, questionando a licitude da busca e apreensão do veículo e pedindo a nulidade das provas derivadas. A busca no veículo foi realizada com base em informações provenientes de interceptações telefônicas e pela ausência de habilitação do réu ao conduzir o veículo, culminando na apreensão de drogas. A condenação pelo crime de associação para o t... ()

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Doc. 180.3474.0008.0100

143 - STJ. Recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Interceptação telefônica. Decisão concretamente fundamentada. Qualificação do investigado. Licitude das provas obtidas. Recurso não provido.

«1. A decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico descreveu, com clareza, a situação objeto da investigação e demonstrou que a interceptação telefônica seria medida adequada e necessária para a apuração das infrações penais noticiadas (tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas) e para o prosseguimento das investigações, de maneira que está preservada, integralmente, a validade das provas obtidas a partir de tal medida. 2. As instâncias ordinári... ()

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Doc. 201.8585.1004.0100

144 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Atuação policial com base em fundada suspeita de cometimento de crime. Licitude da prova.

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Doc. 185.7263.4003.7700

145 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Atuação policial com base em fundada suspeita de cometimento de crime. Licitude da prova.

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Doc. 164.8631.7001.4800

146 - STJ. Tráfico de drogas. Ingresso em presídio com substâncias entorpecentes. Droga localizada por meio de revista íntima. Legalidade do procedimento. Inexistência de abuso ou adoção de medidas invasivas. Licitude da prova. Coação ilegal não configurada.

«1. De acordo com o Regulamento Geral para Ingresso de Visitas e Materiais em Estabelecimentos Prisionais da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, a revista é feita, via de regra, por inspeção visual e por detector de metal ou outro aparelho hábil a detectar materiais ilícitos, sendo que, em caso de fundada suspeita e mulheres em período menstrual, é realizada a revista íntima, que pode ser recusada pelo visitante, tendo como consequência a pro... ()

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Doc. 250.1061.0388.7988

147 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (3,39g de cocaína, 24,28g e maconha, 53,49g de coaína, balança de precisão, embalagens). Violação de domicílio. Fundadas razões. Licitude da prova. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de cinco pacientes condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06) , questionando a validade das provas obtidas em decorrência de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sob alegação de nulidade das provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o ingresso no domicílio dos pacientes, realizado sem mandado judic... ()

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Doc. 341.8698.4353.0239

148 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS VERIFICADAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AO CPP, art. 226. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A DILIGÊNCIA. SÚMULA 70/TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. ELEMENTOS CONCRETOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 1)

Observe-se, inicialmente, que não há se falar em ilegalidade na busca veicular. Como os agentes da lei informaram, a diligência decorreu de uma determinação expressa do Comando, para combater o tráfico de drogas no bairro Nova Conquista, que era muito intenso, inclusive com elementos fortemente armados e, no dia dos fatos, ao ingressarem na rua, avistaram três elementos fazendo sinal para um outro indivíduo ao perceber a aproximação policial, o que despertou a fundada suspeita dos poli... ()

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Doc. 240.8201.2732.2983

149 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Entrada autorizada. Regime prisional. Matéria apreciada no habeas corpus 787503/SP. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a busca domiciliar como válida, porque precedida de justa causa, já que o agravante foi surpreendido, ... ()

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Doc. 167.2392.0002.2700

150 - STJ. Processual penal. Operação «lava-jato». Mandado de busca e apreensão. Apreensão de aparelhos de telefone celular. Lei 9296/96. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XII. Inocorrência. Decisão fundamentada que não se subordina aos ditames da Lei 9296/96. Acesso ao conteúdo de mensagens arquivadas no aparelho. Possibilidade. Licitude da prova. Recurso desprovido.

«I - A obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei 9296/96. II - O acesso ao conteúdo armazenado em telefone celular ou smartphone, quando determinada judicialmente a busca e apreensão destes aparelhos, não ofende o , XII, porquanto o sigilo a que se refere o aludido preceito constitucional é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou s... ()

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