+ de 2.594 itens encontrados
101 - TJSP. "SERVIDOR PÚBLICO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEM) - INCIDÊNCIA DO IR- O CARÁTER «PROPTER LABOREM» NÃO RETIRA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, RECEBIDA POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, SENDO FATO GERADOR DO IR - SÚMULA 463/STJ - -RECURSO DESPROVIDO".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. "SERVIDOR PÚBLICO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEM) - INCIDÊNCIA DO IR- O CARÁTER «PROPTER LABOREM» NÃO RETIRA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, RECEBIDA POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, SENDO FATO GERADOR DO IR - SÚMULA 463/STJ - -RECURSO DESPROVIDO".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Professor de Educação Básica II. Pretensão à redução de 50% da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar o tratamento da esposa, portadora de doença psiquiátrica. Inadmissibilidade. O Laudo produzido na interdição 1054583-83.2022.8.26.0506 - julgada improcedente -concluiu pela capacidade civil da esposa. Recurso provido para julgar improcedente a ação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Ação de empregado contra o empregador, visando a observância das condições negociais da promessa de contratar formulada pela empresa em decorrência da relação de trabalho. CF/88, art. 114.
«1. Compete a justiça do trabalho julgar demanda de servidores do Banco do Brasil para compelir a empresa ao cumprimento da promessa de vender-lhes, em dadas condições de preço e modo de pagamento, apartamentos que, assentindo em transferir-se para Brasília, aqui viessem a ocupar, por mais de cinco anos, permanecendo a seu serviço exclusivo e direto. 2. A determinação da competência da justiça do trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(Males colunares, plexo braquial e membros superiores) - Demonstradas as lesões, o nexo concausal e a redução da capacidade laborativa de forma definitiva do autor - Indenização acidentária devida - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos, provido integralmente adesivo do autor(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Na espécie, a Corte de origem registrou que: [...] o apenado, ora agravado, também cumpria sua reprimenda na Penitenciária Industrial de Joinville quando foi agraciado com a concessão de prisão domiciliar, mesmo estando preso em ala destinada exclusivamente ao presos do regime intermediário e tendo todos os direitos inerentes ao regime semiaberto garantidos. [...] 2 - Sobre o tema, efetivamente, esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento de que, se o apenado encontra-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -
Acidente de trabalho - Fratura de rádio distal direito - Função habitual de auxiliar geral em trabalho rural - Laudo pericial - Demanda de maior esforço - Nexo etiológico descartado - Acidente automobilístico - Sentença de procedência. RECURSO DO INSS - Preliminar de incompetência de Juízo - Matéria não afeita a acidente de trabalho - Pedido de benefício previdenciário - Mérito - Pedido de inversão do julgado amparado na ausência de comprovação do evento/acidente, bem como d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença que condena o réu ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 25% dos rendimentos brutos do alimentante ou em 35% do salário-mínimo nacional, em caso de inexistência de vínculo empregatício. Recurso do alimentante. Alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos por se encontrar preso. O fato de o réu estar encarcerado não enseja a suspensão ou a isenção do pagamento da verba alimentar em favor de sua prole. Possibilidade de pleitear auxílio-reclusão, desde que observados os requisitos legais. Lei 8.213/91, art. 80. Lei de Execuções Penais que, em seu art. 29, dispõe que uma parcela da remuneração do preso decorrente de eventual trabalho exercido durante o cumprimento da pena será destinada ao sustento de sua família. Precedentes deste Tribunal. Alimentando que conta com 12 anos de idade, em pleno desenvolvimento, demandando gastos com alimentação, saúde, educação, vestuário. Valor fixado a título de pensão alimentícia já se revela razoável e adequado, considerando as peculiaridades do caso em exame, bem como a condição econômica das partes, não se justificando a fixação de verba em separado em relação às despesas oftalmológicas, odontológicas, com medicamentos, matrícula, uniforme e material escolar. Precedentes deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -
Lesão na mão esquerda (3º dedo) - amputação parcial - RECURSO DO OBREIRO em que pleiteia a procedência dos pedidos - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício acidentário - lesão mínima não configurada - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização infortunística indevida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -
Acidente de qualquer natureza - Acidente de trânsito - Fratura de fêmur esquerdo e LCP do joelho direito - Laudo pericial - Moléstias não relacionadas a acidente de trabalho típico ou equiparado - Incapacidade parcial permanente para realizar função que exija ficar muito tempo de pé, pegar peso, agachar, deambular longa distância, subir e descer escada - Demanda julgada procedente. APELAÇÃO - AUTARQUIA - Improcedência do pedido - Ausência de nexo laboral entre o trabalho e o acide... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Segurado aposentado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de contribuição em atividade especial em tempo de trabalho comum. Período trabalhado nestas condições com maior peso, ao ser convertido em tempo para fins de contagem do prazo da aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebida. Pretensão à cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Ação improcedente. Recurso oficial provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Execução. Remição. Não reconhecimento. Jornada normal. Divisor em número de dias de trabalho. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, II em conjunto com o art. 33 do mesmo diploma legal. Divisor em número de horas de trabalho não permitido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Alegação de ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva. Improcedência. Paciente preso para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal. Prisão justificada. Excesso de prazo. Demora justificada. Ausencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Estando justificada a prisão em elementos concretos dos autos e não em meras conjecturas, não se pode falar nem em carência de fundamentação do decreto preventivo, nem em ausência, na espécie, dos requisitos elencados no CPP, art. 312. 2. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Lesão - fratura do platô tibial direito - Exercício de função habitual de instalador de sistemas de segurança, à época do infortúnio - Incapacidade laborativa não verificada - Improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Laudo pericial - Ausência de sequela funcional do membro afetado - Redução da capacidade laboral inex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Roubo majorado- Reconhecimento fotográfico na fase policial que não observou as cautelas do CPP, art. 226- Apelante preso no curso da instrução e não submetido a reconhecimento direto- Vítima que «acha» ser o acusado, apontado em fotografia extraída com intervalo de uma década, o provável roubador- Incongruências gritantes na fisionomia das pessoas retratadas nas fotografias exibidas à vítima- Grandes alargadores de orelha que «desapareceram» na foto mais recente e igualmente sem vestígios na imagem detalhada do réu, captada no vídeo de seu interrogatório em juízo- Apelante possuidor de trabalho lícito e nenhum envolvimento em práticas delitivas na última década- Fragilidade probatória reconhecida- Recurso da Defesa conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII, com expedição de alvará de soltura
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Tráfico. Volumosa apreensão de entorpecentes. Ambiente de trabalho de presos. Prova acusatória firme. Justificativas dos presos inverossímeis. Rigor na dosimetria. Desprovimento
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Remição pelo trabalho. Ausência de comprovação da carga horária de trabalho regular. Culpa do estado na fiscalização da atividade laboral não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos do LEP, art. 126. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - A Lei de Execução Penal exige, para fins de remição da pena pelo trabalho, a prova da atividade laboral e da carga horária efetivamente desenvolvidas pelo preso. II - As instâncias ordinárias, soberanas em matéria de fatos e provas, concluíram que não houve comprovação idônea da carga horária cumprida pelo reeducando. III - Eventual culpa do Estado na fiscalização do trabalho do preso, que pode configurar desvio na execução, não dá direito à remição da pena, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
Recurso interposto contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo. Existência de auxílio-doença cessado pelo INSS. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de novo pleito ao órgão segurador. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Trabalho externo. Requisitos do lep, art. 37, preenchidos. Crimes graves, longo tempo de pena a cumprir e falta de experiência em trabalho externo anterior. Fundamentos abstratos. Recurso improvido. 1- [...] no caso, como apontado pelo juízo de primeiro grau, verifica- Se que o executado possui lapso temporal para o benefício, bem como restou devidamente comprovado o requisito subjetivo, sendo que fundamentos utilizados pela corte estadual para cassar o regime semiaberto harmonizado e o trabalho externo (e/STJ fls. 21/39) não estão em consonância com a jurisprudência desta corte superior, tendo em vista que o benefício foi afastado com base exclusivamente na gravidade abstrata do crime praticado, no recente ing resso do paciente no regime semiaberto e pela longevidade das penas restritivas de liberdade, fundamentos inidôneos que, repita-Se, não se coadunam com a jurisprudência desta corte. Precedentes. [...] (agrg no hc 902.985/pe, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 24/6/2024, DJE de 3/7/2024.) 2- A lep regulariza o trabalho externo do seguinte modo. Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo único. Revogar-Se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. 3- No caso, o agravado preenche as condições do benefício, tendo vários pontos positivos, como o tempo de pena no regime semiaberto desde o dia 14/4/2023, ou seja, há mais de 1 ano, tendo cumprido mais de 1/6 da pena (mais de 10 anos em uma pena de 33 anos, 10 meses e 20 dias), a experiência de trabalho no regime fechado de 1/1/2022 a 31/5/2024, totalizando 360 horas, a ausência de faltas disciplinares, o parecer social favorável e a proposta de emprego de uma farmácia, com mandado de averiguação. 4- Agravo regimental não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TRT4. Relação de emprego. Condenado. Inexistência. Trabalho prestado no âmbito de execução de pena privativa de liberdade.
«Obrigatoriedade do trabalho decorrente da própria característica da modalidade de execução da pena. Atividade laboral como um dos mecanismos de que o Estado se vale para a ressocialização do preso. Condição jurídica diferenciada que o apenado possui, que não decorre de entendimento doutrinário, mas do próprio ordenamento jurídico positivo, que retira do condenado a plena condição de cidadão - CF/88, art. 15, III. Indivíduos libertos e condenados que mantêm relações jurídic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. 1. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Elementos concretos. 2. Prisão especial. Recorrente com diploma de ensino superior. Ausência de local específico para o preso especial e falta de cela distinta no mesmo estabelecimento. Direito a prisão domiciliar. 3. Recurso provido em parte.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o acusado, em tese, teria se aproveitado de sua condição de enfermeiro e de seu ambiente de trabalho para anular a capacidade de reação de uma das vítimas por meio de substâncias estupefaciente e teria ameaçado a o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Indeferimento do direito de responder em liberdade. Agravante que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime semiaberto. Compatibilização da custódia cautelar. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado. O paci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão no quadril - Exercício de função habitual de colhedora de fruta - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. APELAÇÃO - SEGURADA - Preliminar - Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de perícia local - Mérito - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequela permanente na bacia, col... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES -
síndrome do impacto dos ombros de longa evolução - tendinopatias dos ombros e punhos - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - EX-JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E NA COLUNA LOMBAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO -
Não havendo prova dos noticiados acidentes típicos, não há como estabelecer o liame entre a sequela e o labor, sendo indevida a indenização acidentária - INCAPACIDADE - Não ocorrência - Mesmo após os supostos acidentes retornou à mesma função, sem restrições. Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário autárquico providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Trabalho externo no regime fechado harmonizado. Indeferimento.requisito subjetivo não preenchido. Descumprimento das regras da prisão domiciliar por mais de duas vezes e uma vez do trabalho externo. Recurso improvido. 1- na espécie, ausente o requisito subjetivo para concessão da benesse, conforme ressaltado pela corte de origem. No presente caso, há de se levar em consideração ainda que o apenado em um outro momento do cumprimento da pena teve revogado o benefício do trabalho externo, tendo voltado a delinquir e sendo preso em flagrante delito.[...] (rhc 90.198/CE, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 7/6/2018, DJE de 15/6/2018.) 2- no caso, concedida a prisão domiciliar em 22/2/2018 e o trabalho externo em 28/3/2018, a agravante descumpriu suas condições em 13/5/2018, deixando de se apresentar em juízo. Em 11/7/2018, descumpriu novamente as condições do regime semiaberto harmonizado e em 27/7/2018, cometeu novo delito. Assim, voltou ao regime fechado, sendo progredida para o semiaberto em 20/2/2019, com fixação de tornozeleira eletrônica (regime semiaberto harmonizado). Voltou a descumprir condições do novo regime em 29/5/2020, em decorrência de prisão em flagrante, ocasionando o somatório de penas e retornando ao regime fechado. 3- a permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do poder público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (agrg no AResp. 492.982/MG, rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 05/06/2014, DJE 25/06/2014). A gravo regimental desprovido. (agrg no Resp. 1658784/RO, rel. Ministro jorge mussi, quintaturma, julgado em 15/05/2018, DJE 25/05/2018) 4- diante da dificuldade de fiscalização da pena no trabalho externo, o detento tem o dever de se adaptar às suas possibilidades de vigilância, mormente nesse caso, em que a recorrente deu causas para a desconfiança do estado, ao ter descumprido as regras da prisão domiciliar e trabalho externo. 5- agravo regimental não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO CIVIL.
Recurso voltado contra decisão que manteve pleito anteriormente indeferido. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe prazo para interposição de recurso. Ausência de interposição de recurso em face da decisão anteriormente proferida, que efetivamente apreciou a questão. Preclusão da matéria. Ocorrência. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126. Divisor em número de dias de trabalho, com jornadas de seis a oito horas. Precedentes. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - «A Lei 7.210/1984, LEP, art. 126, § 1º, II é claro ao afirmar que a contagem do tempo a ser remido será feita com base em dias, e não em horas de trabalho. Assim, se o trabalho do preso se restringir ao lapso temporal considerado pela lei como jornada normal (seis a oito horas diárias - Lei 7.210/1984, art. 33), deve ser considerado como um dia, para efeito de remição» (REsp 1.302.924/RS). 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126. Divisor em número de dias de trabalho, com jornadas de seis a oito horas. Precedentes. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - «A Lei 7.210/1984, LEP, art. 126, § 1º, II é claro ao afirmar que a contagem do tempo a ser remido será feita com base em dias, e não em horas de trabalho. Assim, se o trabalho do preso se restringir ao lapso temporal considerado pela lei como jornada normal (seis a oito horas diárias - Lei 7.210/1984, art. art . 33), deve ser considerado como um dia, para efeito de remição» (REsp 1.302.924/RS). 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Motorista de ambulância. Fratura do 1º metatarso esquerdo. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Presença de dor e dificuldade de calçar sapatos fechados relaci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Trabalho externo. Jornada superior a quarenta e quatro horas semanais. Limitação prevista na CF/88, art. 7º, XIII. Trabalho aos domingos. Impossibilidade prevista no Lei 7.210/1984, LEP, art. 33.
«1. Não obstante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que, «apenas em caso de horas extraordinárias (entenda-se: superiores a oito horas diárias), estas devem ser computadas em separado, utilizando-se o divisor em horas, com base no mínimo previsto em lei (seis horas)» - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/2/2013, DJe 6/3/2013 - , o Lei 7.210/1984, LEP, art. 33 prevê que «a jornada normal de trabalho não será infer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu preso durante toda a fase do iudicium accusationis. Custódia mantida na pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Circunstâncias. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. 2. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do réu, evidenciada pelas circunstâncias do delito e pela motivação torpe, qual seja, a simples negativa de empréstimo de uma motocicleta. O Tribunal a quo ressaltou, ainda, que o paciente integra organ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Acidentária - Alegação de males ortopédicos de coluna decorrentes de suposto acidente típico do trabalho - Prova pericial que afasta qualquer relação, direta ou indireta, da patologia com alegada lesão ou o trabalho - Nexo ocupacional não caracterizado - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso, com observação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de sentenciado em execução penal perante o Departamento Estadual de Execução Criminal da 9ª RAJ - Comarca de São José dos Campos. O impetrante requer autorização para trabalho externo, a remessa dos autos de execução para a Comarca de Mogi das Cruzes e o recolhimento domiciliar noturno. A liminar foi indeferida, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da impetração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONHECIMENTO.
Recurso inominado como apelação. Requisitos do CPC, art. 1.010, devidamente cumpridos. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da ampla defesa. Mecânico. Acidente de trabalho. Acidente ocorrido em 19/12/2018. Fratura do dedo médio da mão direita, sem perda óssea, com ferimento cicatrizado. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE PRETENDE SER COLOCADO EM LIBERDADE, MEDIANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS (TEM), DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES E DO PLENO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM EMPRESA IDÔNEA, MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO DEVIDAMENTE REGISTRADO. DECISÕES PROLATADAS PELO JUÍZO DA VEP REVOGANDO O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS E INDEFERINDO NOVO TEM. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 9 ANOS E 11 MESES, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO O WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. WRIT QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO IMPUGNADA, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E O INDEFERIMENTO DO NOVO TEM, PELO JUÍZO DA VEP, SE DERAM DE FORMA FUNDAMENTADA. O APENADO DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DETERMINADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA AO DEIXAR DE INFORMAR O SEU DESLIGAMENTO PELO EMPREGADOR ORIGINÁRIO. RELATÓRIO DE VIOLAÇÕES, DEMONSTRANDO A QUEBRA DE REGRAS DO MONITORAMENTO PELO APENADO, O QUAL PERMANECEU FORAGIDO ATÉ SER EFETIVAMENTE PRESO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu que, após quebrar a janela do veículo, subtraiu ferramentas de trabalho da vítima, retornando ao local posteriormente para subtrair mais itens, quando foi preso em flagrante delito - Irresignação defensiva que busca o reconhecimento do instituto da tentativa - Ferramentas que foram efetivamente subtraídas, sequer sendo recuperadas, motivo pelo qual não há que falar em crime tentado - A consumação do delito de furto não está condicionada à livre disponibilidade da res pelo agente, tese essa que já fora, por diversas oportunidades, rechaçada pelos tribunais pátrios, que adotaram, para momento de consumação do delito de furto, a teoria da amotio ou apprehencio, bastando a inversão da posse da res furtiva, independentemente de sua estabilidade e duração - Sentença devidamente fundamentada que não padece de qualquer nulidade - Negado provimento ao apelo
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ALMOXARIFE - AMPUTAÇÃO
traumática do hÁLUX direito - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - Lei 8.213/91, art. 86, § 2º - Tema 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, DO CPC - SÚMULA 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL 810... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - COZINHEIRA - MALES COLUNARES - DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA DE CUNHO DEGENERATIVO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Apelo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJMG. Pena. Remição ficta. Impossibilidade. Ausência de trabalho em face da desídia ou deficiência do Estado. Concessão do benefício. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 126, «caput» e § 2º.
«Para fins de remição da pena, somente podem ser considerados os dias em que o condenado, efetivamente, desempenhou atividade laboral, mostrando-se, pois, inaceitável a alegação de que o preso ficou impossibilitado de exercer jornada de trabalho pela desídia ou deficiência do Estado. Inexiste na legislação brasileira remição que se estribe em tempo de trabalho não prestado, mas que seria possível de ser exercido. Só na hipótese de o condenado se achar impossibilitado de prossegui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STF. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Visitação periódica ao lar. Trabalho externo. Fatos e provas.
«1. O acolhimento da tese defensiva, no sentido de que o agravante preenche os requisitos necessários para a concessão dos benefícios executórios pleiteados (saída temporária e trabalho externo), demandaria a análise do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via restrita do habeas corpus. Ademais, as instâncias de origem denegaram os benefícios requeridos pela parte recorrente «em razão de o paciente ter se evadido quando anteriormente beneficiado pela Visita Perió... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Conceito inexistente no direito do trabalho. CLT, art. 888, § 1º. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 692.
«... Não existe preço vil no processo do trabalho, pois o § 1º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. Logo, não se aplicam a Lei 6.830 ou o CPC/1973, em razão de existir determinação específica na CLT (CLT, art. 889). O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação. Na jurisprudência há orientação no mesmo sentido: ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STF. Cofins. Pis. Base de cálculo. Locação de mão de obra. Regime de trabalho temporário.
«No regime de trabalho temporário das empresas urbanas, estabelecido por meio da Lei 6.019, de 1974, o vínculo do trabalhador temporário é com a empresa de locação de mão de obra, que recebe o preço ajustado com a contratante dos serviços. Sobre o valor devem incidir a Cofins e a contribuição ao PIS - Recursos Extraordinários 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR, de minha relatoria.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL ¿ REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DO PRESO NO CURSO DA EXECUÇÃO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO INTRAMUROS CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPOSTO PERANTE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA ¿ INSURGÊNCIA DEFENSIVA ¿ PLEITO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL-ADMINISTRATIVA ¿ COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM AÇÕES EM QUE O ESTADO FIGURA COMO PARTE - INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 44, I ESTADUAL 6956/2015, AFASTANDO-SE, POIS, A PREVISÃO DO ART. 66, III, ¿F¿, DA LEI 7210/84 ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Observo que a questão é controvertida e, assim, há julgados que entendem que é da competência da Vara de Execuções Penais processar e julgar estas ações de cobrança, mas também há julgados no sentido de que compete ao Juízo da Vara de Fazenda Pública. 2. Em que pese toda a argumentação da combativa defesa, a competência deve ser do Juízo da Fazenda Pública pela própria natureza da cobrança que é meramente civil-administrativa. 3. Neste viés, o Juízo da Vara de Execuçõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. ACIDENTE DE TRABALHO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 14.984/13. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STF. Tributário. Cofins. Pis. Base de cálculo. Locação de mão de obra. Regime de trabalho temporário.
«No regime de trabalho temporário das empresas urbanas, estabelecido por meio da Lei 6.019/1974, o vínculo do trabalhador temporário é com a empresa de locação de mão de obra, que recebe o preço ajustado com a contratante dos serviços. Sobre o valor devem incidir a Cofins e a contribuição ao PIS - recursos extraordinários 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.0804-6/PR, de minha relatoria.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho extramuros. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade.
«1. É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de trabalho externo ao preso, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático/probatório dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Acidente do trabalho - Mal colunar - Ausência de nexo causal - Sentença de improcedência mantida. Nego provimento ao recurso, com observação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TST. Acidente de trabalho. Técnico de telecomunicações. Instalação de linha telefônica. Queda em descida de escada. Fratura da perna esquerda. Atividade de risco. Responsabilidade civil. Culpa concorrente. Configuração.
«1. Cediço que incumbe ao empregador o dever de proporcionar ao empregado as condições de higiene, saúde e segurança no ambiente laboral, sob pena de afronta ao princípio da prevenção do dano ao meio ambiente, exteriorizado, no âmbito do Direito do Trabalho, na literalidade da CF/88, art. 7º, XXII, segundo o qual é direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, dentre outros, «a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene segurança». 2. A teo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TST. Recurso de revista. Duração do trabalho. Majoração da jornada de trabalho de seis para oito horas sem a proporcional contraprestação salarial. Alteração contratual lesiva. Intervalo intrajornada.
«É incontroverso nos autos que o autor sempre esteve submetido à jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais. No entanto, a partir de 1983, a reclamada expediu a Resolução 248, de 19/06/1983, que reduziu a jornada de trabalho de seus funcionários em duas horas, passando portanto a trabalharem em jornada de 6 horas (das 12h às 18h), com 15 minutos de intervalo. Com a resolução 248 o autor passou a beneficiar-se da jornada de 6 horas diárias. Portanto, a norma interna foi benéfica p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)