214 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE SUPRIMIR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INFERE-SE DA SIMPLES LEITURA DO DECRETO PRISIONAL QUE ESTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA DEFESA DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA, QUE SERÁ ANALISADO EM MOMENTO OPORTUNO, AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NO PRESENTE CASO, POLICIAIS CIVIS REALIZAVAM OPERAÇÃO NO LOCAL DOS FATOS, QUANDO AVISTARAM O PACIENTE DESCENDO A LADEIRA PILOTANDO UMA MOTO, QUE NÃO OSTENTAVA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO. NA ABORDAGEM, FOI PRESO EM FLAGRANTE POR NÃO APRESENTAR IDENTIFICAÇÃO. OBSERVA-SE QUE O PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE RESPONDER OUTRA AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUE REVELA O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSIM FOI FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DESSA FORMA, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POR FIM, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, TAIS COMO A PRIMARIEDADE, O DESEMPENHO DE TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, AINDA QUANDO COMPROVADOS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ORDEM DENEGADA.
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