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51 - STF. Uso de algemas. Não constitui constrangimento ilegal o uso de algemas por parte do acusado, durante a instrução criminal, se necessário a ordem dos trabalhos e a segurança testemunhas e como meio de prevenir a fuga do preso. Inépcia da denuncia não comprovada. Rhc improvido.
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52 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Amputação infrapatelar em perna direita - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade total e permanente do segurado para o trabalho - Aposentadoria por invalidez devida - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do autor parcialmente providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Males colunares - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica - Nexo não estabelecido - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso oficial e voluntário da autarquia providos para julgar improcedente a ação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Comprovação pericial das lesões (antebraço e pé esquerdos), do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva da autora para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido, improvido o apelo da autora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Execução penal. Sentença proferida pela Justiça Federal. Acusado preso em estabelecimento prisional estadual. Pedido de prisão domiciliar. Súmula 192/STJ. Competência da Justiça Estadual.
«1. Encontra-se pacificado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a execução das penas impostas a sentenciados da Justiça Federal, quando recolhidos em estabelecimentos prisionais estaduais, é da Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. 2. Tendo o acusado família constituída, trabalho e vida social no Juízo da execução, sua transferência para o Juízo sentenciante não se mostra a medida mais adequada, a teor do que dispõe o CF/88, art. 5º, XLIX. 3. Conflito de comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TRT3. Presidiário. Trabalho prestado por presidiário. Relação de emprego. Não reconhecimento.
«O trabalho externo prestado a empresa por réu-preso, ainda que cumprindo regime semiaberto, não está sujeito ao regime celetista, conforme disposição expressa do Lei 7.210/1984, art. 28, § 2º - Lei de Execução Penal - , restando, assim, inviabilizado o reconhecimento da relação de emprego. A norma em questão visa a estimular as empresas a concederem trabalho a detentos, procedimento esse importante e imprescindível à reinserção do presidiário na sociedade, na medida em que o t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TRT3. Horas extras «in itinere». Direito indisponível dos empregados. Custo social do trabalho.
«Pretende a 1ª reclamada a reforma da r. sentença do MM. Juízo a quo que a condenou ao pagamento de horas in itinere, sustentando que o local de trabalho não é de difícil acesso, sendo servido de transporte público regular no trajeto de ida e volta. Aduz que a incompatibilidade de horários, no período em que o reclamante laborou no período noturno, não enseja o pagamento da verba. Destaca que o fato de a reclamada fornecer transporte se dá com o fim de facilitar o transporte dos emp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMIÇÃO PELO TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA REMIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Agravo em Execução Penal manejado pela Defesa em razão da decisão que indeferiu o pedido de remição pelo trabalho. Requer a Defesa a remição do período em que o apenado esteve impedido de trabalhar, em razão da pandemia do coronavírus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se o apenado tem direito à remição pelo trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remição configura a possibilidade de o apenado reduzir o tempo de cumprimento de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE PRESO EM REGIME FECHADO. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por M.H. contra sentença que, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos proposta em face de A.G.H. julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo os alimentos devidos ao apelado para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, com pagamento mediante depósito bancário até o dia 10 de cada mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o fato de o alimentante estar preso em regime fechado afasta ou reduz a sua o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO TRAUMÁTICO OCORRIDO ENQUANTO O AUTOR ESTAVA AFASTADO DO TRABALHO FORMAL, EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NOVO ACIDENTE COMO EVENTO DE NATUREZA OCUPACIONAL, AINDA QUE O REQUERENTE ESTIVESSE REALIZANDO TRABALHO AUTÔNOMO NO MOMENTO DOS FATOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO.
Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
trabalhador rural - lumbago com ciática - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA CARÁTER DEGENERATIVO - NEXO CAUSAL - NÃO RECONHECIDO - BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia, dando-se, após, ciência às partes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente de trajeto (fratura de tíbia e fíbula à direita, luxação do ombro esquerdo, ruptura do Manguito Rotador, lesão do nervo axilar à esquerda) - Comprovadas as lesões, o nexo causal, e a incapacidade laborativa total e permanente do autor para o trabalho - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Ação procedente - Recurso do autor parcialmente provido, prejudicado o da autarquia(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia na Comarca de origem, dando-se, após, ciência às partes(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico (sequelas decorrentes da fratura do platô tibial esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do platô tibial direito) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente de trajeto (clavícula esquerda) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO DIURNO. JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE SER CALCULADA PELA MÉDIA SEMANAL. JORNADA DE 12X36. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2867/2018. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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69 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura da extremidade superior do úmero esquerdo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico (sequelas decorrentes da lesão do quinto dedo da mão esquerda com lesão tendínea) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico (sequelas decorrentes da fratura da cabeça do rádio direito) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da tíbia e fíbula direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Males da coluna lombar e lesão nos membros superiores - Nexo causal e incapacidade laborativa afastados pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico (Ombro direito) - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa temporária do autor- Auxílio-doença devido - Recursos oficial e o voluntário da autarquia improvidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Ação proposta em termos acidentários - Competência desta E. Justiça Comum Estadual - Acidente de trânsito - Ausência de nexo causal ou concausal - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Transtorno de estresse pós-traumático. Acidente típico. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS. Julgamento convertido em diligência para esclarecimento do perito médico psiquiatra. Nova perícia realizada. Incapacidade laborativa constatada na perícia médica. Ausência de provas, contudo, quanto à ocorrência do acidente de trabalho como fator originário da doença. Autora que se encontrava desempregada à época do acidente. Nexo causal (concausalidade) com o labor não comprovado.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Remição pelo trabalho. Prisão posterior ao período de labor. Impossibilidade. Recurso improvido. 1- [...] a jurisprudência desta corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor [...] agravo regimental não provido.(agrg no HC 788.328/SP, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 20/3/2023, DJE de 24/3/2023.). 2- no caso, o apenado trabalhou entre os anos de 2012 a 2020, mas somente foi preso em 6/1/2021, em relação à ação penal 0002123- 84.2014.8.24.0050, motivo pelo qual não tem direito à remição da pena. 3- afinal, os benefícios da execução da pena só têm sentido quando o apenado está cumprindo a reprimenda. 4- agravo regimental não provido.
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79 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Fratura do cóccix - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Indeferimento da inicial - Fatos e fundamentos do pedido constantes da inicial, bem como preenchimento dos requisitos previstos pelo Lei 8.213/1991, art. 129-A - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - PRELIMINAR REJEITADA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - GENITOR PRESO - CAUSA INAPTA A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O
Juiz e também as partes litigantes são destinatárias das provas, e, caso as provas pretendidas pelo apelante, com a finalidade apontada, não se tornem necessárias para o deslinde do feito que pode ser apreciado em face do conjunto probatório já constante dos autos, pois suficientes para embasar o convencimento, as mesmas devem ser indeferidas, não havendo de se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. - O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade laborativa para a prática da atividade habitual afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Laudo técnico em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Paciente preso há 1 ano e 3 meses. Condições pessoais favoráveis. Parecer pela concessão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -
Incapacidade laborativa do autor afastada pela prova técnica realizada sob o crivo do contraditório - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em acidente de trabalho culpa da reclamada. Acidente de trabalho. A culpa do empregador em casos de acidente de trabalho fica caracterizada pela conduta desidiosa na prevenção, que normalmente se manifesta pelo descumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho e ausência de instrução dos empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais (CLT, art. 157). Desse modo, ao concorrer com culpa ou dolo para o acidente de trabalho, seja por ação no descumprimento de regras de segurança ou omissão em adotar medidas direcionadas à prevenção de acidentes, o empregador comete ato ilícito, o qual gera à vítima do infortúnio o direito à indenização (CCB, art. 186). No caso dos autos, as causas do acidente sofrido foram «1. Carregar peso superior ao permitido; 2. Colocação do peso (suporte) em posição desfavorável; 3. Além do peso superior ao permitido, esforço de subir a escada. 4. Carrregar peso por um percurso distante aumentando o esforço», o que demonstra a atitude culposa da reclamada, em permitir que o obreiro desempenhasse suas funções nas condições inadequadas apontadas, o que gerou o infortúnio ocorrido.
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição. Trabalho artesanal. Ausência de comprovação da carga horária de trabalho efetivamente cumprida pelo recorrente. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - A Lei de Execução Penal, no seu artigo 33, dispõe que a jornada de trabalho normal do preso poderá variar entre um mínimo de seis horas e um máximo de oito horas diárias. O art. 129 do mesmo diploma exige que a autoridade administrativa encaminhe mensalmente ao Juízo das Execuções cópia do registro de todos os sentenciados que estejam trabalhando, com informação especificada dos dias de trabalho. II - Na hipótese, o eg. Tribunal a quo concluiu que não houve a comprovaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Ação acidentária julgada improcedente. Quadro degenerativo nos ombros e na coluna. Função de pedreiro. Nexo causal afastado pelo laudo pericial. Aparente contradição da prova técnica. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia na Comarca de origem(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRJ. Agravo de Instrumento Criminal. Remuneração do trabalho do preso no curso da execução penal. Ação de cobrança de salário intramuros contra o Estado do Rio de Janeiro proposta perante o Juízo da Vara de Execuções Penais. Declínio de competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública. Inconformismo. Pretensão de fixação da competência do Juízo executório para o processamento e julgamento da demanda. Descabimento. Ação de natureza cível-administrativa. Competência da Vara da Fazenda Pública em ações nas quais o Estado figure como parte. Inteligência da Lei, art. 44, I Estadual 6.956/2015, afastando-se a previsão do Lei 7.210/1984, art. 66, III, f. Desprovimento do recurso. Manutenção da decisão agravada.
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89 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Condenação à pena de 18 anos de reclusão. Apelação em liberdade. Réu que respondeu ao processo preso. Excesso de prazo. Inovação de matéria. Conhecimento parcial e, nesta extensão, negado provimento ao agravo.
1 - Não é ilegal a prisão preventiva decretada em face da periculosidade do recorrente, uma vez que o modus operandi com que praticada a conduta revelou sua gravidade concreta, pois o réu, inconformado com o fim do relacionamento, efetuou disparo de arma de fogo na região esquerda do dorso da vítima, sua ex-companheira, evadindo-se do local. 2 - O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Perícia judicial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento para realização de nova prova pericial - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Trabalho desempenhado pelo apenado no cumprimento de pena. Natureza jurídica. Regulamentação pela Lei de Execução penal. Competência. Justiça comum. Consolidação das leis do trabalho. Inaplicável. Fins preventivos e repressivos da pena. Trabalho. Dever social. Dignidade da pessoa humana. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1. A República Federativa do Brasil tem por fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana, entendida esta não como direito fundamental, mas atributo próprio inerente a cada ser vivente dotado de razão (CF/88, art. 1º). 2. A Constituição Federal sintetizou em seu conteúdo o entendimento acerca da autodeterminação do ser humano, dentre outras formas, por meio de seu próprio esforço e trabalho, culminando na sua dignificação. Tanto assi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Recurso interposto contra decisão que acolheu em parte impugnação da autarquia. Revisão de pensão por morte. Inclusão de diferenças salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho em favor do de cujus. Existência de competências que extrapolam o período básico de cálculo do benefício. Alterações salariais que não atingem os salários-de-contribuição que excedem o período básico de cálculo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura em tornozelo esquerdo - Demonstração da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa total e temporária da autora - Auxílio-doença devido no período em que a autora se encontrava em tratamento médico - Recursos oficial e adesivo da autora parcialmente providos, improvido o apelo da autarquia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda e lesão na falange distal do segundo dedo da mão esquerda) - Comprovação pericial da lesão e do nexo causal - Reconhecida a incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Execução penal. Remição. Jornada normal. Divisor em número de dias de trabalho. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, II em conjunto com o art. 33 do mesmo diploma legal. Divisor em número de horas de trabalho permitido apenas em caso de jornada extraordinária.
1 - O art. 126, § 1º, II, da LEP é claro ao afirmar que a contagem do tempo a ser remido será feita com base em dias, e não em horas de trabalho. Assim, se o trabalho do preso se restringir ao lapso temporal considerado pela lei como jornada normal (seis a oito horas diárias - art. 33), deve ser considerado como um dia, para efeito de remição. 2 - A definição da jornada normal de trabalho do preso, dentro do lapso temporal previsto em lei, deve ocorrer, no caso concreto, com base nas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Execução penal. Remição. Jornada normal. Divisor em número de dias de trabalho. Interpretação da Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, II em conjunto com a Lei 7.210/1984, art. 33. Divisor em número de horas de trabalho permitido apenas em caso de jornada extraordinária.
«1. A Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal é claro ao afirmar que a contagem do tempo a ser remido será feita com base em dias, e não em horas de trabalho. Assim, se o trabalho do preso se restringir ao lapso temporal considerado pela lei como jornada normal (seis a oito horas diárias - Lei 7.210/1984, art. 33), deve ser considerado como um dia, para efeito de remição. 2. A definição da jornada normal de trabalho do preso, dentro do lapso temporal previsto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Regime semiaberto. Trabalho externo. Indeferimento. Vedação legal. Art. 31, parágrafo único, da lep. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
1 - Conforme o disposto na súmula 716/STJ, admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência do trânsito em julgado da ação penal originária não obsta a obtenção de benefícios na execução provisória, porém, o art. 31, parágrafo único, da LEP, expressamente dispõe que o trabalho do pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE MAGAREFE -
Pós-operatório tardio de sutura de ferimento no 4º dedo da mão direita - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Julgamento convertido em diligênci(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE O PACIENTE COLIDIU COM UMA ÁRVORE E FOI PRESO DESACORDADO, PORQUE, EM TESE, OS POLICIAIS ENCONTRARAM COM ELE UMA ARMA DE FOGO; QUE NÃO FOI APRESENTADO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E, ¿...MESMO ASSIM, TEVE A SUA PRISÃO EM SUPOSTO FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA...¿; QUE ¿...QUANDO FOI PRESO, NÃO ESTAVA COMETENDO NENHUMA VIOLÊNCIA [...] E NÃO ESTAVA ROUBANDO...¿ E QUE O PACIENTE ¿...POSSUI ENDEREÇO FIXO, TRABALHO LICITO, É TECNICAMENTE PRIMÁRIO...¿ E, ASSIM, A PRISÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRISÃO OCORRIDA NO DIA 19, DO ÚLTIMO MÊS DE NOVEMBRO. ATÉ A DATA DE ELABORAÇÃO DESTE VOTO, AINDA NÃO HAVIA SIDO OFERECIDA DENÚNCIA. A AUTORIDADE POLICIAL DEU ¿NOTA DE CULPA¿ AO PACIENTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT. PACIENTE PRIMÁRIO; INEXISTE DÚVIDA QUANTO À SUA IDENTIDADE CIVIL; TRATA-SE DE CRIME DE MERA CONDUTA E, LOGO, DESPROVIDO DE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA E A PENA MÁXIMA COMINADA NÃO É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. DESCABE, PORTANTO, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, CONFORME DISCIPLINADO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.
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100 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Responsabilidade do Estado para restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Tema 1.044 do STJ. Pretensão de reembolso nos próprios autos. Possibilidade. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)