DOC. 143.9531.0000.4000

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Análise de prescrição no caso concreto. Caráter infraconstitucional. Violação a ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência

«É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a controvérsia relacionada à aplicação da prescrição no caso concreto não enseja a abertura da via extraordinária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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