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101 - TRT3. Validade intimação. Subsistência da penhora.
«Pela aplicação do consagrado Princípio Geral de Direito, a ninguém é permitido beneficiar-se da própria torpeza. Assim, evidenciado que a parte se furtou, reiteradamente, de receber a intimação por meio do Oficial de Justiça, tem-se como válida a comunicação da penhora efetuada por telefone e devidamente certificada nos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. PENHORA -
Execução - Penhora de valores localizados em plano de previdência privada - Alegação de impenhorabilidade absoluta, por ser verba alimentar - Valores que não são fruídos para subsistência do devedor - Desbloqueio do valor constrito pelo juízo - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 833, X: - Não há impenhorabilidade absoluta dos valores investidos em planos de previdência privada, quando não usufruídos pelo devedor para sua subsistência, não possuindo, portanto, caráter ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. PENHORA -
Execução - Penhora de valores localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização - Alegação de impenhorabilidade absoluta, por ser verba alimentar - Valores que não são fruídos para subsistência do devedor - Desbloqueio da parcela constrita pelo juízo - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 833, X: - Não há impenhorabilidade absoluta dos valores investidos em planos de previdência privada e títulos de capitalização, quando não usufruídos pelo deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Ativos financeiros do agravante. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio. Entendeu ser prioridade a penhora de dinheiro em relação a outros bens e não ser irrisório o valor bloqueado. Inconformismo. Bloqueio é recomendado após esgotamento de todas as diligências possíveis ao alcance de bens do devedor. Valor impenhorável. Fruto de trabalho do agravante como microempresário. Não reconhecimento. Impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados não demonstrada pelo agravante. Juízo que não se encontra garantido pela penhora sobre combustível e imóvel de outros executados. Penhora sobre dinheiro é prioritária, nos termos do CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DOS EXECUTADOS A TÍTULO DE «PRO-LABORE". CABIMENTO.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a penhora dos rendimentos dos agravados a título de «pro-labore". Primeiro, defere-se a ordem de penhora do «pro-labore". O contrato de mútuo prevê, em sua cláusula «3.1.», a concessão de «pro-labore» no montante total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para ambos os sócios. E ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência dos executados. Importa mencionar que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL DO CÔNJUGE FALECIDO DA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA COMPROVANDO A DISTRIBUIÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - DIREITO DE SAISINE - LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ - PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL INDIVISÍVEL - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 843 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
De acordo com o art. 1046, e parágrafo 1º, do CPC/2015, possui legitimidade para ajuizar a ação de embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, for proprietário ou estiver na posse do bem constrito. Logo, tratando-se o embargante de um dos filhos do cônjuge falecido da executada, possuidor do imóvel penhorado, ainda que o direito à meação somente se concretize com a partilha, e antes desta, os co-herdeiros detêm mera expectativa de direito em relação aos bens que c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DIRECIONADO AO LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS EM NOME DOS DEVEDORES, COM DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO GANHOS PERCEBIDOS PELO COEXECUTADO «LUIZ VICENTE» - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE MANTIDO EM NOME DOS DEVEDORES, ESTE DA ORDEM DE R$ 21.799,71, PORQUE INFERIORES A 5% DO TOTAL DO DÉBITO, ESTE DEFINIDO EM R$ 931.748,75 - QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE QUE POR CONSTITUIR VERDADEIRA «SOBRA DE SALÁRIO», SE MOSTRA PERFEITAMENTE PENHORÁVEL, PORQUE NÃO CONSUMIDA INTEGRALMENTE PELOS DEVEDORES PARA ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - VALOR PENHORADO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO DIANTE DO SALDO DEVEDOR APURADO PELA CASA BANCÁRIA RECORRIDA, NOTADAMENTE PORQUE O DEVEDOR, NO CASO DEVEDORES, RESPONDEM COM TODOS OS SEUS BENS PERANTE O CREDOR - EXEGESE DO CPC, art. 789 EM VIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO COEXECUTADO «LUIZ VICENTE», QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DA ORDEM DE R$ 29.898,00 - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO QUE, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, SE MOSTRA ADMITIDA, AINDA QUE DE FORMA EXCEPCIONAL, E DESDE QUE COMPROVADA A PENHORA NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - EXECUTADO QUE DEIXOU DE COMPROVAR A CONTENTO QUE A PENHORA DE 30% DE SEU SALÁRIO PODERÁ COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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108 - STJ. Execução fiscal. Depositário infiel. Prisão civil. Penhora sobre imóvel. Alcance. Alugueres. Possibilidade. «Habeas corpus». Ordem denegada. Há voto vencido. CPC/1973, art. 678.
«A penhora que recai sobre imóvel para garantia de execução fiscal poderá alcançar os frutos obtidos com os alugueres, porquanto o executado perde a posse direta do bem, conservando tão-somente a posse mediata. Detendo o executado a coisa em nome e à conta do juízo executivo, não pode usar e dispor do bem em nome próprio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos brutos do agravante - incluindo tanto os lucros e dividendos quanto o «pro-labore". Determina-se a penhora dos créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos. Aqueles créditos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sendo assim, tem-se como penhorável tais créditos. Ausente prova de que a constrição judicial de 30% dos rendimentos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DOS AGRAVANTES - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que determinou a penhora de 30% dos rendimentos brutos dos agravantes - incluindo tanto os lucros e dividendos quanto o «pro-labore". Primeiro, mantenho a determinação de penhora dos créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos. Aqueles créditos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sendo assim, tem-se como penhorável tais créditos. E, ainda, destaca-se que o direito exist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre recebíveis do executado a título de alugueres. Exequentes alegam que cabe ao executado impugnar a penhora após intimação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora dos aluguéis que o executado tem a receber, considerando a ausência de outros bens passíveis de constrição e o interesse do credor na satisfação do crédit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -
Bens semoventes (cabeças de gada Leiteiro) - Executado que alega impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, V, por ser pequeno produtor rural que tira seu sustento da atividade de produção de leite e que se insurge contra o depósito dos semoventes penhorados em poder do exequente - Inexistência de impenhorabilidade - Ausência de pagamento voluntário da dívida - Valores e bens anteriormente penhorados que não foram suficientes para a satisfação do débito - Ordem de penhora do CPC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Fruto de ação pauliana. Fraude contra credores. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 593. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 106.
«De acordo com a orientação jurisprudencial que se firmou na 4ª T. se o bem penhorado retorna ao patrimônio do devedor em virtude da procedência de ação pauliana, não tem aplicação a impenhorabilidade preconizada pela Lei 8.009/90, sob pena de prestigiar-se a má-fé do devedor. Precedentes: REsps. 123.495/MG (DJ 18/12/98) e 119.208/SP (DJ 02/02/98), ambos do Rel. Min. Sálvio de F. Teixeira; e REsp. 170.140/SP (DJ 17/05/99) Min. César A. Rocha.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. REQUISITOS. TITULARIDADE. ÚNICO BEM. MORADIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRETENSÃO AFASTADA.
I. Para o imóvel caracterizar-se como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, deve ser comprovada a titularidade do bem por seu proprietário, ser o único imóvel que possui, além de uso exclusivo à residência própria ou de sua família. II. Admite-se, também, reconhecimento do bem de família quando os frutos dele provenientes sirvam para arcar com as despesas de sua moradia. III. Para que a impenhorabilidade se imponha no caso concreto, te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. PENHORA -
Valor depositado em fundos de previdência privada - Executado, com 73 anos de idade, que confessa não utilizar os rendimentos, constituindo o montante valor destinado à complementação futura de sua aposentadoria pela Previdência Social - Constatação de que foram feitos resgates esporádicos pelo executado - Caráter não essencial - Tema 1.153 do STJ que não interfere no reconhecimento da penhorabilidade - Penhorabilidade reconhecida - Apelação desprovida Dispositivo: negam proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. I - O
CPC, art. 789 dispõe que o patrimônio de uma pessoa responde integralmente pelo adimplemento das obrigações por ela assumidas. II - O CF/88, art. 5º, XXVI, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. III - Nos termos do CPC, art. 833, VIII, é impenhorável a pequena propriedade rural, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. PENHORA SOBRE IMÓVEL HERDADO. I - CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de substituição processual do espólio pelos herdeiros e não deferiu penhora sobre o bem por eles herdado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a possibilidade de substituição processual do espólio pelos herdeiros e de penhora sobre o bem herdado. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido do Agravante restou satisfeito com a inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução, o que provocou a perda de objet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.
«... 9.- Sustenta a recorrente que ao reconhecer a possibilidade de penhora do seu direito ao exercício de usufruto vitalício o Tribunal local ofendeu a legislação de regência, bem como divergiu do entendimento desta Corte sobre a matéria, no que lhe assiste razão. 10.- O usufruto é um direito real transitório que concede a seu titular o direito de usar e gozar de bem pertencente a terceiro durante certo tempo, sob certa condição, ou vitaliciamente. O nu proprietário do imóvel, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PENHORA DE USUFRUTO. CONCLUSÃO DO JULGADO. I.
Caso em exame Trata-se de apelação interposta em embargos de terceiro, julgados improcedentes, em que os embargantes alegam que a penhora recaiu sobre a propriedade das vagas de garagem, e não sobre o usufruto pertencente a quota parte de Antonio Mario, o que atingiu o direito dos embargantes. Requerem o cancelamento das AV-6 constantes nas Matrículas 85.641 e 85.692 e, de forma subsidiária, a retificação das averbações da penhora, que deve recair apenas sobre o usufruto de 50% do exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Penhora da construção. CPC/1973, art. 1.046.
«O proprietário de terreno prometido em permuta por um apartamento no prédio em que está sendo construído em regime de condomínio tem legitimidade, pelas peculiaridades da espécie, para embargar de terceiro contra a penhora efetivada na construção, por dívida contraída pelo condomínio, pois são diversas as suas qualidades jurídicas (de condomínio e de proprietário do terreno) com que comparece nos distintos feitos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE - VIA SISBAJUD. Deferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores depositados na referida conta bancária, posto se tratar de fruto do labor da agravada. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta bancária. Constrição de valores. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE - VIA SISBAJUD. Deferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores depositados na referida conta bancária, posto se tratar de fruto do labor da agravada. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta bancária. Constrição de valores. Entendimento consagrado pelo STJ e TJSP no sentido de extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC a qualquer tipo de conta, desde que limitado o valor a 40 salários mínimos. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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122 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão verificada. Usufruto. Bem de família. Residência da própria devedora usufrutuária. Penhora do exercício. Impossibilidade. Precedentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, apenas o exercício do usufruto, isto é, a expressão econômica representada pelos frutos, é penhorável, de modo que, «se o imóvel se encontra ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TRT3. Penhora de valores depositados em conta corrente conjunta. Viabilidade.
«Não sendo comprovado nos autos que o valor bloqueado é fruto de empréstimo realizado através de cédula rural hipotecária, e de titularidade exclusiva do terceiro embargante, a propriedade comum dos valores depositados em conta corrente permite que estes respondam indistintamente, e de forma integral, por obrigação contraída por qualquer um dos correntistas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - insurgência contra a determinação de penhora sobre 10% (dez por cento) do salário da executada - rendimentos brutos inferiores a 02 (dois) salários mínimos que não justificam a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC para alcançar percentual dos proventos da devedora - determinação de penhora afastada - recurso provido
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125 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto.
«1 - Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental, seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora», aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o CPC/1973, art. 821, então vigente. 2 - Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento de penhora de percentual dos salários do devedor. Indeferimento. Manutenção. A credora pontou o valor da dívida sabidamente decorrente de serviços escolares mas, a remuneração mensal auferida pelo devedor é da ordem de R$2.000,00 brutos, o que evidencia a sua incapacidade de subsistência e manutenção caso seja autorizada a penhora tal e qual requerida. Não é necessária muita lucubração para concluir que a penhora de qualquer percentual de sua remuneração teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Agravo não provido
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127 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 20% dos recebíveis brutos. Pretensão de incidência da penhora em 5% sobre o bruto ou em até 30% sobre o líquido para a continuidade da atividade empresarial sem comprometimento dos compromissos financeiros assumidos junto aos funcionários e credores. Demonstração de que tal medida restritiva comprometa a atividade empresarial ou o capital de giro da empresa. Ausência. Razoabilidade do percentual fixado. Recurso não provido.
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128 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Fraude à execução. Caracterização. Alienação posterior. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Fraude á execução. Alienação do bem penhorado após a citação do devedor, em ação de execução capaz de lhe reduzir à insolvência. Adquirente que reside na mesma comarca do executado. Ineficácia do ato. Desnecessidade, no caso, de registro da penhora
«A venda do bem após citação em ação de execução, jungido ao fato de que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência, em regra evidencia o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Exegese do CPC/1973, art. 593. O registro da penhora gera a presunção, jure et de jure, da ausência de boa fé do terceiro. Nada obsta, contudo, seja reconhecida a fraude à execução quando a alienação ocorre em momento anterior ao ato previsto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ENVOLVENDO O IMOVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. DIVISÃO DOS FRUTOS ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE. COTA PARTE DO IMÓVEL TRANSMITIDA À CORRÉ POR DOAÇAO VÁLIDA E REGULAR. ALEGAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI". DIVERGÊNCIAS JÁ SUPERADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU ESSES FATOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DEFERIDO, RESSALVADO O VALOR PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O imóvel objeto de parceria agrícola foi doado aos demandados pelos genitores do recorrente, porém a parte correspondente aos frutos do negócio não foi repassada à coproprietária, fato que originou a presente ação. Reconhecida a regularidade e legitimidade da doação nos termos em que efetuada, bem como a ausência de «animus domini» do recorrente sobre a integralidade do imóvel, por sentença transitada em julgado, evidencia-se o direito da outra parte ao recebimento de metade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM 10% DO FATURAMENTO.
i. caso em exame Manutenção ou afastamento da penhora sobre o faturamento dos executados. ii. questão em discussão Irresignação. Frutos de propriedade rural declarado impenhorável. Recorrente que é funcionária pública e trabalha como professora na prefeitura da Cidade. Recusa em apresentar documentos que comprovem a vulnerabilidade financeira. iii. razões de decidir Em atenção à documentação apresentada, verifica-se que a quantia constrita de 10% sobre o faturamento líq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Proventos de aluguel. Possibilidade. CPC/2015, art. 834.
«1. Ainda que o imóvel seja impenhorável, assim não o é, necessariamente, a renda que gera. Sobre o tema, convêm destacar o CPC/2015, art. 834: «podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis». 2. Nesse passo, considerando que o Agravante não reside no imóvel e que, apesar de intimado, não se pronunciou nos autos quanto à eventual proteção do bem de família tampouco para comprovar que o valor da locação seria revertido exclusi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Processo civil. Direito de preferência. Concurso de credores. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto. Recurso não provido.
«1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora» (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o CPC, art. 821. 2. Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação jud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Penhora. Execução. Locação. Hermenêutica. Fiança. Bem de família do fiador. Feitos em andamentos. Impenhorabilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.245/91, art. 82.
«Embora o Lei 8.245/1991, art. 82, tenha alterado o Lei 8.009/1990, art. 3º, por força do art. 76, daquela norma, continua impenhorável a residência da família, considerando que excluiu de sua aplicação os feitos em andamento. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 10% DO SALÁRIO PERCEBIDOS PELO EXECUTADO AGORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE NO COMPROMETIMENTO DA EXISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - EXECUTADO QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DA ORDEM DE R$ 3.263,10 - PENHORA DE SALÁRIO, AINDA QUE EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 10% DOS GANHOS MENSALMENTE PERCEBIDOS PELO EXECUTADO, COMO BUSCADO PELA EXEQUENTE, QUE EM SÃ CONSCIÊNCIA, NÃO DEVE SER ADMITIDO, PORQUE COMPROMETEDOR DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO
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135 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerimento de penhora de 20% a 30% dos rendimentos brutos da executada, diretamente na fonte pagadora. Possibilidade. Entendimento pacífico do C. STJ. Ausência de indicativos de que a penhora possa prejudicar o sustento da devedora e de sua família. Percentual pleiteado que, no entanto, revela-se elevado no caso concreto, podendo prejudicar a subsistência da devedora. Fixação em 8% do salário bruto que se mostra razoável. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. MEAÇÃO DA EX CÔNJUGE.
Agravante que visa obstar o levantamento da parte da quantia depositada nos autos, fruto da arrematação do bem sub judice, referente a meação de sua ex cônjuge. Viabilidade do pedido. Existência de questão de prejudicialidade externa. Ação de extinção de condomínio em curso, na qual o agravante alega que a ex-cônjuge dele não faz jus a meação, dado o regime de casamento adotado ser o da separação total de bens. Valor referente a meação da ex cônjuge que deve ficar depositada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - FRUTO DE VALOR ORIUNDO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NATUREZA SALARIAL - INEXISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE INOCORRENTE.
A verba obtida por meio de contrato de arrendamento de imóvel rural, sem o trabalho do proprietário, não possui caráter salarial, portanto, não é abrangida pela impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA SOBRE 30% DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXECUTADO QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DA ORDEM DE R$ 6.900,00 - PENHORA DE SALÁRIO, AINDA QUE EM PERCENTUAL INFERIOR A 30% DOS GANHOS MENSALMENTE PERCEBIDOS PELO DEVEDOR QUE, EM SÃ CONSCIÊNCIA NÃO DEVE SER ADMITIDO, PORQUE COMPROMETEDOR DA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO INDEVIDAMENTE ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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139 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento. Reforma, em parte. A executada demonstrou de forma suficientemente estreme de dúvidas que o montante bloqueado no Banco Mercantil do Brasil S/A é mesmo fruto de seu benefício previdenciário e, portanto, impenhorável. No que tange à quantia bloqueada no Nu Pagamentos (R$281,91), não foi demonstrado o caráter alimentar. E o só-fato de se tratar de quantia irrisória (quando comparada ao débito exequendo) não autorizava sua liberação a favor da devedora. O STJ já pacificou o entendimento de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio. Requerimento de penhora de percentual do benefício previdenciário da executada. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, não é possível relativizar o disposto no CPC, art. 833, IV, consoante entendimento hodierno da Corte Especial do STJ (vide Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ), tendo em vista o risco de ofensa à dignidade e à subsistência da executada, considerando que seu benefício previdenciário está aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. A penhora de qualquer percentual dos rendimentos da executada teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Agravo provido em parte
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140 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da embargada. CPC/2015, art. 833.
«1 - Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/1990, art. 1º, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.
«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. Em razão disso, a CEF, em março de 1995, aviou petição ao juízo da execução, requerendo preferência sobre o fruto da venda judicial do bem penhorado, fundando s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alugueres. Fraude à execução. Pendência de demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência, quando da alienação do imóvel. Presunção da fraude quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da Comarca do domicílio do vendedor, relativa a feitos ajuizados. Contingente probatório não permite concluir que a terceiraembargante é adquirente de boa-fé. Conservação imperiosa da penhora do imóvel. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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143 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. MEAÇÃO DA EX CÔNJUGE.
Agravante que visa levantar parte da quantia depositada nos autos, fruto da arrematação do bem sub judice, referente a sua meação, independente do trânsito em julgado da decisão atacada. Inviabilidade do pedido. Existência de questão de prejudicialidade externa. Ação de extinção de condomínio em curso, na qual o agravado alega que a ex-cônjuge não faz jus a meação, dado o regime de casamento adotado ser o da separação total de bens. Rediscussão da matéria. Nítido caráter i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Conta-corrente conjunta. Casamento pelo regime de comunhão parcial. Respeito à meação. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, VI 1.660, V. CPC/1973, art. 596 e CPC/1973, art. 655.
«... Entretanto, deve ser considerado que a conta sobre a qual recaiu a penhora é conjunta, sendo possível que o dinheiro ali depositado tanto se refira a salários e indenizações do 1º agravante, como também é possível que uma parte do dinheiro seja oriundo de outras fontes, já que a 2ª embargante, titular da conta-conjunta, é considerada empresária para todos os efeitos legais. Impossível afirmar, sem erros, que todo o dinheiro existente na conta-conjunta seja de natureza salaria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO DIRETA DO IMÓVEL PENHORADO E REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO APARTAMENTO 801, SITUADO NA RUA ANDRADE PERTENCE 33 - NO BAIRRO DA GLÓRIA / RJ, AVALIADO INDIRETAMENTE EM R$ 556.136,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E CENTO E TRINTA E SEIS REAIS). OS AGRAVANTES ALEGAM A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DIRETA DO IMÓVEL, POIS TERIA DISO SUBAVALIADO. AFIRMAM QUE O VALOR DO IMÓVEL PENHORADO SUPERA O VALOR DA EXECUÇÃO E INDICAM OUTROS DOIS IMÓVEIS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSTENTAM, AINDA, A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POIS SE ENCONTRA ALUGADO E O VALOR DO ALUGUEL SERIA REVERTIDO PARA O SUSTENTO DA AGRAVANTE CÉLIA CARDOSO. COM EFEITO, A AVALIAÇÃO INDIRETA DEVE SER UTILIZADA COM PRUDÊNCIA E EM CASOS EXCEPCIONAIS, DENTRE OS QUAIS A RECUSA, OCULTAÇÃO OU QUALQUER OUTRO OBSTÁCULO, REPUTADO PROCRASTINATÓRIO, DA PARTE DEVEDORA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO. NOS TERMOS DA SÚMULA 486/STJ, A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, PREVISTA na Lei 8.009/1990, art. 1º, ESTENDE-SE AO ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR, AINDA QUE ESTE SE ENCONTRE LOCADO A TERCEIROS, POR GERAR FRUTOS QUE POSSIBILITAM À FAMÍLIA CONSTITUIR MORADIA EM OUTRO BEM ALUGADO OU MESMO PARA GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. NO CASO CONCRETO, NÃO SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DA DEVEDORA, O QUE AFASTA A CONDIÇÃO DE IMPENHORÁVEL. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, QUE O VALOR DO ALUGUEL É REVERTIDO PARA O SUSTENTO DA AGRAVANTE CÉLIA. EMBORA NÃO SE POSSA FALAR EM ERRO DO VALOR APURADO NA AVALIAÇÃO INDIRETA JÁ REALIZADA, TAMPOUCO NA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO, É RECOMENDÁVEL A AVALIAÇÃO DIRETA DO BEM. O RISCO DE SUBAVALIAÇÃO PREJUDICA NÃO SÓ O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS TAMBÉM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A PERDA DE VALOR PATRIMONIAL DO BEM PENHORADO AFETA DIRETAMENTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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146 - TJSP. Confissão de dívida. Execução. Penhora. Possibilidade de alienação da totalidade de bem imóvel, com reserva de 50% do fruto da alienação ao cônjuge, alheio à execução. CPC/1973, art. 655, B. Recurso provido.
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147 - TJSP. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão agravada que majorou a pensão em caso de desemprego. Impossibilidade, pois é intuitivo que o alimentante terá dificuldades financeiras neste período. Redução para um salário mínimo, que se revela mais razoável. PENHORA SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA. Discussão a respeito da base de cálculo, se incidente sobre os valores líquidos ou brutos. Ação que importa em encargos elevados, não se afigurando justo que o varão arque sozinho com os montantes respectivos. Penhora que deverá incidir sobre os valores líquidos. Recurso parcialmente provido.
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148 - STJ. Conflito de competência. Falência. Crédito fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - «A penhora no rosto dos autos da falência, determinada cautelarmente pelo Juízo da execução fiscal, não representa usurpação da competência do Juízo Universal porque, além de a pretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os pagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores» (AgInt no CC 190.841/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/5/2023, DJe de 7/6/2023). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo rejeitou impugnação à penhora ofertada pelo executado, ora agravante, e manteve a constrição decretada. 2. Mantença da r. decisão agravada, adotando-se as razões de decidir do agravo de instrumento 2124931-17.2018.8.26.0000 já julgado e transitado em julgado, para evitar decisões conflitantes: Agravo de Instrumento - improbidade administrativa - execução de sentença - penhora n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.
«... II - Da penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. Definida a natureza alimentar do valor do imposto de renda, convém ressaltar que a sua impenhorabilidade deve ser analisada conforme a jurisprudência do STJ. Com efeito, esta Corte já decidiu diversas vezes ser «indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal». por ser «uma das garantias asseguradas pelo CPC/1973, art. 6... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)