TJSP. PENHORA -
Execução - Penhora de valores localizados em plano de previdência privada - Alegação de impenhorabilidade absoluta, por ser verba alimentar - Valores que não são fruídos para subsistência do devedor - Desbloqueio do valor constrito pelo juízo - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 833, X: - Não há impenhorabilidade absoluta dos valores investidos em planos de previdência privada, quando não usufruídos pelo devedor para sua subsistência, não possuindo, portanto, caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, X, devendo ser mantido o bloqueio determinado pelo juízo.
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