Pena Acime Do Mimino Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9442.4585

101 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - No caso, a pena-base encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos, tais como a alta reprovabilidade da conduta criminosa e a participação de inimputáveis nos delitos. Destarte, sua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3281.7006.4100

102 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5483.5004.5100

103 - STJ. Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade concreta do delito.

«1 - Não merece reforma o acórdão impugnado, porquanto foram adequadamente justificadas as razões pelas quais as circunstâncias judiciais foram tidas como desfavoráveis e empregadas para estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, não se revelando desproporcional o aumento decorrente da avaliação negativa dos vetores indicados. 2 - Habeas corpus não conhecido»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7353.1000.1300

104 - STJ. Dosimetria da pena. Aplicação do CP, art. 59. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias coincidentes com o próprio tipo penal. Prejuízo na gestão fraudulenta. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. De acordo com o que foi assentado no acórdão impugnado, o Tribunal a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal em razão da valoração negativa das circunstâncias e consequências dos crimes, quais sejam, o montante dos valores envolvidos, o prejuízo gerado e a exorbitância dos lucros obtidos. 2. Da leitura do , depreende-se que o prejuízo causado pela gestão fraudulenta não integra o seu tipo penal, ademais, «tendo o réu sido condenado pela prática... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7875.9005.5500

105 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Denegação da ordem.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a expressiva quantidade das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1321.6004.6200

106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«Não há que se falar em ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando as instâncias ordinárias, apresentando fundamentação concreta, concluem que as circunstâncias judiciais revelam a gravidade concreta do delito, exigindo, desse modo, resposta penal mais contundente. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5622.7002.4800

107 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea.

«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2 - Na espécie, a reprimenda de piso acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida mostra-se adequadamente justificada, sendo proporc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3584.4003.7000

108 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo circunstanciado. Pleito de redução do aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Fração de aumento já fixada no mínimo legal de 1/3 (um terço). CP, art. 157, § 2º. Imposição de regime mais gravoso. Condenação à pena superior a 4 (quatro) anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Uma vez fixado em 1/3 (um terço) o aumento da pena em razão da presença da majorante do concurso de agentes no delito do roubo, não há qualquer constrangimento ilegal a ser s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1152.8759

109 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (1 ano e 6 meses). Confissão espontânea. Pena concretizada. 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 14 dias-Multa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e condenações transitadas em julgado, personalidade e consequências do crime). Ausência de constrangimento ilegal. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na Ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo Julgador, na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1570.9976

110 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio. Condenação. Pena-Base acima do mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Nos termos do , fixada a pena em patamar inferior a 8 (oito) anos, a estipulação do regime inicial fechado é apropriado, eis que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 2 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4895.3003.1700

111 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Recurso desprovido.

«1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se adequado o estabelecimento do regime fechado, uma vez que a pena final é maior do que 4 anos de reclusão. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1332.3003.3000

112 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Corrupção ativa. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do wrú, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Uma vez estipulada a pena-base acima do mínimo legal, porquanto presente circunstância judicial desfavoráve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8110.8007.8400

113 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concussão. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal justificada. Fixação do regime fechado. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2. Ausente violação do - Código Penal quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, como no caso concreto, em vista da culpabilidade e das circun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9987.2789

114 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Aumento da pena acima do mínimo legal em razão da presença de duas majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Dois pacientes. O primeiro reincidente e o segundo com pena-Base fixada no mínimo legal, primário e de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena do segundo réu. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º do CP.

1 - A presença de duas majorantes no crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não se deu na espécie. Precedentes desta Corte. 2 - Fixada a pena-base no mínimo legal, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, em se tratando de réu primário e com bons a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1642.4006.1500

115 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento desproporcional. Redimensionamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade dos estupefacientes apreendidos, encontra-se devidamente justificada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1769.4987

116 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (1 ano) e assim mantida. Pena total. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Expressiva quantidade de entorpecente (300 micropontos de lsd). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Ausente constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada pelo Julgador, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Com efeito, o fato de o paciente portar grande quantidade de droga para comercialização, cerca de 300 mircorpontos de LSD, justifica a elevação da sanção no quantum estabelecido. 3 - Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8510.0004.6400

117 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1792.2614

118 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Condenação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva fixada no mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal em virtude de circunstância atenuante. Fundamentação idônea. Regime prisional mais gravoso que se impõe. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Paciente, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8510.0004.2800

119 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade na conduta. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na tercei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9112.5193

120 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Condenação. Regime prisional mais gravoso. Maus antecedentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, porque considerada, no caso concreto, circunstância judicial desfavorável ao Paciente, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2318.7791

121 - STJ. Habeas corpus. Furto. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Não recuperação integral dos bens. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - O fato de não ter havido a restituição integral dos bens à vítima, por si só, não autoriza a valoração negativa das consequências do crime, uma vez que o prejuízo experimentado pelo ofendido é intrínseco ao próprio tipo penal de furto, salvo quando de grande monta - o que não é o caso dos autos -, motivo pela qual se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. 2 - Considerando a reincidência do paciente, imperiosa a manutenção do regime de cumprimento de pena estabelecido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8015.5100

122 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga apreendida. Mais de setecentas gramas de maconha. Negativa de aplicação da causa de diminuição do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade. Inexistência dos requisitos do art. 44, I. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. - A Juíza de primeiro grau justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1313.7802

123 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que fixou as penas-Base acima do mínimo legal. Ofensa à saúde pública. Impossibilidade. Conseqüência própria do tipo imputado. Circunstância decotada do cálculo da pena-Base. Menoridade à época do fato e confissão espontânea. Atenuantes de aplicação obrigatória na hipótese de pena-Base fixada acima do mínimo legal. Ordem concedida.

1 - A ofensa à saúde pública é conseqüência inerente ao próprio tipo de tráfico ilícito de entorpecentes, não podendo ser utilizado como fundamento para o aumento da pena base. 2 - Constatada a menoridade do réu à época dos fatos, é de rigor a aplicação da circunstância atenuante na segunda fase da aplicação da pena, na hipótese de a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal. 3 - Se o réu confessou espontaneamente a prática do delito, sendo o seu relato utilizado c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9291.1888

124 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo fundamentado. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Aumento implementado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Regime prisional. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 3 - A p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.7564.5234.3169

125 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO art. 33, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11343/06, À PENA DE 06 ANOS, 06 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO E 666 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME SEMIABERTO.

Nulidade afastada. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Pleito absolutório repelido. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas reconhecida com acerto. Causa de diminuição prevista no §4º da não incidente. Dosimetria e regime semiaberto escorreitos e devidamente fundamentados. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não preenche os requisitos legais, ante a pena acima de 4 anos de reclusão. RECURSO CONHECIDO E DE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3463.2354

126 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade. Redução ao mínimo legal. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, ausente a fundamentação idônea, é de reduzir-se a pena-base ao mínimo legal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1005.7200

127 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Uma vez estipulada a pena-base acima do mínimo legal, porquanto presente circunstância judicial desfavoráve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1781.3004.7600

128 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Uma vez estipulada a pena-base acima do mínimo legal, porquanto presente circunstância judicial desfavoráve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6827.4190.2745

129 - TJSP. Apelação. Roubo simples tentado. Condenação imposta na origem. Insurgência defensiva quanto a pena base acima do mínimo legal e regime inicial semiaberto. Fixação da pena base no mínimo legal. Modificação do regime inicial para aberto. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.1909.1743.6040

130 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 129 E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A PENA DE 02 ANOS, E 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO PELA PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER REDUÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - EM RELAÇÃO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS A MATERIALIDADE RESTOU CONFIRMADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (INDEX 0008), ENQUANTO A AUTORIA RESTOU DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO TANTO PELA VÍTIMA EDUARDO LEAL NOGUEIRA, COMO TAMBÉM PELA TESTEMUNHA ALEKSANDRO DOS SANTOS ROSA, E CONFIRMARAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, QUE O RÉU SE NEGOU A CUMPRIR A ORDEM DE TRANSFERENCIA DE ENFERMARIA, AGREDINDO FISICAMENTE A VÍTIMA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES. QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL: A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES EM SUA FAC (INDEX 049), PORÉM ENTENDO QUE O AUMENTO SE MOSTROU EXACERBADO, RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA INICIAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PORÉM EM 03 MESES E 18 DIAS, E SE TORNA DEFINITIVA JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO SEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DOSIMETRIA DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUE TAMBÉM DEMANDA AJUSTES, JÁ QUE A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA 1 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES EM SUA FAC (INDEX 049), PORÉM ENTENDO QUE O AUMENTO SE MOSTROU EXACERBADO, RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA INICIAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PORÉM EM 02 MESES E 12 DIAS, E SE TORNA DEFINITIVA JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO SEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POR FIM, CORRETO O CONCURSO MATERIAL SOMANDO AS PENAS E ATINGINDO 06 MESES DE DETENÇÃO, E DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO, DEVE SER MITIGADO O REGIME INICIAL AO ABERTO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 06 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4994.5007.2800

131 - STJ. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Majoração. Fundamentação idônea.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese em testilha, a reprimenda-base foi fixada acima do patamar mínimo legal, com fulcro em elementos concretos do crime, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3281.7006.5600

132 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal e circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7005.2300

133 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal e circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1882.8003.2100

134 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga. Desproporcionalidade não verificada. Tráfico privilegiado. Aplicação da fração em 1/6. Ausência de fundamentação. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza das drogas. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o crit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3535.6337

135 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Motivação válida. Habeas corpus denegado.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - A pequena exasperação da reprimenda restou devidamente justificada nas circunstâncias do crime, pois o Paciente abusou do seu possante e seguro automóvel, para imprimir velocidade incompatível para com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.8222.7000.5100

136 - STF. Habeas corpus. 2. Falsidade ideológica. Condenação. 3. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes do STF. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7628.9404

137 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal se o magistrado sentenciante fixa a pena-base um pouco acima do mínimo legal ante as consequências do delito, tendo em vista o expressivo prejuízo causado ao erário - aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) -, mostrando o acréscimo aplicado adequado e proporcional à desfavorável circunstância apontada. 2 - Não se mostra possível, em sede de habeas corpus, proceder-se à modificação do quantum da majoração da pena, pois sujeito à dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2623.0004.1300

138 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade de droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Adequação.

«A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga apreendida, na linha do disposto no , pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1828.5480

139 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 2 - No caso, o aresto impugnado consignou, em suma, que a vítima, apesar dos vários problemas de saúde, acolheu o Acusado em sua casa, mas acabou morto por este em decorrência das subtrações implementadas para compra de entorpecentes, mais especificamente cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8582.9003.8700

140 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade que extrapola a normal do tipo penal infringido. Coação ilegal não configurada.

«1. As instâncias de origem declinaram fundamentos concretos para elevar a pena-base do paciente, que praticou os homicídios qualificados consumado e tentado de forma preordenada, o que demonstra que sua culpabilidade extrapola a normal do tipo penal infringido e justifica o aumento procedido. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5192.5002.9100

141 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Inaplicável. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. 2. Embora tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o sentenciado é reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal pela presença de circunstância judicial desfavorável, mostrando-se devida a escolha do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8355.7005.9500

142 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes do réu. Circunstâncias do crime. Motivação válida. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por uma sentença condenatória transitada em julgado, que não foi utilizada para configu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3322.2961

143 - STJ. Habeas corpus. Homicídios tentados. Pedidos de fixação da pena no mínimo legal e aplicação do redutor, pela tentativa, em dois terços da pena. Impossibilidade. Pena aplicada acima do mínimo mediante fundamentação idônea. Redução da pena, pela tentativa, de acordo com o iter criminis. Ordem denegada.

1 - Na dosimetria da pena, o MM. Juiz fixou a base acima do mínimo, mas o fez de forma fundamentada, de modo que não procedem as críticas formuladas pelo paciente. 2 - A redução da pena, pela tentativa, foi fixada em metade, porquanto o MM. Juiz considerou, corretamente, a proximidade da consumação dos delitos. 3 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7345.7200

144 - STJ. Pena. Tentativa de roubo qualificado. Fixação acima do mínimo legal. Inobservância do critério trifásico. Nulidade. Precedente do STF. CP, art. 68.

«Vê-se, pois, que a pena-base foi fixada bem acima do mínimo legal (nove anos de reclusão) - vale dizer, bem próximo do patamar máximo previsto para o tipo penal (dez anos de reclusão) - sem observância do critério trifásico estabelecido no Nas circunstâncias ou diretrizes judiciais mesclou-se dados que não poderiam ali ser acolhidos, entre os quais, equivocadamente, a reincidência. Só isto já enseja nulidade, como tem advertido a jurisprudência do colendo STF ...» ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3944.7003.8100

145 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento desproporcional. Redimensionamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade dos estupefacientes apreendidos, encontra-se devidamente justificada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.7988.1261.9107

146 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Fundadas razões a justificar e legitimar a ação policial - Precedente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu - Reincidência bem configurada - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7238.4200

147 - TJMG. Pena. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Favorecimento ao réu. Mínimo legal. Fixação.

«Se o réu é primário, de bons antecedentes, e sendo-lhe favoráveis a maior parte das circunstâncias judiciais previstas no , deve a pena ser estabelecida no limite mínimo previsto para a espécie, não sendo motivo para elevar a pena-base em patamar acima deste mínimo legal o fato de o acusado estar respondendo a outro processo na Comarca.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.3732.9794.0982

148 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os réus pela prática do crime de roubo majorado (concurso de agentes). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar as condenações. 2. Delito que se consumou. 3. Sanções que não comportam alteração. 4. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Dados empíricos que assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que considerado o tempo de prisão preventiva. Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1848.2247

149 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. 5 anos de reclusão. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado fundamentado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é suficientes para, apesar da pena ser inferior a 8 anos de reclusão, manter-se o regime inicial fechado. Precedente. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0536.6835

150 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Ordem denegada.

1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se as penas-bases dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram fixadas acima do mínimo devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente as circunstâncias do delito e a natureza e quantidade da droga apreendida - 13kg de cocaína. 2 - Habeas corpus denegado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações