DOC. 241.0301.1769.4987

STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (1 ano) e assim mantida. Pena total. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Expressiva quantidade de entorpecente (300 micropontos de lsd). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Ausente constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada pelo Julgador, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

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