STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Condenação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva fixada no mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal em virtude de circunstância atenuante. Fundamentação idônea. Regime prisional mais gravoso que se impõe. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Paciente, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito