DOC. 241.0301.1152.8759

STJ. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (1 ano e 6 meses). Confissão espontânea. Pena concretizada. 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 14 dias-Multa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e condenações transitadas em julgado, personalidade e consequências do crime). Ausência de constrangimento ilegal. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na Ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.

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