DOC. 946.4448.5286.6266

TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional julgada improcedente, na qual a parte autora questiona a legalidade do sistema de amortização e a capitalização de juros em contrato de empréstimo consignado celebrado em 18/09/2020. A parte autora apela, alegando que o sistema de amortização deve ser o método GAUSS e que a capitalização de juros não foi expressamente prevista no contrato.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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