TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IPVA. JUROS DE MORA. SELIC. PISO DE 1% AO MÊS.
Não há inconstitucionalidade na legislação estadual ao estabelecer juros não menores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em níveis inferiores. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou nos casos em que os juros fixados pelo Estado se mostrem desproporcionais ou desarrazoados. Admissibilidade do piso de juros de 1% ao mês. Não extrapolação do limite de juros previsto para os débitos tributários federais pela União. Inteligência da Lei 13.296/2008, art. 28 e do art. 161, §1º, do CTN. Precedentes. Sentença reformada.
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