DOC. 216.8134.1602.2201

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, deferiu a liminar para determinar à Ré que, no prazo de cinco dias, contados da intimação, disponibilize local, data e hora para que o Autor possa recolher a obra de arte em questão, com tal disponibilização a ocorrer no máximo nos cinco dias subsequentes, sob pena de busca e apreensão. Irresignação da Ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência, em especial de elementos que evidenciem que o objeto em questão (obra de arte) se encontra na posse da Ré. Decisão proferida em sede de cognição sumária. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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