STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Entendimento do tribunal a quo pela presença do periculum in mora e dos fumus boni iuris. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É assente no STJ que não se conhece de Recurso Especial interposto de acórdão que indefere Medida Cautelar por entender não caracterizados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, na medida em que, para tanto, far-se-ia necessário reavaliar as premissas fáticas que orientaram o juízo da Corte Regional, atividade cognitiva inviável na instância especial, igualmente em face da orientação expressa na Súmula 7/STJ.
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