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DOC. 220.5051.2590.8636

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Medida cautelar fiscal. Discussão sobre a presença dos requisitos autorizadores. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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