DOC. 230.8280.3854.2346

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade de bens. Ausência de definitividade. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF (por analogia). Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF, por analogia).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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