DOC. 164.9132.6001.0700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Medida cautelar fiscal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar a incidência da Súmula 283/STF no caso dos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).