DOC. 184.3790.6003.1400

STJ. Tributário. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Medida cautelar fiscal. Posterior celebração de parcelamento. Interesse de agir do fisco. Remanescência.

«1 - O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional pois o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

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